Regulamentação da LGPD pela ANPD deve considerar a ação irracional em heurística dos titulares de dados.
LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e regulamenta o uso da proteção e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e etc. A lei entra em vigor em 16 de agosto de 2020, então a partir desta data a manipulação de dados pessoais só será possível se a empresa que está coletando os dados do cidadão brasileiro tiver consentimento explicito do mesmo. Ou seja, a pessoa deve autorizar que seus dados sejam coletados.
In the wake of the adoption of the European Union’s General Data Protection Regulation (GDPR) in May 2018, other countries and jurisdictions have contemplated personal data privacy legislation. In August 2018, the former president of Brazil, Michel Temer, signed the country’s comprehensive data privacy regulation, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), into law. Temer, however, vetoed many of the enforcement provisions. Shortly before leaving office, Temer signed an executive order creating a regulatory agency as the bill initially called for, but situated the agency under executive control instead of creating a wholly independent agency. This Note provides a brief history of the evolution of data privacy protections in both the European Union and Brazil and compares the GDPR and LGPD. This Note argues that the agency created by Temer is not enough to insure compliance with Brazil’s new law and proposes adoption of the GDPR’s enforcement mechanisms to compel compliance in Brazil.
Via Semanário InternetLab. Será realizado pela Câmara dos Deputados, nos dias 6, 8 e 10.07.2020, um seminário online internacional que ouvirá especialistas para a elaboração de um anteprojeto
A menos de 8 meses para entrar em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) corre o risco de cair no infortúnio
Requisitos regulatórios, como regras de serviços bancários abertos e provisões de portabilidade de dados na GDPR (Lei Geral de Proteção de Dados) da União Europeia,
Se a organização é uma software house que utiliza soluções de outras empresas, como API emissor de boletos ou documentos fiscais, por exemplo, antes de fechar a
Há um impasse legal no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais por órgãos públicos no Brasil. De um lado está a Lei Geral
Segundo a empresa, as gravações não podem ser acessadas nem mesmo pelo autor. Elas são criptografadas e armazenadas no aparelho da pessoa, e apenas a
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