[Espanha] AEPD multa empresa em €60.000 euros

A Autoridade da Espanha, Agencia Española de Protección de Datos (AEPD), aplicou sanção em empresa de instalação de aquecedores e ares condicionados G. L. P. Instalaciones 86, S. L. por desrespeito aos princípios da GDPR e por tratamento em inobservância às bases legais.

Governo fecha com Serpro para cruzamento de dados. Dataprev é a próxima

“Esse é um dos eixos da Estratégia de Governo Digital, em linha para cumprir o que já é previsto em Lei, a regra de que o cidadão não precisa reapresentar a nenhum órgão público um documento que já tenha sido entregue a qualquer outro órgão, apelidada de ‘apenas uma vez’”, explica o coordenador geral de plataformas de dados e informações da SGD, Renan Gaya.

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ACAERT e SERT editam cartilha sobre Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Para orientar os radiodifusores de Santa Catarina, a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Santa Catarina – SERT/SC criaram uma cartilha que explica as novas práticas que devem ser adotadas pelas empresas. O material é de autoria do consultor jurídico do SERT/SC, Marcos Antônio Silveira.

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Uso de dados uniformiza aplicação, mas tem de seguir LGPD

O acesso às bases de dados do Judiciário é fundamental para o desenvolvimento de técnicas de inteligência artificial que ampliem e democratizem o acesso à justiça, assegurem tratamento isonômico às pessoas e uniformizem a aplicação do Direito. Porém, para evitar prejuízos à atividade jurisdicional, o uso dessas informações deve obedecer às prescrições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.079/18), a critérios éticos e a regras técnicas. Essa é a opinião do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva

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LGPD: Anatel cria página para explicar quais dados são coletados de usuários de telecom

A Anatel inaugurou em seu portal na internet uma seção relacionada às obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) para divulgar informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela agência.

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Criação da ANPD aproxima o Brasil da OCDE, diz Minicom

O objetivo do governo de levar o Brasil a integrar a OCDE fica mais próximo de ser cumprido com a existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), acredita Miriam Wimmer, diretora de telecomunicações do Ministério de Comunicações.

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Um cavalo de tróia na LGPD

Podemos enfim comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio enfim ao mundo (18/09). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua redação um desafio que oscila entre o inexequível e o temerário.

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[livro] LGPD: Aplicação prática das bases legais

Coord. Fernanda Maia | por LGPD Acadêmico | licenciado em CC-BY 4.0

Diante da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709 de 2018,foi identificada a necessidade direta da sociedade civil, entidades privadas e públicas–independente do seu porte–, profissionais, dentre outros, por conhecimento e acesso a informações relevantes sobre a temática de privacidade e proteção de dados pessoais.

O LGPD Acadêmico decidiu reunir neste material acessível e gratuito o conhecimento e experiência prática de cada autora, utilizando uma linguagem simples e evitando o famoso “juridiquês”, recorrendo a termos técnicos somente quando necessário.

Canadian privacy law reform is coming – are you ready?

In the next two years, it is likely organizations across Canada will become subject to more detailed and more stringent privacy laws. When the change comes, many businesses – having benefitted from a relatively lax form of regulation – will be unprepared. The public sector, too, is mostly subject to laws shaped into their current form prior to the new millennium.

UK: Data Protection Contracts – What Tends To Be Missing And What To Do About It

The General Data Protection Regulations (GDPR) has required organisations to adapt from relying on vague data protection clauses that were in many cases included by default in services agreements to the stringent requirements of Article 28 regarding controller-processor arrangements.