Via Semanário InternetLab. Em decisão divulgada pelo site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 01.07.2020, a Terceira Seção, por maioria, firmou entendimento de que, no âmbito
“Não existem mais dados insignificantes”, essa foi a constatação precoce e cirúrgica do Tribunal Constitucional Alemão em 1983, em julgamento que marcaria um novo paradigma
Nos dias 06 e 07 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que toda e qualquer atividade de tratamento de dados deve
A Medida Provisória 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 29, adiou a entrada em vigor da Lei Geral
O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão histórica ao reconhecer um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais nos dias 06 e 07 de maio.
A PEC é de tripla importância: confirmaria a relevância da proteção de dados pessoais como um direito fundamental […]; consolidaria a LGPD como a norma-mãe no tema,[…]; e […] tornaria o Supremo Tribunal Federal o inevitável fórum de discussão sobre proteção de dados no País.