Tempo de permanência dos dados de acordo com a LGPD

Limitações ao tratamento de dados pessoais não impedem o controlador de resguardar seus direitos. A LGPD autoriza o tratamento de dados pelo controlador para exercício regular de direito (artigo 7°, V), sempre que houver legítimo interesse (artigo 7°, IX).

O empregador é detentor de informações pessoais de seus empregados e embora a LGPD autorize as empresas a usarem os dados pessoais dos seus empregados para a legítima execução dos contratos, em benefício do próprio trabalhador, não se pode desconsiderar cautela e observância das regras da LGPD em todas as suas fases, nos atos praticados antes da contratação, durante a vigência do contrato, nas terceirizações e após a rescisão dos contratos.

Um cavalo de tróia na LGPD

Podemos enfim comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio enfim ao mundo (18/09). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua redação um desafio que oscila entre o inexequível e o temerário.

Continue lendo…

LGPD: Mais uma empresa é questionada sobre proteção de dados na Justiça – Convergência Digital – Internet

Menos de uma semana depois de ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi utilizada para um estudante acionar a Justiça pelo direito da usar o bilhete eletrônico “VEM Estudante” no Recife. Beneficiário da meia entrada, o reclamante não consegue utilizar o transporte público por não ter feito cadastramento de biometria facial. A reportagem é do portal Conjur.

Continue lendo…

Nota técnica da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ sobre o Artigo 25 do Projeto de Lei nº 1179, de 2020

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD permite o compartilhamento de dados de saúde (dados considerados sensíveis) sem o consentimento dos titulares, nos termos do art. 11, inciso II, para: – “tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos” (item b); – “tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária” (item f); – “proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro para finalidades de tutela da saúde pública” (item e).

[webinar] Aspectos gerais da Lei Geral de Proteção de Dados: a atuação do Poder Público

Com Renato Opice Blum, advogado e professor e Direito Digital e Proteção de Dados; Bruno Bioni, advogado e pesquisador; Andrea Willemin, advogada da Data Protection Officier (DPO) da Comunidade Europeia e BPW Internacional e pesquisadora; presididos por Denilson Freitas, promotor de Justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSP; e mediados por Leonardo Romanelli, promotor de Justiça coordenador do Núcleo de Inteligência e Gestão de Conhecimento do MPSP.

Proteção de dados à deriva: O difícil equilíbrio entre controle e privacidade

Levantamento recente identificou novas medidas de rastreamento digital em 20 países após o início da pandemia de covid-19. A implementação de soluções tecnológicas para o combate ao seu avanço tem colocado em evidência uma controvérsia aguda envolvendo controle estatal, privacidade e proteção de dados. Não que o assunto não fosse discutido antes. Mas, com o emprego de tecnologias de monitoramento via geolocalização e reconhecimento facial em larga escala em lugares como China, RússiaCoreia do Sul, Itália, Bélgica, dentre outros, o tema aflorou com imediata importância.

Aplicação da LGPD nas redes sociais

Faltando pouco mais de sete meses para a entrada em vigor da Lei nº 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados, muitos questionamentos ainda rondam as meditações dos profissionais de privacidade, não faltando indagações e provocações a nos tirarem o sono. Ante a ausência de uma Autoridade Nacional atuante, algumas lacunas devem ser supridas pela análise da experiência internacional, a qual pode fornecer um norte a ser seguido na fase de adequação à LGPD. Todavia, tal cuidado extrapola os programas corporativos de conformidade.

A proteção de dados em tempos de coronavírus

A disciplina da proteção de dados foi influenciada por situações como esta e possui previsões específicas a respeito. Por exemplo, a possibilidade ampla de utilização de dados submetidos a processos de  anonimização ou a facilidade em usar dados pseudonimizados e seu impacto à privacidade são discutidas desde, ao menos, a primeira metade do século XX, justamente em estudos sobre saúde pública.

Prof. Danilo Doneda

Cookies e publicidade comportamental estão na mira da proteção de dados

É comum que, após uma busca na internet por algum produto ou serviço, outros sites, aplicativos e plataformas promovam propaganda de diversos outros fornecedores que oferecem o mesmo produto ou serviço pesquisado anteriormente. Esta coincidência tem nome: cookies. Cookies, no âmbito da informática, parece um daqueles termos difíceis que leigos não compreendem mesmo se fizerem um esforço. Mas, na prática, ao simplesmente navegar pela internet, o internauta fica sujeito a…

A proteção de dados como direito humano

Mais de 4 bilhões de pessoas estão conectadas à internet atualmente, fornecendo constantemente seus dados e metadados indiscriminadamente a quem souber utilizá-los. O uso exponencial de dados em meios online e offline deixou o tema da proteção de dados em voga na última década. Esse tópico ganhou destaque especial na mídia após as revelações de…