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Jurisdição e transferência de dados: Desafios para a proteção do direito à privacidade

Com a popularização da internet, vários fatos novos passaram a necessitar da tutela do direito, todavia, algumas dessas novas situações não eram tratadas com a atenção que merecem. A jurisdição em demandas envolvendo a proteção de dados na internet é um destes aspectos que precisou ser melhor analisado, tanto na esfera nacional quanto internacional. O objetivo geral deste estudo é a importância do estabelecimento de normas específicas sobre a jurisdição de transferência de dados para a preservação do direito à privacidade. E a principal conclusão que foi realizada a partir do que foi abordado no transcorrer do texto que a melhor opção seria a criação de um direito internacional de proteção de dados. O método utilizado nessa pesquisa é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.

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