MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

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LGPD: Anatel cria página para explicar quais dados são coletados de usuários de telecom

A Anatel inaugurou em seu portal na internet uma seção relacionada às obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) para divulgar informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela agência.

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LGPD nas empresas de Telecomunicações: como montar este quebra-cabeças

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um tema recorrente nas empresas nos últimos anos. Também pudera: em um mundo que armazena uma quantidade cada vez maior de dados, a segurança e a governança das informações se tornam cada vez mais críticas. Com a LGPD, essa questão fica mais difícil ainda para alguns mercados. É importante iniciar agora o cuidado com os processos de controle da cadeia envolvida com o tráfego e uso dos dados de pessoas físicas e jurídicas no Brasil, a fim de evitar as temidas multas.

[Anatel] Agência publica resolução autorizando quebra de sigilo sem ordem judicial

Via Semanário InternetLab

No dia 03.06.2020, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Resolução n° 727/2020, que altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), garantindo ao titular da linha telefônica o acesso, independentemente de ordem judicial, aos dados cadastrais do titular que originou chamada a favor daquele que a recebeuA modificação do regulamento já havia sido aprovada pelo conselho diretor da ANATEL no dia 28.05.2020. Para a identificação, a operadora precisará exigir data e hora da chamada indesejada e a comprovação de titularidade da linha do autor do pedido. A revisão do RGC foi realizada para o cumprimento da decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Sergipe, que estipulou que a Anatel deveria alterar, em uma prazo de 120 dias, as regras sobre o sigilo das ligações telefônicas, permitindo que usuário possa solicitar às operadoras os dados pessoais de quem o chama. Em nota, a agência afirmou que se a obtiver sucesso na impugnação ao cumprimento da sentença, irá revogar a resolução. O texto começa a vigorar no dia 31 de julho e terá prazo para a implementação de 180 dias.

Projeto proíbe venda de dados de deslocamento do usuário de serviço de telecomunicação

Legislação atual permite que as prestadoras divulguem a informações agregadas sobre o uso de seus serviços desde que não permitam a identificação do usuário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

30 governos já usam plataforma das operadoras para medir isolamento social

Durante a live “Mobile Big Data no combate à pandemia”, do Mobile Time, o presidente-executivo do SindiTelebrasil, Marcos Ferrari, lembrou que a plataforma Mapas de Calor está sendo usada para o combate à Covid-19 por governos estaduais e municipais.

DOU traz regras do IBGE para operadoras de telefonia entregarem dados de clientes

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 22, a instrução normativa que estabelece as regras para que as operadoras de telefonia enviem dados de clientes ao instituto. Com o texto, começa a contar o prazo de sete dias para que as empresas disponibilizem os dados para o IBGE.

Posicionamento da Anatel a respeito da utilização de rastreamento de usuários de telecomunicações no âmbito de medidas no combate à pandemia de Covid-19

Desde o início do enfrentamento da pandemia de Covid-19, aventam-se possibilidades de coletas de dados de usuários dos serviços de telecomunicações como insumo para informações sobre mobilidade concentrações de pessoas. Ações nesse sentido vêm sendo adotadas por autoridades sanitárias e de segurança em diversos países. A existência de projetos dessa natureza no Brasil começou a ser igualmente divulgada pela imprensa. Reportagem publicada pelo site The Intercept, no último dia 13 de abril, abordou o tema e fez referência explícita à atuação desta Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

[RESUMO] Programas de monitoramento de aglomerações contra o #COVID19

Projetos de monitoramento de aglomerações para controle do COVID-19: entenda os desenvolvimentos recentes

Como já registrado aqui no Observatório, governos dos estados e o governo federal vêm implementando ou planejando parcerias com empresas para o monitoramento de aglomerações com a finalidade de controle do COVID-19. Como nos últimos dias surgiram de uma só vez várias notícias sobre o tema, resolvemos reuni-las aqui em resumo.

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