Ministério da Justiça mira Serasa, Assertiva e Credlink por uso de dados

Além de já ter multado cinco bancos, em um total de R$ 30 milhões, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça tem três averiguações preliminares abertas sobre as práticas da Serasa, Assertiva e Credlink pela coleta e comercialização de dados pessoais. 

“Procura-se apurar se a conduta de Assertiva, Credlink e Serasa estaria de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, notadamente no que diz respeito à cientificação do consumidor sobre a abertura de banco de dados e sobre a obtenção do consentimento do titular, no período anterior à vigência da Lei Geral de Proteção de Dados”, explica o Ministério da Justiça, em resposta a esta Convergência Digital. 

Lojas Renner nega pagamento de R$ 100 milhões aos cibercriminosos

Ainda sem ser, efetivamente, transparente ao comunicar os efeitos do ataque hacker à CVM – fez apenas dois comunicados afirmando que sofreu o ataque cibernético – a Lojas Renner retomou sua atividade no final de semana, mesmo que de forma instável. Empresa, ao portal Exame, negou ter pago R$ 100 milhões, ou US$ 20 milhões aos cibercriminosos como se especulou no mercado.

A maior varejista de moda do país sofreu um ataque hacker na quinta-feira, 19, segue operando por meio das lojas físicas das marcas Renner, Youcom, Camicado e Ashua. Começou a retomar no sábado as vendas pela internet, mas de forma instável. Mas retomar em dois dias é um feito, uma vez que o Grupo Fleury, por exemplo, levou 23 dias para voltar os seus sistemas.

CGI.br: WhatsApp tem de tomar providências urgentes para garantir privacidade

O Comitê Gestor da Internet se manifestou publicamente sobre a mudança de política de privacidade do WhatsApp e o compartilhamento de dados com o Facebook. A entidade foi taxativa: O WhatsApp tem de respeitar a lei do Brasil e tomar providências urgentes para assegurar o direito constitucional da privacidade. A nota pública tem razão de ser. Está terminando o prazo de 90 dias, acertado em maio com as autoridades – ANPD, CADE, SENACON e MPF – para manter o acesso ao aplicativo para os usuários que não aceitaram os novos termos de uso.

Rede D’Or prioriza adequação à LGPD

Com mais de 50 hospitais e 40 clínicas oncológicas, o grupo contratou ferramentas para realizar o mapeamento e fluxos de dados pessoais, gerenciamento do consentimento de pacientes, atendimento aos titulares, gestão de cookies e políticas em todos os portais do grupo junto à Privacy Tools, uma PrivacyTech brasileira.

Continue lendo…

Justiça multa Lenovo em R$ 6 mil por trocar placa de celular e expor dados pessoais de cliente

A Lenovo Tecnologia terá que indenizar uma consumidora que teve a placa de memória de seu celular instalada no aparelho de outra pessoa. O entendimento da 6ª Turma Cível do TJDFT é de que, por conta da má-prestação do serviço, os dados da cliente foram expostos, o que provocou dano ao direito de personalidade. Por unanimidade, a Turma manteve a condenação por danos morais e fixou multa em R$ 6 mil.

Continue lendo…

LGPD: Construtora é multada em R$ 10 mil por partilhar dados de cliente com outras empresas

Como esperado, na ausência de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Poder Judiciário vai balizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/18. E na terça, 29/9, foi firmada o que pode ser a primeira decisão fundamentada no país com base na LGPD. Uma construtora foi condenada a pagar multa de R$ 10 mil por ter compartilhado dados de um cliente com outras empresas. E mais R$ 300 por cada contato que venha a ser novamente compartilhado.

Governo fecha com Serpro para cruzamento de dados. Dataprev é a próxima

“Esse é um dos eixos da Estratégia de Governo Digital, em linha para cumprir o que já é previsto em Lei, a regra de que o cidadão não precisa reapresentar a nenhum órgão público um documento que já tenha sido entregue a qualquer outro órgão, apelidada de ‘apenas uma vez’”, explica o coordenador geral de plataformas de dados e informações da SGD, Renan Gaya.

Continue lendo…

LGPD: Anatel cria página para explicar quais dados são coletados de usuários de telecom

A Anatel inaugurou em seu portal na internet uma seção relacionada às obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) para divulgar informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela agência.

Continue lendo…