O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados

Por Eduardo Tomasevicius Filho |

“[P]raticamente toda e qualquer operação com dados pessoais será regida pela LGPD. Em vista disso, surgem dúvidas sobre como realizar essa atividade da maneira mais adequada possível, para que se cumpra rigorosamente a lei. Nesse sentido, adotou-se, com acerto, a regra geral a ser seguida: o princípio da boa-fé. A boa-fé é um dos princípios fundamentais de todo o direito, não se limitando mais ao direito privado. Consiste na adoção da conduta correta e adequada no agir em sociedade”. |

[webinar] Comissão da OAB-CE debaterá sobre Lei Geral de Proteção de dados pessoais em live

A transmissão terá seu início às 18h, através do perfil da CDTI no instagram (@cdti_oabce) e trará a participação de André Peixoto; advogado, professor de Direito Digital e Presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação da OAB-CE; e também de Camila Lôbo; advogada, pós-graduada em Direito Digital e Compliance, vice-presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação da OAB-CE.

[livro] Cadernos Jurídicos: Direito Digital e proteção de dados pessoais

Publicação da Escola Paulista da Magistratura sobre temas de Direito Digital relacionados a privacidade e proteção de dados. Baixe o livro “Direito Digital e proteção de dados pessoais” aqui.

#21: O Futuro da LGPD em Tempos de Incerteza – Daniel Becker

Via Floox

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sempre foi um tema super delicado. Agora, com a pandemia do coronavírus, os debates ficam ainda mais complicados, e as incertezas sobre os seus mais diversos aspectos só aumentam. Para nos dar uma visão geral do cenário em que a LGPD se encontra, bem como para tentar jogar uma luz sobre a perspectiva do seu futuro, conversei com o Daniel Becker.

[evento] 1º Congresso dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD)

São Paulo | 14 e 15 de Março |

O 1º CNPPD tem com objetivo reunir os profissionais de privacidade de dados do Brasil oficializando a inauguração da ANPPD – Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados. O evento contará com a presença de grandes nomes envolvidos com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no Brasil, indo desde figuras do setor privado, acadêmico e governamental. Também contará com a com a participação de instituições internacionais como a ANPPD Portugal (Associação dos DPOs de Portugal) trazendo em um link ao vivo, os DPOs já atuantes com a Regulamentação Europeia de Proteção de Dados – GDPR, transmitindo assim as lições aprendidas do cenário europeu com os 2 anos de vigoração. O tema do evento é “LGPD JÁ – #lgpdJÁ!” que abrangerá desde a Segurança da Informação com Aspectos Jurídicos e Governamentais, até demonstrações ao vivo de técnicas de invasão por onde os hackers podem ter acesso a dados pessoais. Ao final será apresentada oficialmente a estrutura da ANPPD e a tão aguardada liberação de entrada para ingresso no Comitê de Segurança e Comitê Jurídico, bem como as ações de participação coletiva da sociedade que a ANPPD atuará em 2020 no Congresso Nacional do Brasil. |

É dano moral vender dados pessoais sem informar ao consumidor

Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

OAB/SC promove debates sobre Proteção de Dados e Sistema de Peticionamento Eletrônico

Na tarde desta terça-feira (10), a OAB/SC deu início ao 3º Seminário de Segurança da Informação e Meio Jurídico. Realizado pela Seccional, por meio da Comissão de Direito Digital, o evento reuniu a advocacia para discutir a importância da proteção de dados nos escritórios, empresas e Sistema de Peticionamento Eletrônico, explanada durante palestras e debates.

Conselho Seccional da OAB/RS aprova criação da Comissão Especial de Proteção de Dados e Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor a partir de agosto de 2020. Inspirada na legislação de países europeus, a legislação regula o uso de informações pessoais por parte das empresas, que tinham liberdade para armazenar e até vender esses dados. Serão vários desdobramentos e impactos na sociedade brasileira.

Em razão dessa mudança radical, a OAB/RS passará a contar com a Comissão Especial de Proteção de Dados e Direito Digital. A criação da comissão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Seccional da Ordem gaúcha, em sessão realizada na tarde desta sexta-feira (29), na sede da entidade, em Porto Alegre. “Esse é um tema que vai trazer muitas informações novas. Teremos grandes impactos e a advocacia precisa estar preparada para dar respostas e suporte aos cidadãos e empresas”, frisou o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, que conduziu os trabalhos.

Livros discutem direito digital e ataques à Constituição

10 de dezembro | 18h | Sede do Conselho Federal da OAB |

Idealizado por Ana Paula M. Canto de Lima e coordenado por ela e por Carmina Hissa e Paloma Mendes Saldanha, o livro “Direito Digital – Debates Contemporâneos” conta com o protagonismo feminino na abordagem das demandas que envolvem o tema. Trata-se de uma coletânea escrita por mulheres de diversos cantos do país que atuam com Direito Digital, revelando uma quebra de paradigma em um cenário aparentemente masculino. O livro conta com temáticas diversificadas e atuais como cyberbullying, blockchain, inteligência artificial, ética, proteção de dados, educação digital, direito digital eleitoral dentre outros temas.