Cybereconomy: O que o Reclame Aqui tem a nos ensinar sobre LGPD

A quantidade de reclamações postadas no Reclame Aqui no dia seguinte ao do início da vigência da LGPD surpreendeu aqueles que pensavam que a lei não iria pegar e que não iria ter pessoal suficiente para fiscalizar o cumprimento da lei.

As pessoas estão muito impacientes sobre alguns temas, e um deles é o envio absurdo de e-mails que não nos interessa e só faz lotar nossas caixas postais eletrônicas. Ou as ligações constantes que recebemos para oferta de produtos.

As empresas que apostaram que seria apenas mais uma lei que não teria aplicabilidade observaram incrédulas, quase instantaneamente, a quantidade crescente de reclamações dos usuários nas redes sociais e sites.

[artigo] Regimes de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Sumário: Introdução; 1. Contexto social e legislativo do CDC e da LGPD; 2. Regime de responsabilidade civil no CDC pelo fato do produto; 2.1 Fornecedor; 2.2. O fato do produto e do serviço e as excludentes de responsabilidade no CDC; 3. Regime de responsabilidade civil na LGPD por violação à legislação de proteção de dados pessoais; 3.1. Breve panorama sobre a LGPD; 3.2. Responsáveis; 3.3. Excludentes de responsabilidade e inovação quanto ao risco de desenvolvimento; 4. Teoria do diálogo das fontes entre o CDC e a LGPD; Conclusão; Referências bibliográficas.

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Coleta de dados por microfones ou assistentes virtuais incomoda 75% dos consumidores

Um novo estudo global da Accenture Interactive, que entrevistou mais de 8 mil consumidores pelo mundo, oferece um panorama de como as marcas estão abrindo rotas para o sucesso com campanhas de publicidade digital. Mas alerta que a maioria dos consumidores entrevistados não consumiria certas marcas se o uso de dados se tornasse invasivo.

Idec questiona quebra do sigilo de chamadas para combater fraude

A quebra de sigilo do registro telefônico, portanto, acaba por colocar em risco o próprio consumidor e pode ainda contribuir com o surgimento de novas fraudes ainda mais complexas.

“O sigilo é extremamente importante para a proteção da privacidade, liberdade de expressão e proteção dos dados do consumidor. Permitir a identificação dos dados cadastrais de quem originou a chamada é medida desproporcional e que pode colocar em risco os próprios usuários que buscam ser protegidos”, alerta Diogo Moyses, líder do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.

OPERADORAS QUEREM COBRAR DE QUEM PEDIR QUEBRA DE SIGILO CADASTRAL SEM ORDEM JUDICIAL

SindiTelebrasil defende medida para ajustar custos que as operadoras terão ao estabelecer formas de entregar informações de originadores de chamadas a pessoas que solicitarem. Idec vê alteração ao RGC como inconstitucional.

MULTAS APLICADAS ÀS EMPRESAS APPLE E GOOGLE, PELO PROCON-SP, ANTECIPAM OS IMPACTOS DA LGPD

As multas foram aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor, contudo, verifica-se que a prática também configuraria violações a dispositivos legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020, trazendo um alerta a todas as empresas que tratam dados pessoais.

Procon e Anatel analisam sanção contra dona da Vivo por vazamento de dados

O Procon notificou na quarta-feira (6) a companhia para que esclareça o ocorrido e as medidas adotadas para reparar o problema e atender as pessoas afetadas. A Telefônica tem 15 dias para responder.

Depois disso, o Procon definirá sua posição em cerca de 30 dias. A tele está sujeita a uma multa que pode chegar a R$ 10 milhões com base no Código de Defesa do Consumidor, segundo explicou o Procon.

Por sua vez, a Anatel informou que vai apurar o fato noticiado e, se for caracterizada infração aos direitos dos consumidores, poderá aplicar sanção contra a operadora. Questionado, o órgão regulador não citou como será o trâmite, nem quais podem ser as sanções.