Governo define estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Depois que o Senado Federal decidiu não adiar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevista na MP 959/2020, o governo federal finalizou o decreto que trata da estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão, vinculado à Presidência da República, tem o objetivo de cumprir e dar efetividade à LGPD. A iniciativa foi publicada no Diário Oficial da União (íntegra) desta quinta-feira (27).

Relator estuda incluir reconhecimento facial no PL das fake news

“O reconhecimento facial será para o futuro. Para se cadastrar em tudo, para provar que você é você. Minha preocupação é que a pessoa que está fazendo aquela conta é ela mesma, que não é laranja”, diz o senador. “Enquanto não se implanta isso, estamos lutando para que tudo que for criado seja por reconhecimento facial. Isso deve ser estendido a bancos. Está em teste. Estamos exigindo para que se evite uso de dados de CPF falsos.”