LGPD e as relações de trabalho: fase pré-contratual, contratual e pós-contratual

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD reflete diretamente nas relações de trabalho. No que diz respeito ao âmbito trabalhista, a aplicação da LGPD, engloba as fases anteriores à celebração do contrato, como a coleta de informações sobre o candidato, o currículo, o histórico, entre outros, até a execução do contrato de trabalho. Assim, é necessário compreender os impactos da lei indicada nas rotinas e nos contratos de trabalho, dentre eles as fases pré-contratual, contratual e pós contratual.

Mesmo que uma empresa preste serviços ou venda produtos exclusivamente às pessoas jurídicas, não podemos esquecer que empresas são feitas de pessoas. Essas pessoas (funcionários, colaboradores, diretores, prestadores de serviços, representantes, etc) também são titulares, perante a LGPD, e devem ter seus dados pessoais e sensíveis protegidos.

Assim, dentro das relações de trabalho, considerando que há grande tráfego deste tipo de informações, necessária a adequação de toda e qualquer empresa à LGPD. Vejamos:

Tempo de permanência dos dados de acordo com a LGPD

Limitações ao tratamento de dados pessoais não impedem o controlador de resguardar seus direitos. A LGPD autoriza o tratamento de dados pelo controlador para exercício regular de direito (artigo 7°, V), sempre que houver legítimo interesse (artigo 7°, IX).

O empregador é detentor de informações pessoais de seus empregados e embora a LGPD autorize as empresas a usarem os dados pessoais dos seus empregados para a legítima execução dos contratos, em benefício do próprio trabalhador, não se pode desconsiderar cautela e observância das regras da LGPD em todas as suas fases, nos atos praticados antes da contratação, durante a vigência do contrato, nas terceirizações e após a rescisão dos contratos.

Um cavalo de tróia na LGPD

Podemos enfim comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio enfim ao mundo (18/09). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua redação um desafio que oscila entre o inexequível e o temerário.

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LGPD: Mais uma empresa é questionada sobre proteção de dados na Justiça – Convergência Digital – Internet

Menos de uma semana depois de ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi utilizada para um estudante acionar a Justiça pelo direito da usar o bilhete eletrônico “VEM Estudante” no Recife. Beneficiário da meia entrada, o reclamante não consegue utilizar o transporte público por não ter feito cadastramento de biometria facial. A reportagem é do portal Conjur.

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Nota técnica da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ sobre o Artigo 25 do Projeto de Lei nº 1179, de 2020

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD permite o compartilhamento de dados de saúde (dados considerados sensíveis) sem o consentimento dos titulares, nos termos do art. 11, inciso II, para: – “tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos” (item b); – “tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária” (item f); – “proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro para finalidades de tutela da saúde pública” (item e).

[webinar] Aspectos gerais da Lei Geral de Proteção de Dados: a atuação do Poder Público

Com Renato Opice Blum, advogado e professor e Direito Digital e Proteção de Dados; Bruno Bioni, advogado e pesquisador; Andrea Willemin, advogada da Data Protection Officier (DPO) da Comunidade Europeia e BPW Internacional e pesquisadora; presididos por Denilson Freitas, promotor de Justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSP; e mediados por Leonardo Romanelli, promotor de Justiça coordenador do Núcleo de Inteligência e Gestão de Conhecimento do MPSP.

Proteção de dados à deriva: O difícil equilíbrio entre controle e privacidade

Levantamento recente identificou novas medidas de rastreamento digital em 20 países após o início da pandemia de covid-19. A implementação de soluções tecnológicas para o combate ao seu avanço tem colocado em evidência uma controvérsia aguda envolvendo controle estatal, privacidade e proteção de dados. Não que o assunto não fosse discutido antes. Mas, com o emprego de tecnologias de monitoramento via geolocalização e reconhecimento facial em larga escala em lugares como China, RússiaCoreia do Sul, Itália, Bélgica, dentre outros, o tema aflorou com imediata importância.

Aplicação da LGPD nas redes sociais

Faltando pouco mais de sete meses para a entrada em vigor da Lei nº 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados, muitos questionamentos ainda rondam as meditações dos profissionais de privacidade, não faltando indagações e provocações a nos tirarem o sono. Ante a ausência de uma Autoridade Nacional atuante, algumas lacunas devem ser supridas pela análise da experiência internacional, a qual pode fornecer um norte a ser seguido na fase de adequação à LGPD. Todavia, tal cuidado extrapola os programas corporativos de conformidade.

A proteção de dados em tempos de coronavírus

A disciplina da proteção de dados foi influenciada por situações como esta e possui previsões específicas a respeito. Por exemplo, a possibilidade ampla de utilização de dados submetidos a processos de  anonimização ou a facilidade em usar dados pseudonimizados e seu impacto à privacidade são discutidas desde, ao menos, a primeira metade do século XX, justamente em estudos sobre saúde pública.

Prof. Danilo Doneda

Cookies e publicidade comportamental estão na mira da proteção de dados

É comum que, após uma busca na internet por algum produto ou serviço, outros sites, aplicativos e plataformas promovam propaganda de diversos outros fornecedores que oferecem o mesmo produto ou serviço pesquisado anteriormente. Esta coincidência tem nome: cookies. Cookies, no âmbito da informática, parece um daqueles termos difíceis que leigos não compreendem mesmo se fizerem um esforço. Mas, na prática, ao simplesmente navegar pela internet, o internauta fica sujeito a…