Autoridade de Dados: prioridade à redação das sanções

“Vamos dizer que o Decreto seja publicado em duas semanas. O Presidente terá algum tempo para encaminhar os nomes para que sejam sabatinados pelo Senado. A partir da aprovação desses nomes, o Conselho Diretor vai ainda estruturar a própria autoridade. Terão que requerer aqueles servidores que vão compor os quadros da Autoridade. E isso não é algo que costuma ser muito rápido. Após isso, para funcionar ela terá que aprovar um regimento interno. E então vai começar a elaborar os principais normativos que terão grande impacto na Lei Geral de Proteção de Dados.”

Comissão da Câmara aprova PEC que torna direito fundamental a proteção de dados pessoais

A proposta de emenda à Constituição que inclui a proteção dos dados pessoais na lista de direitos fundamentais foi aprovada nesta terça-feira (10) na comissão especial criada para analisar o assunto.

Agora, a PEC precisa passar por duas votações no plenário da Casa, antes de seguir para o Senado.

A proposta determina que o artigo 5º da Constituição passa a garantir “nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Dados e Democracia

Por Eduardo Magrani |

A cultura da hiperconectividade, apesar de gerar inúmeros e inquestionáveis benefícios aos cidadãos, traz também desafios significativos às esferas democráticas. Nesse contexto, é importante darmos especial atenção à nova forma de se fazer campanha eleitoral no novo mundo de dados em que vivemos, propondo regulações adequadas e eficientes de forma a garantir eleições justas.

Open Banking e LGPD: pontos importantes sobre o Edital 73/2019

O Banco Central do Brasil iniciou a implantação do Open Banking no Brasil, ao publicar em 28.11.2019, o Edital de Consulta Pública nº. 73/2019. Nos termos do referido Edital, os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários à minuta do normativo até 31.1.2020.

Os principais objetivos contemplados na minuta de regulamentação proposta são: incentivar a inovação, aumentar a eficiência (entenda-se, redução de custos ao consumidor final) no mercado de crédito e de pagamentos, promovendo aumento na competitividade e maior inclusão financeira.

Proposta inclui proteção de dados pessoais na Constituição

O substitutivo de Orlando Silva também acrescenta na Constituição o órgão regulador do setor. De acordo com a PEC, este órgão regulador será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, apresentou parecer final com substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988.

Internetlab faz sugestões ao TSE para as novas regras sobre propaganda eleitoral em 2020

O TSE está no processo de elaboração das resoluções sobre a lei eleitoral que regerão as eleições municipais 2020. Na última quarta-feira (27/11) o InternetLab participou da audiência pública que debateu as regras sobre propaganda eleitoral e enviou sugestões para o aperfeiçoamento desta resolução.

Governo terá guia para implantar a LGPD nos órgãos públicos

A menos de 200 dias da vigência da Lei Geral de Dados Pessoais, o governo federal enfrenta tantas, ou mais, dificuldades para cumprir as exigências da nova legislação. Em um trabalho paralelo com a transformação digital dos serviços públicos, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia também se debruça, no papel de ente central da TI federal, em como orientar os órgãos públicos nessa adaptação.

Orlando Silva propõe agência reguladora para fiscalizar proteção de dados

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou nesta quarta-feira, 4, seu parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/2019, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Orlando Silva foi favorável à matéria, mas seu parecer aperfeiçoou o texto original da PEC, incluindo, dentre outros pontos, a criação de uma agência reguladora para fiscalizar a proteção de dados no Brasil. O deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) pediu vistas do texto e o acordado na comissão é de que o parecer de Orlando irá para votação na próxima sessão, prevista para a próxima terça-feira, 10.

Rodrigo Maia cria comissão de juristas para regulamentar artigo da LGPD

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), publicou no último dia 26 de novembro ato em que cria uma Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais. É uma tentativa de regulamentar o que dispõe disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas “a” e “d” da Lei n. 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Comissão especial pode votar relatório sobre proteção de dados pessoais na próxima semana

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 reúne-se na próxima terça-feira (3) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).