Posse de comissão traz palestras e debate sobre regulamentação do uso de dados pessoais

Realizada na sede da Seccional na última sexta-feira, dia 25, a solenidade de posse da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OABRJ trouxe, com palestras de pesquisadores do assunto e um debate amplo com o público, uma reflexão sobre o tema que já faz parte do nosso dia a dia, seja de forma direta ou indireta.

Composição da autoridade de proteção de dados preocupa entidades civis

A coalização formada por mais de 70 entidades dos diversos setores empresariais, da academia e da sociedade civil que atuou pela célere aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e imediata criação da autoridade competente, acaba de tornar público dois manifestos nos quais defende a tecnicidade da diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (a ANPD) e a representatividade e legitimidade do Conselho Nacional de Proteção de Dados.

Divulgação de dados bancários põe sua privacidade em risco

Há muitos anos, quando ainda se discutia o alcance da Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64) quanto ao sigilo das operações bancárias, os cadastros de restrição ora ou outra eram condenados junto com os bancos por quebra do dever legal de não divulgar suas operações.

Governo investe em reconhecimento facial para enfrentamento à criminalidade

Enquanto cidades dos Estados Unidos seguem proibindo o uso de reconhecimento facial por forças de segurança, o Brasil segue a passos largos para a validação da prática. Na última semana, passou despercebido no decreto que regulamenta o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados o seu uso para “fomento à implantação de sistemas de videomonitoramento com soluções de reconhecimento facial, por Optical Character Recognition – OCR, uso de inteligência artificial ou outras tecnologias”.

Reforma do eSocial e lei de proteção de dados mudam rotina nas empresas

A simplificação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mudarão profundamente a rotina dos profissionais das áreas de controladoria e recursos humanos das empresas brasileiras.

Já são 9 bilhões de senhas vazadas! Como saber se a sua foi exposta e agir

Vazamento aqui, vazamento ali… Já são mais de 9 bilhões de senhas expostas em diversos casos de hackeamentos pelo mundo, segundo a Axur. A empresa, especializada no monitoramento e reação a crimes digitais, mantém no site MinhaSenha um banco de credenciais vazadas para que as pessoas possam saber se foram afetadas….

A LGPD e nosso sistema de filiação eleitoral

Em um curso sobre a GDPR há duas semanas, ocorrido na GS1 Brasil e ministrado pelo pessoal da Opice Blum Academy, surgiu um interessante questionamento sobre a prática do Tribunal Superior Eleitoral de manter em seu website um sistema de pesquisa de filiados a partidos políticos no Brasil, chamado filiaweb, onde qualquer um pode obter a lista completa de filiados a partidos políticos em todas as esferas, livremente.

LGPD e a segurança jurídica, por Eugênio Vasques

“A legislação deve ser mutável e constante no sentido de acompanhar o desenvolvimento cultural e tecnológico da sociedade, porém o excesso nas alterações do texto original da lei gera insegurança jurídica e imprevisibilidade ao setor privado”, disse o advogado especialista.