Categoria: Nacionais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL APLICA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À SERASA EXPERIAN

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu suspender a venda de dados pessoais de consumidores pela empresa Serasa Experian. A decisão foi proferida em antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT).

A Ação Civil Pública que ensejou a decisão do TJDFT foi apresentada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do MPDFT, após ter identificado que a empresa requerida, Serasa Experian, vende os dados pessoais de consumidores cadastrados, por R$ 0,98 por pessoa. De acordo com a investigação, são vendidas informações como nome, endereço, CPF, números de telefone, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social. Os dados são vendidos pela empresa para fins de publicidade e para empresas interessada em captação de clientes, através de produtos como “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”.

Justiça de Brasília impede comercialização de bancos de dados e cadastros no Mercado Livre

via Semanário InternetLab

No dia 15.10.2020, a 17ª Vara Cível de Brasília deferiu pedido de tutela de urgência do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MP-DFT) para impedir comercialização de dados pessoais no Mercado Livre. De acordo com a decisão, o MP-DFT identificou que um usuário estaria ofertando no Mercado Livre bancos de dados e cadastros em geral de brasileiros por R$ 500,00. Em razão disso, ajuizou ação civil pública, com fundamento na Constituição Federal (CF) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao analisar o pedido, o juiz Caio Sembongi, da 17ª Vara Cível de Brasília, entendeu que os elementos presentes nos autos demonstram a comercialização maciça de dados pessoais – informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável –, em infração às normas constitucionais sobre inviolabilidade do sigilo de dados e sobre respeito à privacidade. Além disso, o magistrado destacou que inexistem indícios de consentimento dos titulares dos dados quanto à comercialização, o que tornaria o tratamento irregular, nos termos do art. 44 da LGPD. Assim, o juiz determinou a interrupção da disponibilização, de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, de dados pessoais de quaisquer indivíduos, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, e o fornecimento, pelo Mercado Livre, dos dados cadastrais do usuário responsável pela comercialização.

Justiça multa Lenovo em R$ 6 mil por trocar placa de celular e expor dados pessoais de cliente

A Lenovo Tecnologia terá que indenizar uma consumidora que teve a placa de memória de seu celular instalada no aparelho de outra pessoa. O entendimento da 6ª Turma Cível do TJDFT é de que, por conta da má-prestação do serviço, os dados da cliente foram expostos, o que provocou dano ao direito de personalidade. Por unanimidade, a Turma manteve a condenação por danos morais e fixou multa em R$ 6 mil.

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STF julga caso sobre “direito ao esquecimento” em resultados de buscas na web

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (30) um processo em que a família de uma vítima de abuso sexual e assassinato pede o “direito ao esquecimento” em resultados de buscas e textos relacionados ao caso na web. A ação vem tramitando há mais de sete anos nas diferentes esferas jurídicas, e, se receber parecer positivo do STF, pode gerar um precedente jurídico para um tipo de pressuposto legal que faz parte de leis internacionais de proteção à privacidade digital.

LGPD: Construtora é multada em R$ 10 mil por partilhar dados de cliente com outras empresas

Como esperado, na ausência de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Poder Judiciário vai balizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/18. E na terça, 29/9, foi firmada o que pode ser a primeira decisão fundamentada no país com base na LGPD. Uma construtora foi condenada a pagar multa de R$ 10 mil por ter compartilhado dados de um cliente com outras empresas. E mais R$ 300 por cada contato que venha a ser novamente compartilhado.

[podcast] O debate sobre o direito ao esquecimento, que chega ao STF

Fonte: Folha de S. Paulo

Episódio do podcast Café da Manhã da Folha tratando do julgamento do caso Aida Cury pelo Supremo Tribunal Federal, com participação do Diretor do ITS Rio Prof. Sérgio Branco.

LGPD: Mais uma empresa é questionada sobre proteção de dados na Justiça – Convergência Digital – Internet

Menos de uma semana depois de ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi utilizada para um estudante acionar a Justiça pelo direito da usar o bilhete eletrônico “VEM Estudante” no Recife. Beneficiário da meia entrada, o reclamante não consegue utilizar o transporte público por não ter feito cadastramento de biometria facial. A reportagem é do portal Conjur.

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Metrô de SP não tem garantias de segurança de dados para implementar câmeras de reconhecimento facial

Via intervozes |

O Metrô de São Paulo não produziu relatório de impacto para a contratação de tecnologia de reconhecimento facial, tampouco possui estudos que comprovam a segurança dos bancos de dados a serem utilizados para a implementação do novo sistema de vigilância. Além disso, não elaborou qualquer política de proteção de dados para crianças e adolescentes, que possuem proteção constitucional especial.

Metrô terá reconhecimento facial perigoso para o usuário, acusam entidades

Via UOL |

Defensores públicos e sociedade civil dizem que o sistema não garante segurança dos dados coletados da população, nem a privacidade dos usuários. Segundo as entidades, o Metrô busca implementar um sistema ineficiente e perigoso, sem sequer ter adotado todas as precauções necessárias.