LGPD exige readequações amplas nas empresas de Telecom

Levantamento do Serasa Experian mostra que 85% das companhias não estão preparadas para garantir novos direitos e cumprir deveres relacionados à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que entra em vigor em agosto do 2020. Muito abrangente, a legislação se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que lide com dados pessoais, entre as quais estão prestadoras de serviços de telecomunicações e os provedores de internet, que precisam se preparar.

Idec questiona quebra do sigilo de chamadas para combater fraude

A quebra de sigilo do registro telefônico, portanto, acaba por colocar em risco o próprio consumidor e pode ainda contribuir com o surgimento de novas fraudes ainda mais complexas.

“O sigilo é extremamente importante para a proteção da privacidade, liberdade de expressão e proteção dos dados do consumidor. Permitir a identificação dos dados cadastrais de quem originou a chamada é medida desproporcional e que pode colocar em risco os próprios usuários que buscam ser protegidos”, alerta Diogo Moyses, líder do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.

OPERADORAS QUEREM COBRAR DE QUEM PEDIR QUEBRA DE SIGILO CADASTRAL SEM ORDEM JUDICIAL

SindiTelebrasil defende medida para ajustar custos que as operadoras terão ao estabelecer formas de entregar informações de originadores de chamadas a pessoas que solicitarem. Idec vê alteração ao RGC como inconstitucional.

Dados pessoais: Tribunal do DF dá ganho de causa à Vivo contra o Ministério Público

Juiz da 24ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT para que a Telefônica Brasil (sucessora por incorporação da Vivo) deixe de comercializar o produto Mídia Geolocalizada. Segundo o autor, o serviço viola a necessária proteção dos dados pessoais dos clientes. A operadora também não precisará elaborar e entregar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, conforme solicitado pelo MPDFT.