Bancos de dados da Dataprev e do Serpro são sonho de consumo de empresas privadas

[Congresso em Foco]

Dessa forma, a advogada aponta os riscos da privatização da Dataprev e do Serpro, proposta pelo governo federal para o final de 2022. No mesmo sentido, Ariane Elisa ainda relembra que a privatização das empresas conta com empecilhos da lei.

De acordo com a advogada, a primeira lei ferida é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº13.709/2018, que veda a transferência do banco de dados das empresas. Segundo ela, “a lei é bem clara ao estipular que deve atender sempre a finalidade pública, a persecução do interesse público e garantir a transparência”.

Governo fecha com Serpro para cruzamento de dados. Dataprev é a próxima

“Esse é um dos eixos da Estratégia de Governo Digital, em linha para cumprir o que já é previsto em Lei, a regra de que o cidadão não precisa reapresentar a nenhum órgão público um documento que já tenha sido entregue a qualquer outro órgão, apelidada de ‘apenas uma vez’”, explica o coordenador geral de plataformas de dados e informações da SGD, Renan Gaya.

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Governo fica responsável pelos dados, mesmo com a venda do Serpro e Dataprev

Para o secretário de governo digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, “independentemente do modelo de operação das empresas, dados continuarão sendo custodiados pelo governo”.  Segundo ele, os dados são propriedade dos contratantes, não das estatais.

[Dados Pessoais] Projeto quer excluir Serpro e Dataprev do Programa Nacional de Desestatização

Via Semanário InternetLab.

No dia 12.02.2020, o deputado Carlos Veras (PT-PE) apresentou o Projeto de Lei 309/2020, que exclui o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) do Programa Nacional de Desestatização (PND). A proposta altera a Lei 9.491/97, que define regras e procedimentos relativos ao programa, incluindo o Serpro e a Dataprev no art. 3º, que dispõe sobre as empresas e sociedades às quais não se aplica os dispositivos da Lei. O texto do projeto prevê, ainda, que são considerados nulos quaisquer atos administrativos editados para promover a desestatização das empresas em questão. No mês anterior, o presidente Jair Bolsonaro editou os decretos nº 10.199/2020 e nº 10.206/2020 qualificando o Serpro e a Dataprev para o programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e o incluindo-os no PND. De acordo com o deputado, as empresas exercem atividades fundamentais para o Estado e sua inclusão no PND viola as premissas do art. 1º da Lei. Conjuntamente ao PL, tramitam na Câmara os Projetos de Decreto Legislativo nº 2/2020 e nº 3/2020 que visam sustar os efeitos dos decretos editados pela presidência.

[Dataprev] Proposta pretende anular inclusão da Dataprev no Programa Nacional de Desestatização

Fonte: Semanário InternetLAB.

Foi apresentado ao plenário da Câmara dos Deputados, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE), no dia 06.02.2020, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo) nº 29/2020, que pretende tornar sem efeito a inclusão da Dataprev, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, no Programa Nacional de Desestatização (PND). A Dataprev havia sido qualificada no âmbito do programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e incluída no PND por meio do Decreto nº 10.199/2020, que o PDL nº 29/2020 busca suspender.

[Serpro] Decreto inclui empresa no Programa Nacional de Desestatização

Fonte: Semanário InternetLAB

No dia 22.01.2020, foi editado o Decreto nº 10.206/2020 que qualifica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para o Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) e o inclui no Programa Nacional de Desestatização (PND). A Serpro é uma empresa pública de Tecnologia da Informação que fornece sistemas para órgãos e entidades da administração pública federal, além de ser responsável pelo armazenamento de dados pessoais dos brasileiros, como CPF, CNPJ, CNH etc. A qualificação para o PPI e inclusão no PND é o primeiro passo para que a empresa seja privatizada. Antes da Serpro, a Dataprev já havia sido qualificada e incluída nos programas. Em sequência aos decretos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expediu nos dias 20.01.2020 e 29.01.2020 as portarias nº 1.675/2020 e nº 2.564/2020, que delegam ao presidente do BNDES a competência para vender a participação societária da União na Dataprev e na Serpro.

Governo estuda como transferir dados para Serpro e Dataprev pós-privatização

“Serpro e Dataprev estão em estudo de possibilidade de privatização, ou outro modelo que se venha a concluir. E esse estudo envolve análise sobre os dados que essas empresas possuem, como esses dados podem ser transferidos para uma empresa futuramente privatizada e qual o nível de gestão que o governo terá a respeito desses dados”, diz Monteiro.

O GOVERNO QUER PRIVATIZAR SERPRO E DATAPREV – MAS A ÚLTIMA VEZ QUE TENTOU FAZER ISSO DEU ERRADO

“As pessoas acham que estamos falando de um ou outro documento. Não, é tudo. Toda sua vida, todos os seus dados. Toda a vida das pessoas está guardada em dados dentro dessas duas empresas”, me disse Sheyla Lima, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Informática, Processamento de Dados e Tecnologia da Informação de Pernambuco e servidora do Serpro há 36 anos.