As centrais de cartórios e os riscos à proteção de dados pessoais

As “centrais de cartórios” criadas por atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de Tribunais de Justiça estaduais configuram um novo regime de prestação de serviços eletrônicos em que associações privadas de notários e registradores centralizam e tratam bases de dados pessoais em nível nacional. A atuação dessas centrais impõe nova camada de tratamento de dados no iter seguido pela informação pessoal até a prestação dos serviços, que deve, necessariamente, ser considerada em seus riscos face à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

ANPD e Cade firmam acordo para ações antitruste e proteção de dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica formalizaram nesta quarta, 2/6, um acordo de cooperação técnica para ações conjuntas e troca de informações em ações antitruste relacionadas a serviços que demandam proteção de dados pessoais.

Is the Brazilian Data Protection Law (LGPD) Really Taking Off?

A little over six months after the Brazilian Data Protection Law (LGPD) became effective, there seems to be real progress in its implementation. The LGPD is an all-encompassing data protection law similar to the European Union’s GDPR. Although the Brazilian authorities had two years since the law was passed in 2018 to create a national data protection agency (ANPD), the government did not take action until the law became effective last September. Despite the late start and the pandemic, in just a few months of existence, the ANPD has made reasonable progress.

Why is that relevant?

The LGPD requires the ANPD to regulate some key aspects of the law, and such regulations may significantly impact the way companies in Brazil, doing business in Brazil, or otherwise having some relationship with individuals in Brazil, approach their obligations under the LGPD.

Six-Month Review and the Two-Year Agenda

On November 6, 2020, the Director Council of the ANPD was finally sworn in, kicking off the ANPD operations. Shortly after, the ANPD created a website with news, forms, and communication channels.

On January 28, 2021, the ANPD set up the ANPD’s biannual regulatory agenda, with the 10 priority topics the ANPD plans to tackle in the next two years, based on its understanding of the priorities.1 The following outlines the agenda and proposed timeline for implementation.