Comissão aprova proposta que insere proteção de dados pessoais na Constituição

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A proposta segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

Além de incluir a proteção de dados pessoais como garantia constitucional, a proposta também insere na Constituição o órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras.

Ao justificar a aprovação do texto, Orlando Silva considerou a proteção de dados pessoais um direito fundamental de qualquer pessoa e deu como exemplo a União Europeia, que incluiu a “proteção dos dados de caráter pessoal” em sua Carta de Direitos Fundamentais.

A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto, uma maneira de acabar com o risco de insegurança jurídica causado por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o assunto.

O texto de Orlando Silva também acrescenta na Constituição o órgão regulador do setor. De acordo com a PEC, este órgão regulador será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”.

A presidente da comissão, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), comemorou a aprovação da proposta e destacou o apoio de deputados de diversos partidos e correntes ideológicas.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada no ano passado por meio da Medida Provisória 869/18.

Orlando Silva criticou o fato de o órgão não ter sido instalado até hoje. “Nossa expectativa é que o governo ande mais rápido, para que a autoridade regule os aspectos não tratados na Legislação”, disse.

A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, aprovada no ano passado, deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização.

Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.

A proposta foi aprovada em dois turnos na forma do substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e deve retornar ao Senado Federal devido às mudanças feitas. Na votação em segundo turno, foram 436 votos a 4. Em primeiro turno, foram 439 a 1.Segundo a proposta, também caberá à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

“Todos nós aqui utilizamos sistematicamente aplicativos na internet, e o manejo desses aplicativos se dá a partir da oferta de dados pessoais, que, muitas vezes, é objeto de manipulação sem que cada um de nós saiba os riscos à nossa privacidade”, afirmou Orlando Silva.

Orlando Silva ressaltou que a proposta consolida os normativos para a proteção dos dados pessoais e “coloca o Brasil na fronteira dessa legislação”. Ele lembrou que o País já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e possui, como órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), “sem dúvida nenhuma a PEC é um avanço, porque acompanhamos grandes escândalos, grandes violações e fraudes que avançaram bastante nos últimos tempos com o desenvolvimento tecnológico no Brasil e no mundo”.

Os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Felipe Rigoni (PSB-ES) também defenderam a aprovação da PEC. Rocha alertou que atualmente há riscos, como o vazamento neste ano dos dados de 223 milhões de pessoas, incluindo até já falecidas. Rigoni, por sua vez, defendeu que a ANPD tenha independência e autonomia.

Um destaque do Novo aprovado pelo Plenário retirou do texto a previsão de criação de um órgão regulador sobre proteção de dados na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial.

Ao defender a retirada do trecho, o deputado Vinícius Poit (Novo-SP) questionou a inclusão na Constituição da criação de uma agência. “Ninguém aqui está questionando a autonomia, a independência da autoridade reguladora. Agora, constitucionalizar esse tema nunca foi feito para nenhuma outra agência”, ponderou.

O Plenário seguiu a intenção do deputado e rejeitou o trecho por 266 votos a 165. Para manter um texto em uma PEC, são necessários 308 votos favoráveis.Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Eduardo Piovesan e Ralph MachadoEdição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ministério da Justiça mira Serasa, Assertiva e Credlink por uso de dados

Além de já ter multado cinco bancos, em um total de R$ 30 milhões, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça tem três averiguações preliminares abertas sobre as práticas da Serasa, Assertiva e Credlink pela coleta e comercialização de dados pessoais. 

“Procura-se apurar se a conduta de Assertiva, Credlink e Serasa estaria de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, notadamente no que diz respeito à cientificação do consumidor sobre a abertura de banco de dados e sobre a obtenção do consentimento do titular, no período anterior à vigência da Lei Geral de Proteção de Dados”, explica o Ministério da Justiça, em resposta a esta Convergência Digital. 

NIC.Br e ANPD assinam acordo para intercâmbio de informações e capacitação

O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram na tarde desta terça-feira, 20, um Acordo de Cooperação. A parceria prevê dentre outras ações o intercâmbio de informações; a realização de ações de interesse comum no que diz respeito à proteção de dados pessoais e à segurança da informação; e estabelece uma mútua cooperação técnica científica voltada para o desenvolvimento de ações e produção de materiais de capacitação e conscientização sobre privacidade e proteção de dados.

Especialista propõe identificar o número IP do usuário da fake news

“Como Identificar Agentes Maliciosos sem Ferir a Proteção de Dados?”. A pergunta foi tema de audiência pública realizada nesta terça, 24, na Câmara dos Deputados. Com foco na LGPD e no PL 2630/20, este especificamente sobre fake news, especialistas debateram o assunto e alguns apresentaram propostas, caso de Samara Castro, membro do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD); e João Brant, diretor do Instituto Cultura e Democracia.

Sobre a questão da criminalização, Castro propôs que “para começar, que toda citação e intimação se dê por meio eletrônico – hoje ainda não é assim”. Também sugeriu que logo no pedido de medida liminar, junto com a ordem de indisponibilização do conteúdo violador de direitos, “se apresente uma prova mais célere que identifique o usuário por trás da postagem”.

Congresso Nacional quer inserir LGPD no Código de Defesa do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere expressamente, no Código de Defesa do Consumidor, a informação de que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) se aplica às informações existentes sobre o consumidor em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele.

Governo cria comitê que regula coleta de DNA de criminosos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou nesta segunda-feira (16) o novo regimento que define o papel do Comitê Interno do RIBPG (Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos), responsável por tratar e armazenar perfis genéticos de criminosos e auxiliar na resolução de crimes e capturar suspeitos. O novo regulamento padroniza a coleta e análise de material genético, além de promover uma coesão maior entre operações das forças de segurança dos Estados e Distrito Federal com a União.

Lojas Renner reestabelece site e sistema de pagamentos após ataque de ransomware

Após sofrer um ataque de sequestro digital (ransomware) que paralisou parte de seus sistemas na última quinta-feira (19), a Lojas Renner reestabeleceu a normalidade de seu site oficial e serviços de pagamento no último domingo (22). Desde que confirmou a existência do ataque, a empresa não emitiu mais comunicado sobre o assunto, que despertou a atenção de órgãos como o Procon-SP.

Empresas não conseguem se adaptar à lei de proteção de dados, aponta pesquisa

As empresas não estão conseguindo se adequar às novas exigências relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo pesquisa realizada pela RD Station, empresa de tecnologia e marketing digital.

Segundo o levantamento, 93% das quase mil empresas que participaram do estudo dizem conhecer ou pelo menos já ter ouvido falar da LGPD, mas apenas 15% se mostram prontas ou na reta final de preparação, mesmo a lei já prevendo sanções desde o dia 1º de agosto. As multas podem chegar a 2% da receita da empresa até o limite de R$ 50 milhões para companhias que não definirem protocolos claros para a proteção dos dados pessoais de consumidores e colaboradores.