LGPD: Instrução Normativa define requisitos para “DPO” em Órgãos Públicos

Na última sexta-feira, dia 20-nov-2020, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia publicou em Diário Oficial da União a Instrução Normativa 117, com requisitos e procedimentos para a indicação de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Segundo a Instrução Normativa, deverá possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, preferencialmente, os relativos aos temas de: privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público. Para que se evite situações de conflito de interesses, o encarregado indicado pelo órgão não deve estar lotado nas unidades de Tecnologia da Informação (TI) ou ser gestor de sistemas da entidade.

Poder público na vanguarda da implementação da LGPD, por Eugênio Vasques

Em 22 de outubro de 2020, mediante esforço comum do Ministério da Economia, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, e da Secretaria de Governo Digital foi publicada a Instrução Normativa DEGDI nº 100/2020, que dispõe sobre a indicação de Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais nos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da informação – SISP.

Em 2021, organizações públicas serão avaliadas quanto às suas adequações à LGPD

TCU conduzirá auditoria para analisar se dados são processados em conformidade com a Lei

Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Promulgada em 14 de agosto de 2018, inicialmente entraria em vigência dezoito meses após sua publicação. No entanto, o prazo foi estendido e passou a vigorar em agosto deste ano.

[webinar] Aspectos gerais da Lei Geral de Proteção de Dados: a atuação do Poder Público

Com Renato Opice Blum, advogado e professor e Direito Digital e Proteção de Dados; Bruno Bioni, advogado e pesquisador; Andrea Willemin, advogada da Data Protection Officier (DPO) da Comunidade Europeia e BPW Internacional e pesquisadora; presididos por Denilson Freitas, promotor de Justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSP; e mediados por Leonardo Romanelli, promotor de Justiça coordenador do Núcleo de Inteligência e Gestão de Conhecimento do MPSP.

Lei Geral de Proteção de Dados: impacto para Organizações da Sociedade Civil e parcerias com o Poder Público

25/11/2019 | 14h | FGV Direito SP |

O evento será transmitido ao vivo pelo link www.youtube.com/fgvdireitosptv. |

A Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da FGV Direito SP, juntamente com a Associação Paulista de Fundações (APF) e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) convida a todas e a todos para mais uma edição do Diálogo Paulista entre Órgãos de Controle e Organizações da Sociedade Civil, que debaterá os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – a Lei 13.709/2018 – para organizações da sociedade civil e parcerias com o poder público. Nesta edição, o Diálogo é feito em parceria com o Projeto Sustentabilidade Econômica das OSC.