Criação da ANPD aproxima o Brasil da OCDE, diz Minicom

O objetivo do governo de levar o Brasil a integrar a OCDE fica mais próximo de ser cumprido com a existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), acredita Miriam Wimmer, diretora de telecomunicações do Ministério de Comunicações.

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Deve perder a validade medida provisória que adia a vigência da Lei de Proteção de Dados

O Congresso Nacional deve deixar caducar e fazer perder a validade a Medida Provisória (MP) 959, que adiou de agosto deste ano para maio de 2021 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei 13.709, de 2018. O texto regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por pessoas físicas e pessoas jurídicas públicas e privadas.

[RESUMO] Programas de monitoramento de aglomerações contra o #COVID19

Projetos de monitoramento de aglomerações para controle do COVID-19: entenda os desenvolvimentos recentes

Como já registrado aqui no Observatório, governos dos estados e o governo federal vêm implementando ou planejando parcerias com empresas para o monitoramento de aglomerações com a finalidade de controle do COVID-19. Como nos últimos dias surgiram de uma só vez várias notícias sobre o tema, resolvemos reuni-las aqui em resumo.

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ENTIDADES EMPRESARIAIS QUEREM LGPD EM AGOSTO

Um total de 13 entidades representantes de setores empresariais divulgaram hoje, 1º, um manifesto defendendo a manutenção da entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agosto deste ano. Trata-se de uma reação em bloco contra a proposta do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), vice-presidente do Senado. Ontem, ele apresentou projeto de lei (1179/2020) para atenuar os efeitos do novo coronavírus, estabelecendo que a nova legislação só passe a valer em fevereiro de 2022 por conta da pandemia.

Sem ANPD, prorrogar a LGPD é a medida mais sensata, diz especialista

“Não nos parece a melhor solução para matéria que envolve tanta complexidade como a proteção de dados. A segurança jurídica nessa área depende de centralidade e especialidade, algo que a apenas uma ANPD pode oferecer”, pontuou.

Gustavo Artese, da Associação de Direito da Tecnologia da Informação

AUTORIDADE INDEPENDENTE É DESTACADA EM AUDIÊNCIA SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS

A inclusão da proteção de dados na Constituição como um direito fundamental é importante, ainda mais se vier atrelado à necessidade da existência de uma autoridade federal independente. A posição é do procurador da República Carlos Bruno da Silva, manifestada nesta terça-feira, 26, durante audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição 017/2019, na Câmara dos Deputados.

GOVERNO DIZ QUE VAI ADEQUAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LGPD

O Ministério da Economia abriu consulta pública da proposta de Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 e 2021. O objetivo é alterar de forma disruptiva a maneira como o Estado interage com a sociedade e, no âmbito interno, visa uma maior integração e trabalho conjunto para elaboração e monitoramento de políticas públicas e para a prestação de serviços.

OPERADORAS QUEREM COBRAR DE QUEM PEDIR QUEBRA DE SIGILO CADASTRAL SEM ORDEM JUDICIAL

SindiTelebrasil defende medida para ajustar custos que as operadoras terão ao estabelecer formas de entregar informações de originadores de chamadas a pessoas que solicitarem. Idec vê alteração ao RGC como inconstitucional.