[Livro] Proteção de Dados: Contexto, narrativas e elementos fundantes

O campo da proteção de dados pessoais está em ebulição. Primeiro, por conta da realidade inescapável da importância dos dados enquanto o principal ativo para a formulação de políticas públicas e modelagem de negócios. Segundo, em razão da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados/LGPD que lança uma nova e importante peça no ordenamento jurídico brasileiro. Com isso em mente, me encontrei motivado para selecionar e, na medida do possível, revisitar as minhas principais reflexões ao longo de anos de engajamento acadêmico e profissional no campo.

A aprovação de uma lei geral de proteção de dados pessoais não marca o final dos debates e a solução dos problemas que a sociedade da informação nos coloca. É necessário construir uma cultura acerca do tema e, no campo jurídico, forjar uma dogmática sofisticada para balancear a proteção de liberdades fundamentais e os interesses econômicos em jogo quando um dado pessoal é manipulado. Esse livro é, assim, um gesto de diálogo com que vier a ser seu leitor e leitora para refletirmos sobre a complexidade do tema. E, por fim, um agradecimento às reflexões travadas com coautores e coautoras que, gentilmente, me autorizaram a republicar os textos.

O livro Proteção de Dados: contextos, narrativas e elementos fundantes é uma coletânia de 20 artigos escritos por Bruno Bioni e diversos especialistas da área.

[Dados Pessoais] Deputado estadual deverá indenizar pessoas incluídas em “dossiê antifascista”

Via Semanário InternetLab

Em 02.08, o juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, condenou o deputado estadual Douglas Garcia (PTB) a indenizar “todo e qualquer terceiro incluído” que tenha sido lesado por figurar em um “dossiê antifascista” elaborado por ele.

O caso. O Ministério Público do Estado de São Paulo, que ajuizou a ação, alegou que o deputado pediu a seus seguidores, em redes sociais, que lhe enviassem informações identificadoras de pessoas que se denominassem “antifascistas”. Com base nessas informações, elaborou um dossiê enviado a “milhares de pessoas”, por WhatsApp e e-mail, com dados como nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e veículos de mais de mil pessoas. O Ministério pediu que o deputado fosse condenado a se retratar e a apagar as postagens, assim como a pagar indenização individual dos atingidos e indenização por dano moral coletivo.

Juiz reconhece violação à privacidade na exposição de “dados públicos” e “dados privados” publicados em redes sociais. O juiz rejeitou a alegação de que a prática seria lícita em razão de os dados compartilhados serem publicamente disponíveis, bem como de que o Ministério Público não teria legitimidade para ajuizar a ação. Rejeitou também a alegação de que o deputado estaria simplesmente “auxiliando as forças de segurança pública” do Estado, já que “aqueles denominados ‘antifas’ manifestaram-se, de forma violenta, em várias localidades, inclusive na Avenida Paulista”, entre outros argumentos. Afirmando que “a exposição de dados públicos assume proporção lacerante a seus titulares (…) em época tal qual a presente, sulcada por grande polarização política e radicalismo”, e que “a divulgação de dados privados, pelo seu titular, em rede social ou afim, não implica em tácita autorização para seu uso”, o juiz entendeu haver “manifesta violação a seu direito de privacidade, honra e mesmo a suas liberdades políticas e de opinião”.

Prejudicados precisam executar a sentença individualmente. A condenação estabeleceu que as indenização das pessoas incluídas no dossiê fazem jus a indenização, não arbitrada, que deverá ser pleiteada por cada prejudicada individualmente.. O juiz negou o pedido do Ministério Público de indenização por dano moral coletivo, com o entendimento de que não haveria lesão imaterial coletiva na violação de direitos individuais homogêneos. Também julgou improcedente o pedido  que o deputado se retratasse publicamente ou apagasse as postagens em que pediu o envio de dados, já que as publicações não individualizavam ninguém e não continham elas mesmas dados pessoais.

CGI.br: WhatsApp tem de tomar providências urgentes para garantir privacidade

O Comitê Gestor da Internet se manifestou publicamente sobre a mudança de política de privacidade do WhatsApp e o compartilhamento de dados com o Facebook. A entidade foi taxativa: O WhatsApp tem de respeitar a lei do Brasil e tomar providências urgentes para assegurar o direito constitucional da privacidade. A nota pública tem razão de ser. Está terminando o prazo de 90 dias, acertado em maio com as autoridades – ANPD, CADE, SENACON e MPF – para manter o acesso ao aplicativo para os usuários que não aceitaram os novos termos de uso.

Embarque com reconhecimento facial chega a Brasília e Ribeirão Preto

No momento do check-in no aeroporto, o passageiro é convidado a participar do projeto. Se concordar, recebe uma mensagem no celular para autorizar a obtenção de dados pessoais, como CPF, e uma foto. Essas informações são tratadas conforme o indicado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de modo a garantir a proteção dos dados do usuário. “Além disso, ao dispensar o manuseio de papéis durante a pandemia, a medida é segura do ponto de vista sanitário”, aponta Marcelo Sampaio, secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura (MInfra).

Marco na advocacia pública mineira: AGE-MG elabora e disponibiliza Manual de Interpretação da LGPD

Fonte: AGE-MG

Alinhada a um movimento de vanguarda que impulsiona a administração pública a assumir o papel de garantidora dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre formação da personalidade individual; a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) elaborou o Manual de Interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD). O estudo é um marco na advocacia pública mineira.

Estas notificações do Nubank podem até incomodar, mas não ferem a LGPD

Se você é cliente do Nubank, já deve ter recebido notificações personalizadas, algumas do tipo “engraçadinhas”, feitas para atrair a sua atenção. A prática também acontece em outros apps, como o do Mercado Pago, que oferece sugestões por meio do sistema de push. Diante desse cenário, há quem ache a abordagem invasiva e até questione como fica a situação com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) batendo à porta. O Tecnoblog apurou o caso e a explicação vem nas linhas a seguir.

Comissão aprova projeto que dobra multa por reincidência nos casos de vazamento de dados pessoais

Fonte: Agência Câmara de Notícias


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais.

Atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que a multa a uma empresa será de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, até o limite de R$ 50 milhões por infração.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei 3420/19, do deputado Heitor Freire (PSL-CE), que limita o valor da multa ao excluir da lei a expressão “por infração”.

“A LGPD, embora essencial, trouxe falhas que demonstram, por vezes, uma excessiva vontade de punir a atividade empresarial”, disse Heitor Freire. “Não deixa claro o que será ‘infração’, e existe o risco de se entender que, para cada dado individual em desconformidade, aplica-se a multa”, explicou o deputado.

Salvaguardas
Na visão do relator, embora meritório o texto original, a LGPD traz salvaguardas para que essas distorções não se concretizem. “A Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD) definirá metodologia para cálculo das multas em regulamento próprio, após consulta pública”, disse Luis Miranda, citando o órgão regulador.

“Não obstante, há necessidade de detalhar as sanções aplicáveis”, continuou o relator, ao propor multa em dobro na reincidência. “A intenção é impedir que uma empresa se valha do poder econômico para atuar ao arrepio da lei, por considerar que o prejuízo com multas é inferior ao benefício da prática ilícita.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

LGPD: Principais discussões que já foram levadas para o Judiciário

Com exceção das penalidades, a LGPD entrou em vigor no dia 18.09.2020 e, antes mesmo de completar um ano de vigência, já é responsável por importantes discussões no Judiciário.

O objetivo deste artigo é analisar algumas dessas discussões com o propósito de auxiliar as empresas na compreensão dos riscos envolvidos no tratamento de dados pessoais e indicar possíveis medidas para mitigá-los.

Cumpre evidenciar que nenhuma das decisões abaixo pode ser considerada como definitiva ou precedente do respectivo Tribunal, haja vista que a jurisprudência sobre o tema, assim como a cultura de proteção de dados no nosso país, ainda está nos estágios iniciais de desenvolvimento.

Como condomínios devem se adequar à LGPD para evitar multas

A entrada em vigor, no início deste mês de agosto, das punições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz um alerta não apenas para as empresas que operam no ambiente virtual. A legislação, bastante ampla, aplica-se a todo tipo de pessoa jurídica que trata dados pessoais, como é o caso dos condomínios.

Por isso, edifícios corporativos e habitacionais e conjuntos residenciais devem se atentar para as novas regras, sobretudo em relação aos dados que utilizam de condôminos e visitantes.

Sancionada a lei da transparência na saúde [Santa Cruz do Sul – RS]

Fonte: Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

A prefeita Helena Hermany (Progressistas) sancionou a lei 8.658, de autoria do vereador Rodrigo Rabuske (PTB), que visa dar transparência à lista de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública.

A Prefeitura passará a divulgar e atualizar, por meio eletrônico, no site oficial do Município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos na rede pública de saúde do Município de Santa Cruz do Sul, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).