Termos de Uso do Cadastro Base do Cidadão permitem o compartilhamento de dados pessoais para a polícia, indo contra a LGPD e a Constituição Federal.
Em meio às discussões sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, dois
Por meio do Decreto 10.046 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo instituiu o Cadastro Base do Cidadão. A medida entrou em vigor no último
O Projeto de Decreto Legislativo PDL 661/19 anula o decreto do presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu a política de compartilhamento de dados dos cidadãos entre
O Governo Federal escolheu os membros do Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), órgão que será responsável pela criação do cadastro base do cidadão,
Há um impasse legal no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais por órgãos públicos no Brasil. De um lado está a Lei Geral
Governos autoritários adotam posturas autoritárias, como tratar os dados de seus cidadãos como se fossem seus. Estamos em um governo autoritário? A pergunta é inevitável,