Legados Digitais e Proteção de Dados Post Mortem

Estima-se que cerca de oito mil usuários do Facebook faleçam diariamente[1]. Naturalmente, essas pessoas deixam para trás um legado digital registrado em cada uma das redes sociais das quais era usuário. E o que fazer com esse verdadeiro rastro virtual?

A normatividade dos dados sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados: Ampliação conceitual e proteção da pessoa humana

Na era digital, a proteção da pessoa humana perpassa pelos dados pessoais, notadamente os dados sensíveis, caracterizados pela aptidão de gerar discriminação e desigualdade. O artigo examinou a adequação do conceito dos dados sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados, mediante uma análise documental. Concluiu-se pela insuficiência da proteção oferecida ao identificar um rol taxativo dos dados considerados sensíveis. A ampliação do conceito normativo de dados sensíveis a partir de uma cláusula geral configuraria técnica de administração de perigo, ao oferecer um regime jurídico mais rigoroso e contribuir para a construção da cultura de proteção de dados no Brasil.

A lei geral de proteção de dados pessoais em empresas brasileiras: uma análise de múltiplos casos

Este estudo tem como objetivo descrever e compreender a realidade de organizações brasileiras quanto à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Tal abordagem se justifica mediante regulamentações estabelecidas pelo Estado brasileiro para a manipulação, tratamento e armazenamento de dados pessoais por organizações. Nesse sentido, discute-se a capacidade das organizações de atender aos marcos regulatórios estabelecidos pela LGPD (Lei no 13.709/2018). Para alcançar o intento proposto, o estudo está fundamentado na NBR ISO/IEC 27001, NBR ISO/IEC 27002 e na Lei no 13.709/2018. Quanto ao objetivo, a pesquisa é descritiva com abordagem qualitativa e realizada por meio de estudo de casos múltiplos. Os dados foram coletados via entrevistas semiestruturadas com sete profissionais responsáveis pela coleta, manipulação ou armazenamento de dados de empresas de diferentes portes. O estudo foi realizado dois meses (out/2018) após sanção da LGPD pela Presidência da República do Brasil, caracterizando-se como do tipo corte transversal. O estudo demonstrou que as empresas não estão preparadas para atender aos marcos regulatórios estabelecidos pela LGPD, urgindo por consideráveis mudanças técnicas e de gestão nas áreas de tecnologia da informação e segurança da informação.

Variações do direito ao esquecimento no Superior Tribunal de Justiça: Um estudo de caso do Recurso Especial n. 1.660.168/RJ

Como desdobramento da privacidade, o direito ao esquecimento não conta com regime jurídico específico no Brasil, razão porque a sua conformação vem sendo atribuída ao Judiciário. O artigo examinou como este direito está sendo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de um estudo de caso único do Recurso Especial 1.660.168/RJ. Ao identificar, na argumentação dos julgadores, estratégias discursivas nebulosas sobre a ponderação dos valores envolvidos, como as liberdades comunicativas, dissonância sobre o conteúdo do direito e uma apropriação não problematizada da experiência europeia, concluiu-se pela existência de risco na tutela oferecida, tocando em questões de poder.

Benefits and challenges of Big Data in healthcare: an overview of the European initiatives

The present work reports an overview of best practice initiatives in Europe related to Big Data analytics in public health and oncology sectors, aimed to generate new knowledge, improve clinical care and streamline public health surveillance.

FinTechs and Data Protection After the Implementation of the GDPR

This chapter deals with data protection regarding FinTech services and how FinTechs dealt with it after the implementation of the GDPR in May 2018. The primary source of information on how FinTechs are handling data protection is the privacy statements of the respective companies. We analyzed these privacy statements with regard to three questions: What user data are processed? To whom are these data forwarded? And, if applicable, which third parties provide further information?

Mapa mental da LGPD para o desenvolvimento de produtos digitais

Uma equipe composta de UX designers e desenvolvedores criou esse incrível mapa mental para servir de guia na criação de produtos digitais. O mapa está organizado em três esferas: o escopo da lei, definições e aplicações práticas, e inclui exemplos visuais de formulários de consentimento e interfaces de configurações de privacidade.

Considerações sobre a constitucionalização da “proteção de dados pessoais”

Falta-nos linhas para desenvolver a adequação de cada um desses princípios aos ditames constitucionais, alinhados pelo controle de constitucionalidade prévio. Nota-se, contudo, que a LGPD se submete in totum à Constituição Federal, não se limitando à simples proteção da privacidade individual, mas também a uma série de outros direitos constitucionalmente previstos.

Diante disso, forçoso é reconhecer que a inclusão da “proteção de dados pessoais” no rol de direitos constitucionais é medida precipitada, considerando o alto grau de incertezas que se estabeleceu sobre a implementação da LGPD no ambiente empresarial e da aplicação das penas por seu descumprimento, através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANDP, assunto este a ser debatido em outro momento.

Ademais, sabemos que não é da caneta do legislador que se “criam direitos”, mas sim do desenrolar orgânico dos direitos individuais naturais ao se conformarem às relações sociais modernas. O Estado deve observar o seu dever de manter a segurança jurídica, agindo sempre com proporcionalidade e cautela.