Via Semanário InternetLab

Em 15.10, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) apresentou o projeto de lei n° 3.611/2021, que dispõe sobre o uso de drones por órgãos de segurança pública. Segundo o texto apresentado, as polícias poderão utilizar drones para fins de aerovisualização, aerofotografia, aerofilmagem, aerolevantamento e aerofotogrametria para: (i) a apuração de infrações penais; (ii) prevenção e repressão de tráfico de drogas ou armas de fogo; (iii) policiamento e patrulhamento ostensivo; (iv) planejamento e execução de operações policiais, entre outras atividades. Os drones não poderão ser dotados de armamento, nem ser totalmente autônomos. O PL prevê o direito à indenização por dano material ou moral, em casos em que o uso dos equipamentos violar a intimidade, a privacidade ou a imagem das pessoas. O texto não menciona a Lei Geral de Proteção de Dados, embora estabeleça que as imagens capturadas pelos equipamentos permanecerão “em sigilo, sob a custódia dos agentes públicos que delas façam uso, observando-se os princípios da compartimentação e da necessidade de conhecer”. Em sua justificativa, o senador afirma que as polícias no Brasil já utilizam os drones em investigações e no policiamento ostensivo, mas não existe nenhuma lei que regulamente a atividade.