CCPA e LGPD: Uma breve análise comparativa

Enquanto no Brasil se discute a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), até o momento prevista para agosto de 2020, o estado da Califórnia se prepara para o início da vigência da mais forte regulação sobre privacidade de dados dos Estados Unidos.

O California Consumer Privacy Act, também conhecido pela sigla CCPA, foi aprovado pelo governo do estado da California em junho de 2018, com previsão de vigência para janeiro de 2020, sendo que a aplicação de penalidades deve iniciar em julho do mesmo ano. Elaborada rapidamente em um momento de efervescência do tema, muito em razão da entrada em vigor do General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia, bem como da crescente importância do tema a nível internacional, a legislação californiana traz similaridades e diferenças em relação à normativa brasileira, abordadas brevemente no presente artigo.

Considerations for Seamless CCPA Compliance

The California Consumer Privacy Act (CCPA) went into effect at the beginning of the year, and the enforcement date of July 1 is just around the corner — with no signs of an extension. Organizations are beginning to feel the pressure to comply with the strict requirements that are designed to ensure that the collection, storage, and processing of personal data is consistent, secure, and noninvasive. Unfortunately, many are not ready to take on this new level of consumer privacy regulation, with 63% of respondents from a recent survey stating that working remotely has complicated maintaining compliance with the mandates that are applicable to their organization.

California’s New Privacy Law Matters No Matter Where You Live

Even if you don’t formally exercise your CCPA rights (or you don’t live in California), it’s likely that the act will impact your online privacy. California is one of the world’s largest markets for technology products and services. Faced with the need for CCPA compliance in order to operate in California, many companies will likely provide the same level of access to everyone, instead of providing it only to residents of the state, radically expanding many consumer’s rights.