A Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o possível ingresso do Brasil na OCDE

No dia 26 de outubro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou um extenso e completo relatório de revisão da transformação digital brasileira, apontando os principais desafios e trazendo recomendações para que o país se adeque à Organização, visando o desenvolvimento econômico e tecnológico. O lançamento do relatório foi marcado por um evento no mesmo dia, no Palácio do Itamaraty em Brasília, com presença de ministros brasileiros (Min. Fábio Faria, Min. Ernesto Araújo, Min. Marcos Pontes e Min. Chefe da Casa Civil Walter Braga Netto) e, virtualmente, membros da OCDE como o próprio Secretário Geral da organização, Angel Gurria.

Senadores aprovam os cinco nomes da primeira diretoria da ANPD

via Boletim Semanal DPBR

Na semana passada noticiamos a aprovação pela Comissão de Infraestrutura do Senado (CI) dos nomes indicados para a diretoria da ANPD e agora finalmente noticiamos a aprovação definitiva da diretoria, que será composta por Waldemar Ortunho Junior, Coronel Arthur Sabbat, Joacil Basilio Real, Nairane Rabelo Leitão e Miriam Wimmer. Desejamos boa sorte para a nova diretoria, que terá um papel fundamental para a construção das bases de uma cultura de proteção de dados no Brasil.

[webinar] Entidades de fiscalização da LGPD – o que há além da ANPD?

Hoje (06/10), a partir das 19h

Transmissão via YouTube:

Participação de:

  • Bárbara Simão, advogada e pesquisadora na área de telecomunicações e direitos digitais do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC);
  • Lívia Torres, pesquisadora no Centro de Estudos e Pesquisa em Inovação (CEPI), e no Centro de Estudos em Política e Economia do Setor Público (CEPESP);
  • Isabela Maiolino, chefe de gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e diretora de publicações da rede WIA Brasil;
  • Alexandre Veronese, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB);
  • Vladimir Aras, procurador regional da República em Brasília e professor-assistente de processo penal na Universidade Federal da Bahia (UFBA).

LGPD: Construtora é multada em R$ 10 mil por partilhar dados de cliente com outras empresas

Como esperado, na ausência de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Poder Judiciário vai balizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/18. E na terça, 29/9, foi firmada o que pode ser a primeira decisão fundamentada no país com base na LGPD. Uma construtora foi condenada a pagar multa de R$ 10 mil por ter compartilhado dados de um cliente com outras empresas. E mais R$ 300 por cada contato que venha a ser novamente compartilhado.

Um cavalo de tróia na LGPD

Podemos enfim comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio enfim ao mundo (18/09). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua redação um desafio que oscila entre o inexequível e o temerário.

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Entra em cena a LGPD

Quem acompanha o desenrolar da política nos corredores do Congresso assistiu, no último mês, a reviravoltas dignas de final de temporada. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem aguardado nas coxias pelos últimos dois anos, foi a protagonista do episódio. O que se discutia era a efetiva data de sua entrada em vigor: se em 31 de dezembro deste ano, em maio do ano que vem ou até, retroativamente, no começo de agosto. O recurso a um dispositivo até então esquecido do regimento interno do Senado Federal foi o que sustentou a decisão final: afastou-se a possibilidade de adiamento; após a sanção presidencial, que poderia acontecer em até quinze dias depois que a Presidência recebesse o projeto, a LGPD estaria em vigor.

Frente LGPD realiza debate sobre a ANPD e a PEC 17 com representantes do Executivo, do Legislativo e de entidades

A Frente Empresarial em Defesa da Lei Geral de Proteção de Dados e da Segurança Jurídica, da qual a ABES é uma das principais articuladoras, promoveu nesta segunda (14/09) o lançamento de nova carta aberta sobre o tema e o webinar “Desenvolvimento Econômico e o Futuro da LGPD”. A moderação do evento foi realizada por Andriei Gutierrez, coordenador do Comitê Regulatório da ABES.

Projeto de Alessandro Molon garante autonomia à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais

De acordo com Molon, depois de muito tentar e fracassar em adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Governo editou o Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD. No entanto, a criação da Autoridade veio acompanhada da tentativa do Governo de deturpar a Lei, aprovada com ampla participação da sociedade. 

Projeto susta partes do decreto que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Projeto de Decreto Legislativo 394/2020 susta pontos do decreto do governo (10.747/20) que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Segundo o autor do projeto, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), alguns pontos do decreto mitigam a autonomia que a Lei Geral de Proteção de Dados conferiu à ANPD e ferem a representatividade da sociedade no órgão, responsável pela proteção de dados pessoais no País.

“Numa dessas tentativas, o decreto prevê que os representantes da sociedade civil e do setor privado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo da ANPD, serão escolhidos mediante lista tríplice elaborada pelo conselho diretor. Dessa forma, diretores nomeados pelo presidente da República terão o poder de selecionar quais candidatos de diversos setores irão compor a lista tríplice, sem nenhum critério objetivo estabelecido”, explica o líder do PSB.

Molon aponta ainda que, ao fim, caberá ao presidente selecionar quem de fato irá compor o conselho consultivo. “Esse duplo filtro do governo certamente acarretará um CNPD com visão semelhante à do conselho diretor e à do Executivo federal. Isso vai na contramão do que pretendeu a lei, que deu um caráter multissetorial ao conselho, com diversidade de visões e pluralidade de opiniões”, destaca. “O conselho consultivo só se justifica se efetivamente representar a sociedade”, completa.

Autonomia
Conforme o parlamentar, o decreto também fere, em diversos dispositivos, a autonomia concedida à ANPD. Ao fixar as competências do órgão, a norma estabelece uma ressalva para a competência da Advocacia-Geral da União. “Fica clara a ameaça à autonomia conferida à ANPD”, diz Molon.

O decreto estabelece que a presidência do CNPD será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República. “Outra vez, vê-se uma mitigação da autonomia da autoridade. O decreto concentra ainda mais poder na Casa Civil e na Presidência da República, indo de encontro ao espírito da lei”, observa.

Por fim, o deputado ressalta que o decreto prevê a requisição de militares para a ANPD e dispõe que esses servidores ficarão vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares e de remuneração. “Na prática, esses militares não se submeterão à ANPD, o que compromete sua isenção e autonomia”, avalia.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo 

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias