PL das Fake News: Comissão apresenta mudanças em artigo de coleta de metadados

A Comissão de Juristas criada no âmbito da Câmara dos Deputados para elaborar anteprojeto de legislação para o tratamento de dados pessoais nos temas relacionados à segurança pública da LGPD publicou nesta terça-feira, 15, uma nova proposta de redação para o artigo 10 do PL das Fake News. Na avaliação dos especialistas, do jeito que está escrito, os benefícios que o dispositivo tenta alcançar seriam eventuais e incertos, convertendo a retenção dos metadados em ação de vigilância. A Comissão de Juristas tem como presidente Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, e a pesquisadora da UnB Laura Schertel Mendes como relatora.

Novo PL das Fake News descarta remoção de conteúdo e tenta consenso no Senado

Via Convergência Digital |

No terceiro substitutivo ao PL 2630/20, apresentado por Angelo Coronel (PSD-BA) na noite desta quarta-feira, 29/6, prevalece o “poderá” sobre a obrigação. Texto também remove pagamento por direito autoral.  O Convergência Digital disponibiliza a íntegra do novo texto.

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Nota técnica sobre o relatório de 26 de junho de 2020 ao Projeto Lei nº 2.630/2020

A Coalizão Direitos na Rede tem acompanhado o debate sobre o PL 2630 desde o início de sua tramitação. Temos apresentado nossas contribuições sobre os textos em discussão, na perspectiva de que eles deveriam ter como objetivo garantir a transparência, a liberdade e a responsabilidade na Internet. A última versão do relatório – fruto dessa intensa pressão social – trouxe mudanças em pontos problemáticos apresentados anteriormente, com destaque para remoção dos dispositivos sobre criminalização e o abrandamento de regras de coleta em massa de dados dos que usam redes sociais. Por outro lado, alguns riscos permanecem e a nova versão do relatórios trouxe, pela primeira vez, outros pontos preocupantes, em especial para exercício da liberdade de expressão.

Uma lei que tenta combater fake news não pode ferir a proteção de dados

Primeiro a maior preocupação foi com a liberdade de expressão, e com a possibilidade de se hipertrofiar o poder das plataformas digitais como moderadoras de conteúdo. Agora, o grande problema é coleta massiva de dados pessoais que o PL das Fakes News pode promover, se o suposto texto do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que circulou no fim da tarde desta sexta-feira, 19/6,  for tornado oficial na próxima segunda, 22/6.

CPI das Fake News cobra implantação da Agência Nacional de Proteção de Dados

“É necessário lembrar que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não está implantada no Brasil, não está efetivada, e essa terá que ser uma exigência da CPMI. Eu creio que nós também devemos acompanhar as experiências internacionais de como os outros países estão também efetivando a proteção dos seus dados”, afirmou a relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA).

Ouvidorias do Senado e Câmara debatem influência das mídias sociais na sociedade

De acordo com o diretor do Departamento de Banda Larga do MCTI, Artur Coimbra, o problema das notícias falsas (fake news) pode ser resolvido com o apoio a  iniciativas da sociedade civil, como as agências de checagem de notícias. Segundo ele, o Brasil já conta com essas agências e é importante exigir das plataformas de redes sociais que se encontre um meio-termo entre a supervigilância e a falta de responsabilidade sobre os conteúdos postados.

Especialistas cobram na CPI das Fake News órgão de proteção de dados contra informações falsas

Especialistas no combate a informações falsas, as chamadas “fake news”, pediram nesta terça-feira (29), em audiência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o tema que os parlamentares agilizem a instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e avancem na formulação de uma legislação que regule a atuação de pequenos e médios provedores de acesso à internet.