Secretaria Nacional do Consumidor se reúne com ANPD para tratar de acordo para proteção de dados dos consumidores

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Brasília, 15/02/2021 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estão finalizando as tratativas para firmar um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para a proteção de dados dos consumidores. A expectativa é de que o acordo seja consolidado em março. A Senacon pretende compartilhar informações coletadas sobre as reclamações de consumidores relacionadas à proteção de dados pessoais.

Atualmente, existem dezenas de casos sendo investigados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Senacon envolvendo vazamento de dados ou compartilhamento de dados de milhares de consumidores brasileiros. A ANPD, por sua vez, fixará as interpretações necessárias à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos casos concretos.

De acordo com a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, “este alinhamento é fundamental diante dos incidentes que envolvem dados dos consumidores. Estamos muito felizes em contribuir com as atividades da ANPD. Formalizamos um Núcleo dentro do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor que busca essa convergência e faremos muitas atividades conjuntas relacionados à proteção de dados pessoais no âmbito de relações de consumo.”

O presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, acredita que “a parceria é muito positiva na medida em que ajuda a organizar os fluxos e a atuação de cada um dos atores, especialmente nesse contexto em que tantos vazamentos de dados estão ocorrendo. O Brasil é um país populoso e a articulação com um sistema forte e capilarizado, como o Sistema de Defesa do Consumidor, cria um importante canal para que a ANPD possa atuar de maneira efetiva.”

Tanto a ANPD quanto a Senacon buscarão a uniformização de entendimentos e uma atuação coordenada no endereçamento de reclamações de consumidores. A atuação conjunta é especialmente importante nos casos relacionados a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais de consumidores.

[webinar] Entidades de fiscalização da LGPD – o que há além da ANPD?

Hoje (06/10), a partir das 19h

Transmissão via YouTube:

Participação de:

  • Bárbara Simão, advogada e pesquisadora na área de telecomunicações e direitos digitais do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC);
  • Lívia Torres, pesquisadora no Centro de Estudos e Pesquisa em Inovação (CEPI), e no Centro de Estudos em Política e Economia do Setor Público (CEPESP);
  • Isabela Maiolino, chefe de gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e diretora de publicações da rede WIA Brasil;
  • Alexandre Veronese, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB);
  • Vladimir Aras, procurador regional da República em Brasília e professor-assistente de processo penal na Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Senacon investiga compartilhamento irregular de dados pessoais

Via Boletim DPBR

Senacon investiga comercialização de dados pessoais, já existindo 34 processos administrativos em andamento desde o início da vigência da LGPD. Em todos os casos há a suspeita coleta de dados sem consentimento para melhorias em anúncios publicitários, e o processo busca avaliar as políticas de privacidade de cada empresa para confirmar se estas esclarecem ao usuário que está concordando com um compartilhamento de dados. Outro fator relevante sobre o compartilhamento é que ele estaria sendo feito por meio de aquisição de empresas que consequentemente incorporaram o banco de dados da outra. A Senacon ainda não divulgou quais seriam as entidades investigadas.

Google é processado por coletar dados de crianças no YouTube

Na última quinta-feira (28), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, instaurou um processo administrativo contra o Google. A justificativa para a investigação é de que há indícios de que o YouTube realiza a coleta de informações de geolocalização de crianças e adolescentes sem o consentimento de seus pais.