[Acesso a Dados] STJ entende que empresas de tecnologia que não fornecerem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa

Via Semanário InternetLab.

Em decisão divulgada pelo site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 01.07.2020, a Terceira Seção, por maioria, firmou entendimento de que, no âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração e, se as multas não forem pagas, é possível o bloqueio de valores e até mesmo a inscrição da empresa na dívida ativa da União. Em investigação de crimes de pedofilia, o STJ manteve decisão que multou rede social pela demora de seis meses para fornecer dados essenciais. O relator original do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, entendeu que apenas a multa pode ser aplicada, sob pena de violação ao devido processo legal. Contudo, prevaleceu na Terceira Turma o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, segundo o qual, além da multa, são admissíveis o bloqueio de valores e a inscrição do débito da dívida ativa como formas de convencimento da necessidade de cumprimento da ordem judicial. Ribeiro Dantas ressaltou que a discussão do caso não envolve a criptografia de ponta a ponta, matéria que está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal (STF)– [Aprofunde-se aqui e aqui]. O número do processo não foi divulgado pois está sob segredo de justiça.

O direito à proteção de dados e a tutela da autodeterminação informativa

“Não existem mais dados insignificantes”, essa foi a constatação precoce e cirúrgica do Tribunal Constitucional Alemão em 1983, em julgamento que marcaria um novo paradigma na tutela jurídica dos dados em todo o mundo. Embora não se possa dizer que o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados e comunicações pessoais sejam temas novos no debate jurídico, a velocidade das inovações tecnológicas e a importância crescente dos dados como um “ativo” fundamental na era da informação têm impulsionado a modernização do direito com vistas a assegurar, de forma ampla e efetiva, um direito fundamental à proteção de dados pessoais.

A importância da PEC de proteção de dados mesmo após o histórico julgamento do STF

Nos dias 06 e 07 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que toda e qualquer atividade de tratamento de dados deve ser devidamente acompanhada das devidas salvaguardas sob pena de ser uma interferência desproporcional na esfera pessoal dos brasileiro(a)s, elevou a proteção de dados pessoais ao status de um direito fundamental.

Mesmo adiada, LGPD já serve de fundamento para decisão do STF

A Medida Provisória 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 29, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A prorrogação da LGPD já estava em pauta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 1.179/2020, que previa a ampliação da vacatio legis da lei para 1º de janeiro de 2021 e das sanções para agosto do próximo ano, foi aprovado no Senado Federal em 3 de abril e seguiu para a Câmara dos Deputados no dia 13. Muito provavelmente, a discussão a respeito da prorrogação do prazo e do adiamento das sanções terá lugar quando da apreciação da medida provisória pelo Congresso.

Decisão histórica do STF reconhece direito fundamental à proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão histórica ao reconhecer um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais nos dias 06 e 07 de maio. O julgamento do plenário referendou a Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6387, 6388, 6389, 6393, 6390, suspendendo a aplicação da Medida Provisória 954/2018, que obrigava as operadoras […]

PEC pode tornar o STF o fórum de discussão sobre proteção de dados no País

A PEC é de tripla importância: confirmaria a relevância da proteção de dados pessoais como um direito fundamental […]; consolidaria a LGPD como a norma-mãe no tema,[…]; e […] tornaria o Supremo Tribunal Federal o inevitável fórum de discussão sobre proteção de dados no País.