Entra em cena a LGPD

Quem acompanha o desenrolar da política nos corredores do Congresso assistiu, no último mês, a reviravoltas dignas de final de temporada. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem aguardado nas coxias pelos últimos dois anos, foi a protagonista do episódio. O que se discutia era a efetiva data de sua entrada em vigor: se em 31 de dezembro deste ano, em maio do ano que vem ou até, retroativamente, no começo de agosto. O recurso a um dispositivo até então esquecido do regimento interno do Senado Federal foi o que sustentou a decisão final: afastou-se a possibilidade de adiamento; após a sanção presidencial, que poderia acontecer em até quinze dias depois que a Presidência recebesse o projeto, a LGPD estaria em vigor.

Dados, vícios e concorrência: repensando o jogo das economias digitais

O presente ensaio identifica e discute dois problemas emergentes relacionados aos poderes das grandes empresas de tecnologia que atuam na camada de aplicações de internet e que se dedicam, direta ou indiretamente, à exploração de dados pessoais. O primeiro é o modo como dispositivos e funcionalidades são construídos para gerar adição e maximizar o tempo de atenção dos usuários. O segundo é o crescimento massivo de algumas poucas empresas nesses novos mercados e a reinvenção do direito concorrencial, em sua vertente repressiva e preventiva, a partir de uma aproximação com o direito à proteção de dados pessoais.

Vazamentos de Dados: Histórico, Impacto Socioeconômico e as Novas Leis de Proteção de Dados

Este trabalho tem por objetivo apresentar um histórico e o impacto socioeconômico de alguns dos vazamentos de dados mais significativos dos últimos anos. Adicionalmente, identificar e discutir as recentes leis de proteção de dados, criadas com o intuito de ajudar a combater o problema de falta de formação e investimentos em segurança da informação, a principal causa desses vazamentos de dados.

Smart Cities, segurança pública e proteção de dados: Uma análise do uso de dados pessoais pelo poder público

este
estudo tem como objetivo principal analisar o alcance e os limites de atuação
do Poder Público no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos
cidadãos, especialmente dentro da ótica das cidades inteligentes e seguras. Ao
final, pôde-se constatar que a atuação do Poder Público no tratamento de
dados pessoais, prevista no art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
encontra justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado, podendo ser desempenhado diretamente ou por meio de delegatários,
sob sua tutela. Metodologicamente, utilizou-se de uma abordagem teóricodescritiva sobre os temas gerais da pesquisa, além do método hipotéticodedutivo para responder a problemática central do trabalho.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em tecnologia da informação: Revisão Sistemática

Esse artigo tem como objetivo reunir através de uma
pesquisa sistemática em um período de cinco anos artigos que englobam a Lei Geral de Proteção
dos Dados Pessoais (LGPD) com a tecnologia da informação. Com a finalidade de reunir e
centralizar as informações correntes na comunidade cientifica. Através dele, delimitar futuros
desafios para área da Tecnologia de Informação e a LGPD e facilitar o acesso a artigos que
englobam o tema através da EBSCOHost e do Google Scholar em um período de cinco anos.

Jurisdição e transferência de dados: Desafios para a proteção do direito à privacidade

Com a popularização da internet, vários fatos novos passaram a necessitar da tutela do direito, todavia, algumas dessas novas situações não eram tratadas com a atenção que merecem. A jurisdição em demandas envolvendo a proteção de dados na internet é um destes aspectos que precisou ser melhor analisado, tanto na esfera nacional quanto internacional. O objetivo geral deste estudo é a importância do estabelecimento de normas específicas sobre a jurisdição de transferência de dados para a preservação do direito à privacidade. E a principal conclusão que foi realizada a partir do que foi abordado no transcorrer do texto que a melhor opção seria a criação de um direito internacional de proteção de dados. O método utilizado nessa pesquisa é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.

O profiling e a proteção de dados pessoais

O objetivo do presente trabalho é analisar o profiling à luz da disciplina da proteção de dados pessoais. Para tanto, dividiu-se o estudo em três partes. Na primeira parte,abordar-se-á a origem e o desenvolvimento da disciplina da proteção de dados pessoais, destacando as suas gerações de leis e os seus princípios. Ademais, tratar-se-á do enquadramento do direito à proteção de dados pessoais na categoria de direito fundamental e analisar-se-á a regulação da disciplina da proteção de dados no direito brasileiro. A segunda parte será dedicada ao estudo do profiling, sendo explicado o seu conceito, o seu funcionamento, os possíveis âmbitos de aplicação desta técnica de processamento de dados e os seus aspectos positivos. Estabelecidas as bases sobre as quais se assentam a disciplina da proteção de dados pessoais e a técnica do profiling, esses temas serão aproximados na terceira parte deste trabalho. Nesta parte, serão apresentados os riscos envolvidos na perfilização e apontada a necessidade de tutela por parte do Direito. Por fim, analisar-se-á o tratamento dispensado ao profiling no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.

Governo Digital: Guia de Boas Práticas – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Como os órgãos e entidades do Governo Federal deverão manter conformidade com a Lei Geral e Proteção de Dados Pessoais – LGPD?

Apresentação do Guia de Boas Práticas da LGPD

Como os órgãos e entidades do Governo Federal deverão se preparar para manter conformidade com as diretrizes e regras de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral e Proteção de Dados Pessoais – LGPD?

A proteção à privacidade e o cuidado adequado com o tratamento de dados pessoais em uma sociedade que avança no uso de tecnologias digitais é um desafio comum a todas as organizações ao redor do mundo. Para as entidades governamentais, dada a sua abrangência universal na aplicação de políticas públicas, esse desafio pode ser especialmente complexo. Mesmo em países que são referência na transformação digital de seus processos, como Estônia e Dinamarca, os questionamentos são similares aos que acontecem no Brasil.

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[artigo] A exceção na proteção de dados pessoais durante a Covid-19 – parte 1

Por Adriana Espíndola Corrêa e Pedro Henrique Machado da Luz

As recentes medidas de diferentes esferas de governo para acesso a dados pessoais para formulação de estratégias e políticas públicas de combate à pandemia de Covid-19 escancaram a centralidade dessas informações tanto para o setor privado como para o Poder Público, especialmente para maior eficiência de medidas na intersecção em áreas como segurança, ordem e saúde públicas.