LGPD: sancionado o adiamento das multas, mas vigência depende da MP 959

Entidades da indústria, comércio, finanças e outros pedem à Câmara que aprove o texto e adie proteção de dados para maio de 2021, como está valendo na MP editada pelo presidente Bolsonaro, no final de abril.

Deve perder a validade medida provisória que adia a vigência da Lei de Proteção de Dados

O Congresso Nacional deve deixar caducar e fazer perder a validade a Medida Provisória (MP) 959, que adiou de agosto deste ano para maio de 2021 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei 13.709, de 2018. O texto regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por pessoas físicas e pessoas jurídicas públicas e privadas.

CGE recomenda atenção à Lei de Proteção de Dados Pessoais; mesmo com vigência prorrogada

Devido à pandemia do coronavírus, o Governo Federal adiou de agosto de 2020 para maio de 2021 o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A prorrogação está prevista na Medida Provisória 959/2020.  Contudo, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) recomenda aos órgãos do Governo de Mato Grosso a não se acomodarem com a ampliação do prazo, a procurarem conhecer as novas regras e já começarem a se adaptar, aos poucos, a essa nova realidade, a qual implica mudança de cultura nas organizações públicas e privadas.

Mesmo adiada, LGPD já serve de fundamento para decisão do STF

A Medida Provisória 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 29, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A prorrogação da LGPD já estava em pauta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 1.179/2020, que previa a ampliação da vacatio legis da lei para 1º de janeiro de 2021 e das sanções para agosto do próximo ano, foi aprovado no Senado Federal em 3 de abril e seguiu para a Câmara dos Deputados no dia 13. Muito provavelmente, a discussão a respeito da prorrogação do prazo e do adiamento das sanções terá lugar quando da apreciação da medida provisória pelo Congresso.