MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

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[União Europeia] Tribunal de Justiça considera ilegal leis nacionais de retenção massiva de dados de comunicação

via Semanário InternetLab

No dia 06.10.2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU) decidiu que Reino Unido, França e Bélgica devem respeitar a legislação da União Europeia na coleta e retenção de dados de telecomunicação. De acordo com a decisão da corte europeia, as leis nacionais que exigem que as aplicações de serviços de telecomunicações retenham e transmitam indiscriminadamente dados de tráfego e dados de geolocalização com o objetivo de combate ao crime ou de proteção à segurança nacional violam a legislação da União Europeia e, portanto, são ilegais. No entanto, a corte permitiu que o Estado-Membro, em caso de “ameaça grave à segurança nacional que se revele genuína e presente ou previsível”, poderá derrogar a obrigação de garantir a confidencialidade dos dados relativos às comunicações e requerer, por meio de medidas legislativas, a retenção geral e indiscriminada de dados de telecomunicações “por período limitado e estritamente necessário”, que pode ser estendido se a ameaça persistir. Nos casos de combate à criminalidade grave e a graves ameaças à segurança pública, o Estado-Membro pode prever, também, a coleta e retenção seletiva dos dados de comunicação. De acordo com a decisão, a coleta e retenção massiva de dados deve ser acompanhada de salvaguardas eficazes e ser revista pelo poder judiciário ou por autoridades administrativas independentes. A decisão foi proferida no âmbito dos processos C-623/17 (referente ao caso britânico), movido pela organização Privacy InternationalC-511/18 e C-512/18 (relativo ao caso francês); e C-520/18 (sobre a Bélgica), movidos pela La Quadrature du Net. De acordo com a Privacy International, a coleta em massa de dados viola direitos fundamentais como a privacidade, proteção de dados e liberdade de expressão, garantidos nos artigo 7, 8 e 11 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. A La Quadrature du Net avaliou a decisão como uma “derrota vitoriosa”, pois embora a França não possa mais impor a obrigação de retenção em massa de metadados, as exceções previstas pela Corte “reduzem a eficácia do direito à privacidade e inevitavelmente levarão a abusos”.

Police can open your phone. It’s OK

Technology that makes our smartphones hard to break into without a password makes us safer from hackers and other unwanted intruders. But it also makes it tougher for the police to do their job.

American law enforcement officials for years have said companies like Apple and Google should make it easier to break phone passcodes so they can better investigate crimes. Most technology experts say it’s impossible to make a phone that good guys can easily get into without bad guys exploiting it.

My colleague Jack Nicas, who wrote on Wednesday about this standoff between cops and techies, talked to me about a big revelation: Law enforcement officials are able to get into phones far more often than previously understood. Jack also said that the fight over phone security has resulted in a messy but largely effective middle ground on safety — even if no one in this debate will say so.

Proposta quer instalar sistema monitoramento em escolas da educação básica

via Semanário InternetLab

No dia 07.10.2020, foi apresentado pelo deputado Deuzinho Filho (Republicanos/CE) o Projeto de Lei nº 4.858/2020, que estabelece um “sistema permanente de vigilância eletrônica” nas escolas públicas e privadas de educação básica. Segundo a redação do PL, o monitoramento deve ser realizado em salas de aulas, bibliotecas, parques e demais espaços comuns das escolas, vedando o monitoramento em banheiros de uso individual ou coletivo. O projeto também prevê a possibilidade de acesso às imagens para verificação de qualquer ilícito ou ocorrência de danos pessoais por qualquer responsável que tenha seu filho matriculado na escola em questão. De acordo com o deputado, em sua justificativa, “os espaços urbanos, incluindo as escolas, têm revelado um cenário insustentável de insegurança e medo, onde são praticados diferentes tipos de violência”, de forma que a presença de câmeras nestes ambientes inibiriam ações que fogem da lei.

Proteção de dados à deriva: O difícil equilíbrio entre controle e privacidade

Levantamento recente identificou novas medidas de rastreamento digital em 20 países após o início da pandemia de covid-19. A implementação de soluções tecnológicas para o combate ao seu avanço tem colocado em evidência uma controvérsia aguda envolvendo controle estatal, privacidade e proteção de dados. Não que o assunto não fosse discutido antes. Mas, com o emprego de tecnologias de monitoramento via geolocalização e reconhecimento facial em larga escala em lugares como China, RússiaCoreia do Sul, Itália, Bélgica, dentre outros, o tema aflorou com imediata importância.

Uma perspectiva histórica e sistêmica do capitalismo de vigilância

Dados são o novo petróleo, o Facebook obteve uma receita bruta de U$ 55,83 bilhões em 2018i , Alphabet, holding da Google, faturou U$ 126,8 bilhões, no mesmo períodoii , um mercado crescente e atual, baseado no Capitalismo de Vigilância. Shoshana Zuboff (2015) popularizou o conceito
de “capitalismo de vigilância” que denota um novo tipo de capitalismo monetizado por dados adquiridos por vigilância, e muitas vezes à margem da legalidade e da ética. A autora atribui o surgimento dessa nova forma de capitalismo à conjunção de vastos poderes digitais e a indiferença e narcisismo intrínseco do capitalismo financeiro, dentro da ótica neoliberal, frente à nova
dependência da arquitetura global de mediação digital que produz o big data, e uma nova expressão de poder que ela chama de “Big Other”.

Para Idec, ação comprova que Metrô de SP não garante segurança de reconhecimento facial

O Metrô de São Paulo não produziu relatório de impacto para a contratação de tecnologia de reconhecimento facial, tampouco possui estudos que comprovam a segurança dos bancos de dados a serem utilizados para a implementação do novo sistema de vigilância. Além disso, não elaborou qualquer política de proteção de dados para crianças e adolescentes, que possuem proteção constitucional especial.

[artigo] Datificação, Dataísmo e Data Hungry Apps

Em tempos de vigilância em massa, novas relações entre humanos e máquinas são geradas no universo digital ondem imperam a datificação e o dataísmo. Datificação é a transformação de nossas vidas em dados computadorizados, ou seja, é a representação eletrônica de nossas fotos, vídeos, gostos, comportamentos, entre inúmeros outros aspectos, que criam versões abstratas de todos nós por meio das tecnologias da informação, com reflexos concretos no mundo offline. Dataísmo, por sua vez, é o termo que expressa tanto o pensamento acerca do Big Data quanto o fluxo contínuo de dados e suas influências na sociedade hiperconectada.

[artigo] A exceção na proteção de dados pessoais durante a Covid-19 – parte 1

Por Adriana Espíndola Corrêa e Pedro Henrique Machado da Luz

As recentes medidas de diferentes esferas de governo para acesso a dados pessoais para formulação de estratégias e políticas públicas de combate à pandemia de Covid-19 escancaram a centralidade dessas informações tanto para o setor privado como para o Poder Público, especialmente para maior eficiência de medidas na intersecção em áreas como segurança, ordem e saúde públicas.