LGPD: Principais discussões que já foram levadas para o Judiciário

Com exceção das penalidades, a LGPD entrou em vigor no dia 18.09.2020 e, antes mesmo de completar um ano de vigência, já é responsável por importantes discussões no Judiciário.

O objetivo deste artigo é analisar algumas dessas discussões com o propósito de auxiliar as empresas na compreensão dos riscos envolvidos no tratamento de dados pessoais e indicar possíveis medidas para mitigá-los.

Cumpre evidenciar que nenhuma das decisões abaixo pode ser considerada como definitiva ou precedente do respectivo Tribunal, haja vista que a jurisprudência sobre o tema, assim como a cultura de proteção de dados no nosso país, ainda está nos estágios iniciais de desenvolvimento.

Juíza manda site parar de comercializar dados privados das pessoas

Fonte: Migalhas

A juíza de Direito Gabriela Jardon Guimaraes de Faria, de Brasília, determinou que o responsável pelo site facilitavirtual.com.br se abstenha de comercializar os dados privados das pessoas a que conseguiu acesso.

A magistrada atendeu ao pedido do MP/DF, que ajuizou ação civil pública. Na ação, o parquet afirmou que o site comercializa dados privados de pessoas em geral – como nome, endereço, telefone, e-mail e profissão.

Para o MP/DF, tal prática fere o direito constitucional fundamental à privacidade e à intimidade, objeto de proteção em vários diplomas infraconstitucionais legais como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet, o Regulamento do Marco Civil da Internet e a LDPG.

Ao apreciar o caso, a juíza concluiu que é “evidente” que a comercialização de dados não se afigura lícita, pois trata de negociação de informações relativas à intimidade e privacidade das pessoas sem o seu consentimento expresso.

Assim, a magistrada atendeu ao pedido do MP/DF e ainda determinou que o responsável pelo site elimine todos os dados pessoais tratados de forma irregular, conforme diretrizes da LGPD, bem como adeque o uso do site facilitavirtual.com.br à legislação de regência, sob pena de desativação e aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial, em valor a ser arbitrado em caso de comprovado desatendimento.

Processo: 0733646-87.2020.8.07.0001

Veja a decisão.

LGPD: sanções em vigor

Vale lembrar que as punições previstas nos artigos 52, 53 e 54, da LGPD, que preveem sanções administrativas pelas infrações cometidas com o uso de dados, começaram a valer no último domingo, 1º.

Tanto os órgãos públicos, quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão.

A LGPD e as discussões sobre o dano moral in re ipsa

Em setembro de 2020, entrou em vigor a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como um dos fundamentos (art. 2º) o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. No artigo 52, a LGPD trata das sanções administrativas, de competência exclusiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que entram em vigor a partir do próximo 1º de agosto.

Mas, antes mesmo dessa data, os tribunais brasileiros têm sido acionados para dirimir conflitos cujo objeto é a violação a dados pessoais, com pedidos de dano moral. O que se observa, atualmente, é a tentativa de construção de jurisprudência, que, por enquanto, está dividida entre os conceitos de dano moral in re ipsa e a necessidade da comprovação efetiva do dano.

Entenda como as empresas são obrigadas a proteger os dados do trabalhador

[CUT]

A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), nº 13.709/2018, foi sancionada depois de oito anos de debates, mas só entrou em vigor em setembro de 2020. E entre outros itens importantes de proteção ao consumidor, tem um item de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras. Entenda do que trata a LGPD e qual o novo direito do trabalhador e da trabalhadora essa lei garante.

LGPD: Justiça confirma liminar e determina que Serasa deixe de comercializar dados pessoais

O juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar da 2ª Turma Cível do TJDFT que determinou que a Serasa Experian pare de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos pelo site da ré, sob pena de imposição das medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme legislação vigente.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo MPDFT, sob o argumento de que a venda dos dados fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, uma vez que a norma impõe a necessidade de manifestação específica para cada uma das finalidades de tratamento dos dados. Logo, o compartilhamento de tais informações, da forma que tem sido feita pela empresa, seria ilegal ao ferir o direito à privacidade das pessoas, bem como os direitos à intimidade, privacidade e honra dos titulares dos dados.

Consumidores acionam Justiça para pedir danos morais por vazamento de dados pessoais

Via Rocha, Araújo e Arrais Advogados Associados

Nos últimos meses, consumidores têm procurado a Justiça para buscar indenização por dados pessoais vazados. Os casos são exemplos de judicialização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020.

Nesse contexto, a concessão de danos morais tem sido o principal pedido de 660 ações sobre conflitos relacionados à proteção de dados pessoais ajuizadas entre janeiro e meados de junho deste ano, segundo levantamento do escritório LBCA, de São Paulo.

Sanções administrativas por descumprimento à LGPD entram em vigor em 01° de agosto de 2021

Via Arone Coutinho Advocacia

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, foi criada em agosto de 2018 e desde então foi objeto de intensos movimentos no sentido de adiar seus efeitos, especialmente no que se refere a possibilidade de aplicação das penalidades administrativas pelo respectivo descumprimento das normas nela previstas.

O que muitos se esqueceram é que, a partir da vigência da lei, com a inobservância das normas pelas empresas, os titulares dos dados pessoais potencialmente violados poderiam procurar a Justiça para terem seus respectivos direitos devidamente protegidos.

Justiça nega ação de sindicato e reconhece adequação da JBS à LGPD

Fonte: Sadi Morishita Advogados

A juíza do Trabalho substituta Ivanise Marilene Uhlig de Barros, de Montenegro/RS, declarou a plena adequação da JBS aos termos da LGPD – Lei Geral de Proteção aos Dados. Na decisão, a magistrada, que compõe o grupo de trabalho para acompanhamento da implementação das medidas de adequação à LGPD de forma estratégica e tática do TRT da 4ª região, constatou a efetiva adequação da empresa aos termos da lei e interpretou a norma em relação aos dados inerentes ao contrato de trabalho.

Caso: Acesso a dados de bilhete único de colaboradores – TJSP

Apelação cível – Mandado de segurança – Direito Administrativo – Direito líquido e certo não verificado Dados de colaboradores não podem ser franqueados, sob pena de violação da intimidade e privacidade Inteligência do art. 5, X, da CF/88 c.c. o art. 17 da Lei nº 13.709/18 (LGPD) – Sentença mantida Recurso desprovido.

Apurações de megavazamentos tem apoio de outros órgãos, afirma Ortunho

O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho, disse que a entidade tem apenas o poder de apuração, e não de polícia, quando o assunto envolve vazamento de dados. Por isso, as investigações sobre os recentes megavazamentos conta com ajuda de outros órgãos. A afirmação foi feita no Seminário de Políticas de (Tele)Comunicações, que aconteceu nesta terça-feira, 23.

“Temos a missão de apurar, mas investigação e o poder de polícia, não temos. Acionamos os órgãos, como Polícia Federal e Ministério Público Federal para ajudar no processo investigativo”, afirmou Ortunho. A entidade está apurando os recentes megavazamentos de dados que aconteceram nas últimas semanas. Um envolveu o vazamento de dados pessoais, como CPF, de mais de 200 milhões de brasileiros. O mais recente teve a divulgação de dados telefônicos de mais de 100 milhões de pessoas.