Sociedade civil exige esclarecimentos sobre Plano Integrado de Segurança Pública para as Eleições 2020

Na última sexta-feira (30 /10), entidades da Coalizão Direitos na Rede (CDR) encaminharam pedidos de esclarecimentos, via Lei de Acesso à Informação (LAI), ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal sobre o Plano Integrado de Segurança Pública para Eleições 2020. Até o momento, pouco se sabe dos métodos e instrumentos que serão utilizados pelos órgãos de segurança nos pleitos de novembro. Há o receio de que eles possam implicar em violações aos direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais, à liberdade de expressão e outros. Confira abaixo os problemas identificados pela CDR e os questionamentos levantados em busca de transparência.

Nota técnica sobre o relatório de 26 de junho de 2020 ao Projeto Lei nº 2.630/2020

A Coalizão Direitos na Rede tem acompanhado o debate sobre o PL 2630 desde o início de sua tramitação. Temos apresentado nossas contribuições sobre os textos em discussão, na perspectiva de que eles deveriam ter como objetivo garantir a transparência, a liberdade e a responsabilidade na Internet. A última versão do relatório – fruto dessa intensa pressão social – trouxe mudanças em pontos problemáticos apresentados anteriormente, com destaque para remoção dos dispositivos sobre criminalização e o abrandamento de regras de coleta em massa de dados dos que usam redes sociais. Por outro lado, alguns riscos permanecem e a nova versão do relatórios trouxe, pela primeira vez, outros pontos preocupantes, em especial para exercício da liberdade de expressão.

[resumo] PL das fake news

Como muito já foi dito a respeito do PL das Fake News, colecionamos abaixo algumas matérias e materiais selecionados para não floodar a timeline de ninguém.

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Carta aberta de representantes da sociedade civil brasileira diante das ameaças à Internet democrática, livre e aberta no Brasil

Nesse sentido, nós, uma rede de mais de 37 entidades da sociedade civil, gostaríamos de defender:

  1. Que as eleições do CGI.br sejam respeitadas, preservando a autonomia dos setores não governamentais na formação dos colégios eleitorais e na escolha dos seus representantes;
  2. Que as iniciativas em relação à segurança pública estejam guiadas pelo respeito a recente legislação de proteção de dados aprovada (LGPD) e que se balizem pelo respeito à privacidade e à intimidade do cidadão.
  3. Que seja mantido o prazo de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a fim de que os cidadãos brasileiros passem à condição de efetiva proteção da privacidade.