Querem entregar seus dados para a polícia

Termos de Uso do Cadastro Base do Cidadão permitem o compartilhamento de dados pessoais para a polícia, indo contra a LGPD e a Constituição Federal.

O Cadastro Base do Cidadão tem sido implementado pelo governo federal com a promessa de aumentar a eficiência da administração pública. Para o usuário desavisado, ele se traduz como um simples login e senha únicos para acessar diversas plataformas públicas. Ajuda a vida do cidadão, que terá que se lembrar de apenas uma senha para utilizar qualquer plataforma pública, seja do INSS ou do CNPq. Vantagens à parte, acadêmicos e sociedade civil têm chamado atenção para os riscos inerentes à concentração de dados em mega cadastros, como o Cadastro Base do Cidadão.

Comissão de Proteção de Dados e Privacidade lança parecer sobre decretos federais que criam grande banco de dados

Em meio às discussões sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, dois decretos publicados pelo Governo Federal no fim do último ano, n. 10.046 e n. 10.047, preocuparam profissionais da área de tecnologia e Direito que pesquisam sobre a regulação do uso de dados pessoais.

Em uma canetada só, os decretos instituíram, entre outros pontos, a criação do Cadastro Base do Cidadão, uma plataforma para centralizar dados como CPF, data de nascimento, sexo e filiação, com planos de, futuramente, armazenar dados biométricos, como as impressões digitais e detalhes do rosto.

Cadastro Base do Cidadão destoa da LGPD e divide especialistas

Por meio do Decreto 10.046 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo instituiu o Cadastro Base do Cidadão. A medida entrou em vigor no último dia 10 de outubro e visa a unificação dos dados do cidadão para prestação de serviços públicos.

Projeto anula decreto que regulamenta compartilhamento de dados dos cidadãos

O Projeto de Decreto Legislativo PDL 661/19 anula o decreto do presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu a política de compartilhamento de dados dos cidadãos entre os órgãos públicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Decreto 10.046/19 regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre outros pontos, a norma prevê três níveis de compartilhamento de dados, conforme a confidencialidade: amplo (dados sem nenhuma restrição de acesso), restrito (dados protegidos por sigilo, mas que podem ser concedidos para a execução de políticas públicas) e específico (dados protegidos por sigilo, mas que podem ser concedidos a órgãos e entidades específicos).

Governo Federal indica os membros do CCGD

O Governo Federal escolheu os membros do Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), órgão que será responsável pela criação do cadastro base do cidadão, que vai reunir em um único banco de dados informações cadastrais, biográficas e biométricas dos brasileiros coletadas por diversas entidades federais, conforme definido no decreto federal 10.046. Os nomes dos indicados para o CCGD foram divulgados no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira, 8, como parte da portaria 592, do Ministério da Economia. São eles:

Uma análise do conflito entre LGPD e o decreto 10.046

Há um impasse legal no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais por órgãos públicos no Brasil. De um lado está a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e devidamente sancionada pelo presidente da República, determinando uma série de regras a serem seguidas por empresas privadas e órgãos públicos no tratamento de dados pessoais, mas que só entra em vigor em agosto do ano que vem. Do outro lado está o decreto 10.046, publicado pelo governo federal há poucas semanas e que procura facilitar o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos, além de instituir o cadastro base do cidadão, um grande banco de dados federal que reunirá informações provenientes de diversas entidades.

Decreto de Bolsonaro aproxima uso de nossos dados a países como China

Governos autoritários adotam posturas autoritárias, como tratar os dados de seus cidadãos como se fossem seus. Estamos em um governo autoritário?

A pergunta é inevitável, diante da publicação do Decreto 10.046, de 9 de outubro, definindo normas para a governança no compartilhamento de dados dentro da Administração Pública Federal.