Governo cria comitê que regula coleta de DNA de criminosos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou nesta segunda-feira (16) o novo regimento que define o papel do Comitê Interno do RIBPG (Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos), responsável por tratar e armazenar perfis genéticos de criminosos e auxiliar na resolução de crimes e capturar suspeitos. O novo regulamento padroniza a coleta e análise de material genético, além de promover uma coesão maior entre operações das forças de segurança dos Estados e Distrito Federal com a União.

TCU avalia governança das estratégias de transformação digital da Administração Pública Federal

Fonte: Portal TCU

Acompanhamento do Tribunal apontou falta de priorização de aspectos importantes, com consequentes limitações no uso desses serviços por boa parte da população brasileira

RESUMO

Acompanhamento do TCU sobre a governança das estratégias de transformação digital da Administração Pública Federal apontou falta de priorização de aspectos importantes para o pleno uso dos serviços públicos digitais por ausência de visão sistêmica. Em consequência, há limitações no uso desses serviços por boa parte da população brasileira, em especial as parcelas menos favorecidas economicamente.
No entanto, os esforços de governança sobre a transformação digital, ao menos sob os aspectos formais e organizacionais, têm sido bem conduzidos. Há alinhamento entre a EGD e a E-Digital, os principais instrumentos que norteiam a atuação da administração sobre a transformação digital. Além disso, há acompanhamentos técnicos e estratégicos sobre os planos de transformação digital.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento sobre a governança das estratégias de transformação digital da Administração Pública Federal. Os órgãos fiscalizados foram a Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme) da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) e a Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) do Ministério da Economia.

A auditoria encontrou falhas na gestão dos riscos da transformação digital. Na amostra de planos de transformação digital enviada pela SGD/ME, a maioria não apresentava evidências de que estaria sendo realizada a gestão de riscos. Tal fato decorre de baixa maturidade em gestão de riscos existente em grande parte das organizações públicas, situação que vem sendo revelada sucessivamente pelo Tribunal em levantamentos anteriores.

O trabalho apontou também falta de priorização de aspectos importantes para o pleno uso dos serviços públicos digitais, como a melhoria da conectividade e da educação para uso desses serviços. A principal causa do problema seria a ausência de visão sistêmica da governança da transformação digital. Em consequência à falta de priorização, há limitações no uso desses serviços por boa parte da população brasileira, em especial as parcelas menos favorecidas economicamente.

O TCU constatou ainda a existência de normativos que estabelecem competências semelhantes sobre transformação digital a estruturas de governança distintas.

O trabalho mencionou os impactos da pandemia de Covid-19 sobre a aceleração da transformação digital. Para o Tribunal, houve ganhos de eficiência na forma como produtos e serviços são produzidos, entregues e consumidos, mas isso também provocará o aumento da desigualdade digital. Em consequência, o TCU recomentou à Casa Civil que intensifique as ações para promover a educação digital dos cidadãos e para aprimorar a infraestrutura de telecomunicações.

Em conclusão, as evidências e os exames feitos pelo Tribunal demonstraram que os esforços de governança sobre a transformação digital, ao menos sob os aspectos formais e organizacionais, têm sido bem conduzidos. Há alinhamento entre a estratégia de governança digital e a estratégia de transformação digital brasileira (E-Eigital), principais instrumentos que norteiam a atuação da administração sobre a transformação digital. Além disso, existem acompanhamentos técnicos e estratégicos sobre os planos de transformação digital.

As unidades técnicas do TCU responsáveis pela fiscalização foram a Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado e a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação. O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.

SouGov: Transferência de dados de servidores públicos a empresa estrangeira preocupa especialistas

O problema mora no termo de uso e política de privacidade da plataforma, na parte que trata sobre a transferência internacional de dados.

“Ao concordar com Termo de Uso e Política de Privacidade do aplicativo SouGov o usuário estará consentindo com a transferência internacional das informações digitadas no chat do aplicativo SouGov”, destaca um trecho do documento. A transferência será feita à empresa International Business Machines (IBM), com sede nos Estados Unidos.

Guias operacionais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

[gov.br]

Contexto dos guias operacionais

A Secretaria de Governo Digital promove um conjunto de ações para incentivar a cultura de proteção de dados e acelerar a evolução da maturidade necessária para que órgãos e entidades federais possam ter conformidade à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Governo de MG publica decreto que dispõe sobre a proteção de dados pessoais

Fonte: CGE-MG

Entrou em vigor, no dia 22 de julho, o Decreto Nº 48 237, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no âmbito do Estado de Minas Gerais.

O objetivo é garantir a proteção de dados pessoais, estabelecendo competências, procedimentos e providências a serem observados por seus órgãos e entidades no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.

“O Decreto que regulamenta a LGPD em Minas é mais um avanço que vem consolidar os esforços do poder executivo, no sentido de proteger os dados pessoais tratados no âmbito do Estado. A instituição do Comitê Estadual reforça a preocupação do Governo em acompanhar a implementação da lei por todos os órgãos e entidades”, afirma a Diretora de Transparência Passiva e Subcoordenadora do GT de LGPD do Estado, Beatriz Loureiro.

LGPD em Minas

Para se adequar à LGPD, o Estado constituiu o Grupo de Trabalho/GT sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de 29 de julho de 2019. O GT vem realizando reuniões técnicas regularmente, para a elaboração de um Programa de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como um Plano de Ação para o desenvolvimento da Política de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Estado, e ainda realiza articulação técnica com especialistas de outros entes.

Visite o Portal LGPD do Executivo mineiro: https://lgpd.mg.gov.br/

Análise: Contratações do governo não seguem princípios de prevenção e segurança de dados

Após quase dois anos e meio da sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o governo brasileiro tem demonstrado dificuldades em fazer valer o princípio da prevenção, que exige adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos no tratamento de dados pessoais.

O caso do vazamento de senhas que permitiu a visualização de informações sensíveis de pacientes de covid-19, denunciado semana passada pelo Estadão, não pode ser visto isoladamente, considerando as denúncias de entidades civis sobre outras vulnerabilidades que permitem a exposição de dados de saúde. Incidentes de segurança em razão de más práticas de acesso ao sistema ElasticSearch não são novidade.

O Estado e os dados

Ronaldo Lemos

Até há pouco, gestores públicos precisavam se preocupar com questões concretas relacionadas ao patrimônio público: manutenção, consertos, reformas, ampliações etc. No entanto, o Estado —como toda e qualquer instituição no planeta— está sendo transformado e engolido pela economia dos dados.