Análise: Contratações do governo não seguem princípios de prevenção e segurança de dados

Após quase dois anos e meio da sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o governo brasileiro tem demonstrado dificuldades em fazer valer o princípio da prevenção, que exige adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos no tratamento de dados pessoais.

O caso do vazamento de senhas que permitiu a visualização de informações sensíveis de pacientes de covid-19, denunciado semana passada pelo Estadão, não pode ser visto isoladamente, considerando as denúncias de entidades civis sobre outras vulnerabilidades que permitem a exposição de dados de saúde. Incidentes de segurança em razão de más práticas de acesso ao sistema ElasticSearch não são novidade.

O Estado e os dados

Ronaldo Lemos

Até há pouco, gestores públicos precisavam se preocupar com questões concretas relacionadas ao patrimônio público: manutenção, consertos, reformas, ampliações etc. No entanto, o Estado —como toda e qualquer instituição no planeta— está sendo transformado e engolido pela economia dos dados.

LGPD: sancionado o adiamento das multas, mas vigência depende da MP 959

Entidades da indústria, comércio, finanças e outros pedem à Câmara que aprove o texto e adie proteção de dados para maio de 2021, como está valendo na MP editada pelo presidente Bolsonaro, no final de abril.

LGPD impede o Governo de terceirizar a custódia dos dados

Ao participar do CD em Pauta, o coronel Arthur Sabbat, do Departamento de Segurança da Informação do GSI, “não pode deixar a bel prazer de uma instituição privada tratar os dados de todos os cidadãos do país. Precisa manter a custódia”.

Governo fica responsável pelos dados, mesmo com a venda do Serpro e Dataprev

Para o secretário de governo digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, “independentemente do modelo de operação das empresas, dados continuarão sendo custodiados pelo governo”.  Segundo ele, os dados são propriedade dos contratantes, não das estatais.

Documentos vazados mostram que Abin pediu ao Serpro dados e fotos de todas as CNHs do país

A Abin, Agência Brasileira de Inteligência, quer colocar as mãos em dados e fotografias dos mais de 76 milhões de cidadãos que possuem uma carteira nacional de habilitação, a CNH. O Intercept teve acesso a documentos de pessoas envolvidas na negociação que mostram que a Abin pediu ao Serpro, empresa pública de processamento de dados, um banco de informações colossal. Os dados incluem nomes, filiação, endereços, telefones, dados dos veículos e fotos de todo portador da CNH.

Big Data Venia ep. 2: O que o governo sabe sobre você e como pode usar os seus dados?

Via Jota

Quem está online, está sendo monitorado. Provedores, sites, plataformas têm acesso aos dados e precisam seguir regras para manter a privacidade. Mas quem está offline também está gerando dados, seja por monitoramento das redes de celular seja pelo uso de serviços bancários, de saúde ou por compras. Qual o limite do uso desses dados pelo governo? O segundo episódio do podcast Big Data Venia reúne pesquisadores do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito-Rio para discutir este e outros temas de tecnologia e direito.

Lei Geral de Proteção de Dados no setor público: transparência e fortalecimento do Estado Democrático de Direito

Trata-se da necessária análise dogmática da aplicação ao setor público da nova Lei Geral de Proteção de Dados dentro do contexto de desenvolvimento democrático. A partir da matriz de responsabilidade constitucional, pôde-se traçar uma trajetória crescente de transparência positiva do Poder Público em relação aos dados dos cidadãos, notadamente com a Lei do Habeas Data e a Lei de Acesso à Informação. As prestações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados analisadas somam-se àquelas que as precedem, em uma perspectiva de fortalecimento cada vez maior das relações democráticas de Direito.