Nesta semana, ganhou enorme repercussão uma decisão do Tribunal de Contas da União que revogou uma decisão cautelar que impedia a contratação de uma empresa para
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de
This study carried out by Coding Rights analyzed the pilot implementation of Whatsapp Pay in Brazil. The country is the second in the world to
With this Joint Opinion, the EDPB and the EDPS aim to draw attention to a number of overarching concerns on the Proposal on Data Act
O presente estudo técnico contém análise de caráter preliminar, com vistas a fomentar o debate público e subsidiar futura tomada de decisão sobre o tema
Data Protection and Consenting Communication Mechanisms (DPCCMs) enable users to express their privacy decisions and manage their online consent. Thus, they can become a crucial
Rising enthusiasm for consumer data protection in the United States has resulted in several states advancing legislation to protect the privacy of their residents’ personal
Vendedor de programas espiões diz ao Ministério Público ser possível usar a assistente virtual da Amazon para bisbilhotar a casa de quem tem o aparelho.
Nesta terça-feira (26/04), a ANPD lançou uma versão atualizada (Versão 2.0) do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado. Hoje, a
The Privacy Commissioner for Personal Data (‘PCPD’) published, on 12 April 2022, a report on the comparison of privacy settings of social media. In particular,
View More