Interpretação da LGPD pelo Poder Judiciário e pela ANPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais agora está totalmente operante. No âmbito judiciário, desde setembro de 2020, e na esfera administrativa, desde o último dia 1º, com a possibilidade de aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 52 da lei pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

LGPD: Judiciário não está adequado e há risco de insegurança jurídica

De acordo com o Juiz Federal do TRF 4 e Doutor em Direito da UFRGS, Oscar Valente Cardoso, o Judiciário não está adequado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e corre o risco de ter cada tribunal com uma regra, o que vai trazer uma insegurança jurídica.

“Na verdade, é claro que o Judiciário já deveria estar mais preparado, mas dependemos também do Legislativo, do Congresso Nacional. Temos de adequar o Código de Processo Civil à nova regra de proteção de dados e isso não foi feito. E o maior risco é que cada tribunal parta para fazer a sua norma e se tenha dezenas de normas diferentes. Isso traz uma insegurança jurídica”.

A LGPD e as discussões sobre o dano moral in re ipsa

Em setembro de 2020, entrou em vigor a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como um dos fundamentos (art. 2º) o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. No artigo 52, a LGPD trata das sanções administrativas, de competência exclusiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que entram em vigor a partir do próximo 1º de agosto.

Mas, antes mesmo dessa data, os tribunais brasileiros têm sido acionados para dirimir conflitos cujo objeto é a violação a dados pessoais, com pedidos de dano moral. O que se observa, atualmente, é a tentativa de construção de jurisprudência, que, por enquanto, está dividida entre os conceitos de dano moral in re ipsa e a necessidade da comprovação efetiva do dano.

Despesas com adequação à LGPD geram créditos de PIS e COFINS

A Justiça Federal, em decisão recente, reconheceu que despesas com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados representam insumos para fins de apuração de crédito de PIS/Cofins. A decisão é inédita, e foi proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande-MS.

A LGPD criou obrigações para as empresas em relação ao manuseio e à guarda de informações de terceiros, especialmente clientes, mas também em relação a fornecedores e colaboradores. “Em se tratando de gastos incorridos em função dessa obrigação legal – e eminentemente operacional, é natural que referidos gastos sejam reconhecidos como insumos creditáveis para PIS e COFINS”, afirma Luiz Lanas, diretor da Haize, accounting house de São Paulo.

Consumidores acionam Justiça para pedir danos morais por vazamento de dados pessoais

Via Rocha, Araújo e Arrais Advogados Associados

Nos últimos meses, consumidores têm procurado a Justiça para buscar indenização por dados pessoais vazados. Os casos são exemplos de judicialização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020.

Nesse contexto, a concessão de danos morais tem sido o principal pedido de 660 ações sobre conflitos relacionados à proteção de dados pessoais ajuizadas entre janeiro e meados de junho deste ano, segundo levantamento do escritório LBCA, de São Paulo.

Sanções administrativas por descumprimento à LGPD entram em vigor em 01° de agosto de 2021

Via Arone Coutinho Advocacia

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, foi criada em agosto de 2018 e desde então foi objeto de intensos movimentos no sentido de adiar seus efeitos, especialmente no que se refere a possibilidade de aplicação das penalidades administrativas pelo respectivo descumprimento das normas nela previstas.

O que muitos se esqueceram é que, a partir da vigência da lei, com a inobservância das normas pelas empresas, os titulares dos dados pessoais potencialmente violados poderiam procurar a Justiça para terem seus respectivos direitos devidamente protegidos.

Tribunais trabalham para mudar a cultura digital interna e adequar à LGPD

As bases de dados do Poder público dispõem de muitas informações pessoais que vão desde a data de nascimento até a placa do carro dos cidadãos. Com pouca cultura digital, grande parte dos tribunais brasileiros acaba de dar início aos trabalhos para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seus protocolos e garantir a privacidade, em especial, das pessoas identificadas nos processos.