CCPA e LGPD: Uma breve análise comparativa

Enquanto no Brasil se discute a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), até o momento prevista para agosto de 2020, o estado da Califórnia se prepara para o início da vigência da mais forte regulação sobre privacidade de dados dos Estados Unidos.

O California Consumer Privacy Act, também conhecido pela sigla CCPA, foi aprovado pelo governo do estado da California em junho de 2018, com previsão de vigência para janeiro de 2020, sendo que a aplicação de penalidades deve iniciar em julho do mesmo ano. Elaborada rapidamente em um momento de efervescência do tema, muito em razão da entrada em vigor do General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia, bem como da crescente importância do tema a nível internacional, a legislação californiana traz similaridades e diferenças em relação à normativa brasileira, abordadas brevemente no presente artigo.

MULTAS APLICADAS ÀS EMPRESAS APPLE E GOOGLE, PELO PROCON-SP, ANTECIPAM OS IMPACTOS DA LGPD

As multas foram aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor, contudo, verifica-se que a prática também configuraria violações a dispositivos legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020, trazendo um alerta a todas as empresas que tratam dados pessoais.