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Fonte: Migalhas A juíza de Direito Gabriela Jardon Guimaraes de Faria, de Brasília, determinou que o responsável pelo site facilitavirtual.com.br se abstenha de comercializar os
Em setembro de 2020, entrou em vigor a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como um dos fundamentos (art.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realizou, nesta quarta-feira, dia 4, a palestra Responsabilidade civil na LGPD, proferida pelo procurador de Justiça do Ministério
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Na iminência de entrar em vigor na integralidade, tendo em vista que os dispositivos que discorrem sobre as penalidades aplicadas pela não adequação ao referido
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