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Como esperado, na ausência de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Poder Judiciário vai balizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de
Podemos enfim comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio enfim ao mundo (18/09). Porém ao
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A Frente Empresarial em Defesa da Lei Geral de Proteção de Dados e da Segurança Jurídica, da qual a ABES é uma das principais articuladoras,
De acordo com Molon, depois de muito tentar e fracassar em adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o
O Projeto de Decreto Legislativo 394/2020 susta pontos do decreto do governo (10.747/20) que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo o
O Brasil passou a compor o rol de países que possuem legislação específica voltada à proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores. Trata-se
Confira aqui a programação de hoje (03/09). Webinar de lançamento do livro Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – A caminho da efetividade:
A Anatel definiu que a sua Assessoria de Relações com os Usuários (ARU) será o órgão encarregado de tudo o que disser respeito a tratamento