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Smart Cities, segurança pública e proteção de dados: Uma análise do uso de dados pessoais pelo poder público

este
estudo tem como objetivo principal analisar o alcance e os limites de atuação
do Poder Público no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos
cidadãos, especialmente dentro da ótica das cidades inteligentes e seguras. Ao
final, pôde-se constatar que a atuação do Poder Público no tratamento de
dados pessoais, prevista no art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
encontra justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado, podendo ser desempenhado diretamente ou por meio de delegatários,
sob sua tutela. Metodologicamente, utilizou-se de uma abordagem teóricodescritiva sobre os temas gerais da pesquisa, além do método hipotéticodedutivo para responder a problemática central do trabalho.