Novas regras põem em risco a privacidade e autonomia de centenas de milhões no Brasil

Anos de debate democrático que resultaram na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foram literalmente ignorados em mais um episódio de autoritarismo do governo brasileiro. Há duas semanas, o cenário político foi surpreendido com a edição do confuso Decreto 10.046, que cria um Cadastro Base do Cidadão e regula o compartilhamento de dados pessoais na administração pública, e do Decreto 10.047, que, entre outras disposições, aprofunda a base de dados disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Este movimento fragiliza a autonomia da cidadania na gestão de seus dados pessoais, falta com meios de transparência e amplia ainda mais o terreno para a vigilância.

Pesquisa Revela Que 85% Das Empresas Não Estão Prontas Para a LGPD

A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em agosto de 2018 e entrará em vigor a partir do ano que vem, em agosto de 2020. O objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Governo de SP confirma que expôs dados pessoais de 28 mil habitantes

A Secretaria Estadual de Cultura de São Paulo confirmou que um “erro técnico” expôs dados de 28 mil pessoas, incluindo imagens de RG, CPF e comprovante de endereço. A falha estava no sistema do ProAC (Programa de Incentivo à Cultura) e afetava informações enviadas entre 2015 e 2018. O órgão abriu uma sindicância para apurar o que aconteceu.

Privacidade e governança de dados: as chaves para a geração de impactos com segurança

Estima-se que, em 2020, 1,7 MB de dados serão criados a cada segundo por cada pessoa, somando 147 Gb de informação por dia, estejam as pessoas conectadas à Internet ou não. É um universo de informações que estará circulando e tornando-se disponível para potencializar ofertas, descobrir oportunidades e inovar. São dados para encantar o consumidor, para desenvolver novos produtos, para evitar riscos, para melhorar a execução das operações e gerar grandes impactos para os negócios.

Governo de SP vaza dados privados de mais de 28 mil pessoas

Dados pessoais de cerca de 28 mil candidatos que buscaram o apoio financeiro do Programa de Incentivo à Cultura do Estado de São Paulo (ProAC), da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, estão abertos na internet, expondo fotocópias de documentos como carteira de identidade e CPF, comprovante de endereço e telefone, além das propostas apresentadas desde 2015.

Composição da autoridade de proteção de dados preocupa entidades civis

A coalização formada mais de 70 entidades dos diversos setores empresariais, da academia e da sociedade civil que atuou pela célere aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e imediata criação da autoridade competente, acaba de tornar públicos dois manifestos nos quais defende a tecnicidade da diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (a ANPD) e a representatividade e legitimidade do Conselho Nacional de Proteção de Dados.

Militares vão mudar texto de plano de cibersegurança após contestação da Abranet

O GSI (Gabinete de Segurança Institucional) informou que vai rever os três pontos críticos levantados na carta da Abranet sobre a E-Ciber (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética), que está sendo elaborada pelo governo federal no Palácio do Planalto.

Gigantes multinacionais se reinventam após leis de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados sancionada na Europa em 2016 é um paradigma na área. Dois anos depois, o Brasil fez sua legislação e, agora, em 2019m a preocupação com o trato das informações é um dos pilares da novíssima economia. O tema foi abordado por gigantes internacionais nesta quinta-feira (24/10) durante o segundo dia da Fenalaw, feira anual do setor jurídica sediada em São Paulo.