Tribunais trabalham para mudar a cultura digital interna e adequar à LGPD

As bases de dados do Poder público dispõem de muitas informações pessoais que vão desde a data de nascimento até a placa do carro dos cidadãos. Com pouca cultura digital, grande parte dos tribunais brasileiros acaba de dar início aos trabalhos para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seus protocolos e garantir a privacidade, em especial, das pessoas identificadas nos processos. 

CNJ – Grupo vai formular propostas para adequação do Judiciário à LGPD

O atendimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já mobiliza o Poder Judiciário brasileiro. Após emitir a Recomendação nº 73/2020 no dia 21 de agosto, cinco dias após a lei entrar em vigor, contendo orientações para os órgãos da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho para elaboração de estudos e propostas com diretrizes para que os tribunais brasileiros atendam à nova norma.

[SP] Tribunal regulamenta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no PJ paulista

O Diário da Justiça Eletrônico de hoje (24) traz a Portaria 9.918/20, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, com o detalhamento da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (PPPDP), em cumprimento ao disposto na Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); à Recomendação CNJ 73/20; à Lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet; ao Decreto 8.771/16; à Lei 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação; à Resolução CNJ 121/10 e à Resolução CNJ 215/15.

LGPD: Construtora é multada em R$ 10 mil por partilhar dados de cliente com outras empresas

Como esperado, na ausência de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Poder Judiciário vai balizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/18. E na terça, 29/9, foi firmada o que pode ser a primeira decisão fundamentada no país com base na LGPD. Uma construtora foi condenada a pagar multa de R$ 10 mil por ter compartilhado dados de um cliente com outras empresas. E mais R$ 300 por cada contato que venha a ser novamente compartilhado.

Uso de dados uniformiza aplicação, mas tem de seguir LGPD

O acesso às bases de dados do Judiciário é fundamental para o desenvolvimento de técnicas de inteligência artificial que ampliem e democratizem o acesso à justiça, assegurem tratamento isonômico às pessoas e uniformizem a aplicação do Direito. Porém, para evitar prejuízos à atividade jurisdicional, o uso dessas informações deve obedecer às prescrições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.079/18), a critérios éticos e a regras técnicas. Essa é a opinião do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva

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CNJ apresenta normativas sobre proteção de dados no Judiciário

Por unanimidade, o plenário do CNJ aprovou, durante a 73ª sessão virtual, resolução que cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário e recomendação de diretrizes aos tribunais para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos, em conformidade com a LGPD.

Tribunal do DF cria Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas

Atento à nova legislação de política de proteção de dados, cujo início da vigência ora se aproxima, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deu mais um passo rumo à adequação da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas (PPD) foi publicada em 8 de setembro no DJe, por meio da Resolução 9/2020.

[webinar] A Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Cotidiano do Poder Judiciário e do STJ

Stream ao vivo realizado em 21/09

Com participação de: Ministro-Presidente Humberto Martins; Ministro Og Fernandes; Ministro Ricardo Villas-Bôas Cuêva; Professora Andrea Willemin; e Professor Alexandre Veronese.