MPF defende aprovação de emenda à Constituição que inclui proteção de dados como direito fundamental

Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados nessa terça-feira (26), o procurador da República Carlos Bruno Ferreira, representando a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF), defendeu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais no rol dos direitos e garantias fundamentais. Na ocasião, o membro do MPF também reforçou a necessidade de criação de uma autoridade nacional independente para tratar do assunto, tendo em vista a proximidade da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista para agosto do próximo ano.

“Não há dúvida de que a aprovação da PEC, dizendo expressamente da importância da autoridade independente, seria fundamental para demonstrar que esse tipo de critério é essencial para uma proteção de dados à la União Europeia. Não é possível haver proteção de dados adequada se não houver uma autoridade nacional independente de proteção de dados”, argumentou.

Carta aberta de representantes da sociedade civil brasileira diante das ameaças à Internet democrática, livre e aberta no Brasil

Nesse sentido, nós, uma rede de mais de 37 entidades da sociedade civil, gostaríamos de defender:

  1. Que as eleições do CGI.br sejam respeitadas, preservando a autonomia dos setores não governamentais na formação dos colégios eleitorais e na escolha dos seus representantes;
  2. Que as iniciativas em relação à segurança pública estejam guiadas pelo respeito a recente legislação de proteção de dados aprovada (LGPD) e que se balizem pelo respeito à privacidade e à intimidade do cidadão.
  3. Que seja mantido o prazo de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a fim de que os cidadãos brasileiros passem à condição de efetiva proteção da privacidade.

Audiência pública recebe contribuições sobre propaganda eleitoral e sistema eletrônico de votação

Vice-presidente do TSE e relator das resoluções, ministro Luís Roberto Barroso presidiu os trabalhos desta quarta (27).

“Esse é um aspecto que nós queremos sublinhar aqui [o disparo maciço de conteúdos]. É algo que pode ferir a soberania popular, que pode ferir o desejo democrático da sociedade brasileira no seu voto e nas definições que o país precisa ter nos processos democráticos na urna”, afirmou a parlamentar. Ela lembrou que, nesse sentido, o Congresso Nacional prestou uma grande contribuição ao país ao aprovar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

O GOVERNO QUER PRIVATIZAR SERPRO E DATAPREV – MAS A ÚLTIMA VEZ QUE TENTOU FAZER ISSO DEU ERRADO

“As pessoas acham que estamos falando de um ou outro documento. Não, é tudo. Toda sua vida, todos os seus dados. Toda a vida das pessoas está guardada em dados dentro dessas duas empresas”, me disse Sheyla Lima, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Informática, Processamento de Dados e Tecnologia da Informação de Pernambuco e servidora do Serpro há 36 anos.

Maia cria comissão de juristas para propor lei sobre uso de dados pessoais em investigações

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou nesta segunda-feira (26) a criação de uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais.

AUTORIDADE INDEPENDENTE É DESTACADA EM AUDIÊNCIA SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS

A inclusão da proteção de dados na Constituição como um direito fundamental é importante, ainda mais se vier atrelado à necessidade da existência de uma autoridade federal independente. A posição é do procurador da República Carlos Bruno da Silva, manifestada nesta terça-feira, 26, durante audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição 017/2019, na Câmara dos Deputados.

Boletim do @O_LGPD | #003: #Segurança, #IoT, #saúde e mais…

Saiu mais uma edição do Boletim, com destaques desta semana sobre segurança da informação; proteção de dados na IoT em saúde; o impacto dos vazamentos de dados pessoais; recomendações de leituras e podcasts.