[Livro] Políticas Digitais no Brasil: Acesso à internet, Proteção de Dados e Regulação

Este volume é o resultado de uma parceria entre a Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro (FGV DIREITO RIO) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT). As reflexões incluídas neste livro foram desenvolvidas por servidores públicos que participaram do Curso de Políticas Digitais, uma iniciativa fruto da parceria entre FGV DIREITO RIO e UIT, dedicado à formação dos servidores públicos de uma administração moderna e preparada a encarar e aproveitar a digitalização. O livro considera a importância crucial das pessoas das quais depende o bom funcionamento de uma administração moderna, a fim de facilitar o desenvolvimento de um ambiente digital sustentável. Neste sentido esta obra almeja fornecer elementos valiosos para compreender os desafios tecnológicos e regulatórios, como a expansão do acesso à Internet, a proteção de dados pessoais e a promoção da cibersegurança, oferecendo as ferramentas necessárias para enfrentar tais desafios. Este livro foi publicado graças ao generoso patrocínio da União Internacional das Telecomunicações (UIT).

Repositório digital FGV

LGPD: Anatel cria página para explicar quais dados são coletados de usuários de telecom

A Anatel inaugurou em seu portal na internet uma seção relacionada às obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) para divulgar informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela agência.

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[relatório] Age appropriate design: A code of practice for online services

Data sits at the heart of the digital services children use every day. From the moment a young person opens an app, plays a game or loads a website, data begins to be gathered. Who’s using the service? How are they using it? How frequently? Where from? On what device?

That information may then inform techniques used to persuade young people to spend more time using services, to shape the content they are encouraged to engage with, and to tailor the advertisements they see.

For all the benefits the digital economy can offer children, we are not currently creating a safe space for them to learn, explore and play.

This statutory code of practice looks to change that, not by seeking to protect children from the digital world, but by protecting them within it.

Proteção de dados pessoais: Privacidade versus avanço tecnológico

Proteção de dados pessoais: Privacidade versus avanço tecnológico | Cadernos Adenauer | Anja Czymmeck (ed.) | Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer, outubro 2019.

Publicação da Fundação Konrad Adenauer sobre proteção de dados pessoais. Clique no botão abaixo para baixar o livro:

Cookies de navegador e história da Internet: Desafios a Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

Este artigo investiga a história dos cookies de navegador, sua conexão com o surgimento da web e suas implicações ao direito de proteção dos dados pessoais. O principal objetivo é o de analisar elementos envolvidos com a implementação dos cookies nos anos 90 e identificar os principais desafios que impõem à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/18. As quatro modalidades de influência sobre o comportamento humano – lei, normas sociais, mercado e arquitetura –, expostas por Lessig, compõem o substrato teórico do estudo e a questão de pesquisa indaga se é possível afirmar que uma dessas modalidades foi determinante para a padronização técnica dos cookies. A sessão de discussão demonstra que a esfera de mercado teve um papel preponderante na estabilização de parâmetros para os cookies. Assim, o principal desafio à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados é o de harmonizar aspectos técnicos, sociais e legais com vistas a viabilizar de forma concreta o controle dos cidadãos sobre os seus dados.

[artigo] Governing the Internet: The Extraterritorial Effects of the General Data Protection Regulation

The advent of the commercial Internet has introduced novel challenges to global governance because of the transnational nature of shared data flows, creating interdependence that may result in inter-state cooperation or competition. Data protection laws that are designed to ensure citizens’ right to privacy are one of the primary tool used by states to extend control over data flows. The European Union’s (EU) General Data Protection Regulation (2016) is widely regarded as the strongest data protection law in the world, and therefore may serve as a barrier to the openness of the Internet. The GDPR is both an instance of regulatory competition between the EU and US, but also heightens the need for cooperation to ensure the smooth functioning of online commerce. This paper shows that the EU is exporting the GDPR to jurisdictions such as the US via extraterritorial effects, even though the US has adopted an alternative legal approach to data protection. This paper seeks to explain the influence and limitations of the GDPR by considering factors such as the relative regulatory capabilities of the EU and the US as the result of their institutional and legal histories. It demonstrates that the EU has relied on complex interdependence to design a regulation like the GDPR, and it uses this regulatory competitive advantage alongside its soft power to promote its model of data protection, allowing the EU to obtain favorable outcomes in cooperation with the US.

Download file icon. Source: https://flaticons.net/custom.php?i=jJWCNBUM8WXcJIbIBI8QcXBRlosM

Download “Governing the Internet: The Extraterritorial Effects of the General Data Protection Regulation“.

Carta aberta de representantes da sociedade civil brasileira diante das ameaças à Internet democrática, livre e aberta no Brasil

Nesse sentido, nós, uma rede de mais de 37 entidades da sociedade civil, gostaríamos de defender:

  1. Que as eleições do CGI.br sejam respeitadas, preservando a autonomia dos setores não governamentais na formação dos colégios eleitorais e na escolha dos seus representantes;
  2. Que as iniciativas em relação à segurança pública estejam guiadas pelo respeito a recente legislação de proteção de dados aprovada (LGPD) e que se balizem pelo respeito à privacidade e à intimidade do cidadão.
  3. Que seja mantido o prazo de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a fim de que os cidadãos brasileiros passem à condição de efetiva proteção da privacidade.

Balanço do 9º Fórum da Internet é preocupante. São muitas as indefinições

Terminou nessa sexta-feira o 9º Fórum da Internet no Brasil, marcado por polêmicas e muitas reivindicações quanto aos rumos que o país vem tomando em relação à expansão e desenvolvimento da infraestrutura de conectividade, à inclusão digital, à proteção dos dados pessoais e à gestão dos órgãos da administração pública encarregados de tomar decisões que afetarão a todos nós, brasileiros, inseridos na nova economia digital.