Receber dados ilegalmente coletados gera responsabilidade pelos danos aos titulares

Numa época em que as pessoas passaram a fazer quase todas as atividades em meio digital, um aplicativo de videoconferência tornou-se a plataforma social da era do coronavírus. Com escolas fechadas e milhões de pessoas trabalhando de casa, o Zoom se tornou enormemente popular. Trata-se de um aplicativo muito funcional, porque permite criar salas privadas e dezenas de pessoas se plugarem na sala virtual ao mesmo tempo. O recurso é útil para garantir que apenas convidados entrem na reunião on line, impedindo participação de usuários que não foram convidados. O aplicativo é fácil de usar e de rápida instalação.

O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados

Por Eduardo Tomasevicius Filho |

“[P]raticamente toda e qualquer operação com dados pessoais será regida pela LGPD. Em vista disso, surgem dúvidas sobre como realizar essa atividade da maneira mais adequada possível, para que se cumpra rigorosamente a lei. Nesse sentido, adotou-se, com acerto, a regra geral a ser seguida: o princípio da boa-fé. A boa-fé é um dos princípios fundamentais de todo o direito, não se limitando mais ao direito privado. Consiste na adoção da conduta correta e adequada no agir em sociedade”. |

Proteção de dados pessoais: Privacidade versus avanço tecnológico

Proteção de dados pessoais: Privacidade versus avanço tecnológico | Cadernos Adenauer | Anja Czymmeck (ed.) | Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer, outubro 2019.

Publicação da Fundação Konrad Adenauer sobre proteção de dados pessoais. Clique no botão abaixo para baixar o livro:

Variações do direito ao esquecimento no Superior Tribunal de Justiça: Um estudo de caso do Recurso Especial n. 1.660.168/RJ

Como desdobramento da privacidade, o direito ao esquecimento não conta com regime jurídico específico no Brasil, razão porque a sua conformação vem sendo atribuída ao Judiciário. O artigo examinou como este direito está sendo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de um estudo de caso único do Recurso Especial 1.660.168/RJ. Ao identificar, na argumentação dos julgadores, estratégias discursivas nebulosas sobre a ponderação dos valores envolvidos, como as liberdades comunicativas, dissonância sobre o conteúdo do direito e uma apropriação não problematizada da experiência europeia, concluiu-se pela existência de risco na tutela oferecida, tocando em questões de poder.

É dano moral vender dados pessoais sem informar ao consumidor

Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O vazamento de dados de consumidores gera dano moral indenizável?

Desde a sanção da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD), a sociedade brasileira e a comunidade jurídica como que em uníssono passaram a ser fortemente inseridas no debate da proteção e defesa dos dados pessoais – ainda que este tema não seja recente e envolva uma complexa análise dos insurgentes novos modelos econômicos em rede.

Entretanto, e apesar da chamada LGPD não tutelar apenas ativos digitais, a relevância de notícias e escândalos de exposição massiva e indevida de dados em rede cada vez mais tomam destaque em nosso cotidiano e nos faz refletir: o vazamento de dados de consumidores gera dano moral indenizável? Analisemos brevemente.