[Dados Pessoais] Prorrogado funcionamento da comissão de juristas que regulamentará LGPD

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No dia 25.03.2020, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prorrogou por 120 dias o funcionamento da comissão de juristas que irá elaborar o anteprojeto sobre tratamento de dados pessoais para fins segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de  investigação ou repressão de infrações penais. O art. 4, §1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais para os fins supracitados deverá ser regido por legislação específica e será a comissão de juristas, composta por 15 membros, que irá elaborar esta regulamentação.

[Dados Pessoais] Projeto de lei propõe que entrada em vigor da LGPD seja prorrogada

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No dia 26.03.2020, o senador Otto Alencar (PSD/BA) apresentou no Senado Federal o PL 1027/2020, que prevê a prorrogação da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o dia 16 de fevereiro de 2022. Em sua justificação, o senador Alencar alega que a não instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — órgão da administração pública federal responsável por fiscalizar e aplicar sanções ligadas à legislação de proteção de dados — cria uma “impossibilidade jurídica para que empresas e órgãos e entidades da Administração Pública se considerem complaints com a LGPD”. De acordo com o texto atual, a LGPD entrará em vigor agosto de 2020.

Covid 19: conselho europeu pede salvaguardas para uso de dados por operadoras de telecom

O Conselho Supervisor Europeu de Proteção de Dados publicou nesta quarta-feira,25, informações o plano da Comissão Europeia de coletar metadados de telecomunicações maciçamente para combater a pandemia do COVID-19. As regras de proteção de dados atualmente em vigor na Europa são suficientemente flexíveis para permitir várias medidas tomadas na luta contra as pandemias.

Sem ANPD, prorrogar a LGPD é a medida mais sensata, diz especialista

“Não nos parece a melhor solução para matéria que envolve tanta complexidade como a proteção de dados. A segurança jurídica nessa área depende de centralidade e especialidade, algo que a apenas uma ANPD pode oferecer”, pontuou.

Gustavo Artese, da Associação de Direito da Tecnologia da Informação

A proteção de dados e a Covid-19

Ronaldo Lemos |

Nos últimos dias tem ocorrido um importante debate. Para combater a Covid-19, uma das estratégias é usar dados coletados pelos celulares, incluindo informações sobre geolocalização (a posição geográfica da pessoa em tempo real).

[Canadá] Autoridades iniciam investigação quanto ao uso de tecnologia de reconhecimento facial

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No dia 21.02.2020, as autoridades de proteção de privacidade do Canadá, Quebec, British Columbia e Alberta anunciaram que irão investigar a empresa Clearview AI e seu uso de tecnologia de reconhecimento facial. A investigação foi iniciada após meios de comunicação afirmarem que a Clearview AI estaria usando sua tecnologia para coletar imagens sem consentimento e disponibilizar o reconhecimento facial à polícia para fins de identificação de indivíduos. O Escritório do Comissário de Privacidade do Canadá (OPC), a Comissão de Informações à Informação do Quebec (CAI), o Escritório do Comissário de Informação e Privacidade de British Columbia (OIPC BC) e o Escritório do Comissário de Informações e Privacidade de Alberta (OIPC AB) serão responsáveis por examinar se as práticas da organização estão em conformidade com a legislação de privacidade do país.

[França] Tribunal determina bloqueio do uso de reconhecimento facial em escolas

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No dia 27.02.2020, o Tribunal Administrativo de Marseille determinou o bloqueio do uso de tecnologia de reconhecimento facial em duas escolas de ensino médio na França, nas cidades de Marseille e Nice. O sistema de reconhecimento facial que controlava o acesso de estudantes havia sido autorizado em dezembro de 2019 pelo Conselho Regional de Provença-Alpes-Costa Azul (PACA). No julgamento da ação movida pela La Quadrature du Net, organização francesa de defesa dos direitos e liberdades digitais, o Tribunal de Marseille determinou que a PACA não tinha competência para estabelecer o uso da tecnologia e concluiu, também, que o uso de reconhecimento facial violava o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), visto que os estudantes não eram capazes de consentir livremente, uma vez que existe uma relação hierárquica de autoridade em relação à administração da escola. Ademais, o Tribunal observou que o uso da tecnologia é desproporcional para controlar o acesso às escolas. Essa foi a primeira decisão de um tribunal francês sobre reconhecimento facial e foi considerada uma vitória pelas organizações civis.

[Estados Unidos] Em Nova York, grupos civis entregam petição pedindo o fim da vigilância facial

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No dia 02.03.2020, a Electronic Frontier Foundation (EFF), em coalização com outros doze grupos de defesa das liberdades civis, entregou uma petição ao Conselho da Cidade de Nova York pedindo o fim do uso de tecnologia de vigilância facial por autoridades policias e agentes governamentais. Segundo a EFF, o uso de vigilância facial viola o direito à privacidade, estabelecido na Quarta Emenda, e o direito à liberdade de expressão e associação, previsto na Primeira Emenda. Com a petição, os grupos civis pediram que Corey Johnson, presidente do Conselho da Cidade, permita que a Lei de Transparência em Supervisão e Vigilância Policial (POST Act) seja apresentada para votação. A POST Act é um projeto de lei que exige que o Departamento de Polícia de Nova York relate e avalie todas as tecnologias de vigilância que pretende adquirir ou usar, incluindo descrição do equipamento, diretrizes de uso e medidas de segurança projetadas para proteção de dados. Além das organizações, a petição contou com a assinatura de mais de duzentos cidadãos de Nova York.

[SUS] Apresentado projeto para obrigar publicação de dados de pacientes

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Foi proposto na Câmara dos Deputados, no dia 19.02.2020, o Projeto de Lei nº 385/2020, do Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que pretende obrigar a “publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos” nos estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS)De acordo com o texto da proposta, a divulgação das informações (…) deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e município”, e as divulgações deverão conter, dentre outras informações, a data de solicitação da consulta, a unidade de atendimento, o nome completo dos habilitados para a consulta e a relação de pacientes já atendidos. Na sua justificativa, afirma que “nossa proposta nada mais é que uma ampliação do Princípio da Transparência dos Atos Administrativos, uma vez que o SUS é financiado com os tributos pagos por toda a sociedade”.

[EVENTO] MyData & LGPD

by MyData Brasil Hub & Centro de Tecnologia e Sociedade, FGV Direito Rio |

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vai ter um impacto profundo sobre a proteção e gestão de dados no Brasil. O tão esperado dia do 16 de Agosto está se aproximando, mas infelizmente ainda não temos uma Autoridade de Proteção de Dados, e já é praticamente impossível que ela cumpra com todas as tarefas atribuídas pela lei até sua entrada em vigor. Portanto, o papel da auto-regulação vai ser fundamental em dar segurança jurídica identificando padrões de coleta, gestão e uso responsáveis de dados. Este encontro pretende começar essa discussão explicando como a abordagem MyData pode providenciar uma válida referência, e como o MyData Brasil Hub pode oferecer uma plataforma para fomentar esse tipo de discussão. |