Justiça de Brasília impede comercialização de bancos de dados e cadastros no Mercado Livre

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No dia 15.10.2020, a 17ª Vara Cível de Brasília deferiu pedido de tutela de urgência do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MP-DFT) para impedir comercialização de dados pessoais no Mercado Livre. De acordo com a decisão, o MP-DFT identificou que um usuário estaria ofertando no Mercado Livre bancos de dados e cadastros em geral de brasileiros por R$ 500,00. Em razão disso, ajuizou ação civil pública, com fundamento na Constituição Federal (CF) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao analisar o pedido, o juiz Caio Sembongi, da 17ª Vara Cível de Brasília, entendeu que os elementos presentes nos autos demonstram a comercialização maciça de dados pessoais – informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável –, em infração às normas constitucionais sobre inviolabilidade do sigilo de dados e sobre respeito à privacidade. Além disso, o magistrado destacou que inexistem indícios de consentimento dos titulares dos dados quanto à comercialização, o que tornaria o tratamento irregular, nos termos do art. 44 da LGPD. Assim, o juiz determinou a interrupção da disponibilização, de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, de dados pessoais de quaisquer indivíduos, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, e o fornecimento, pelo Mercado Livre, dos dados cadastrais do usuário responsável pela comercialização.

[Educação] Proposta quer estabelecer diretrizes para tratamento de dados pessoais nas ferramentas de ensino à distância

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No dia 23.09.2020, o deputado Danilo Cabral (PSB/PE) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4695/2020, que altera a Lei 9.394/2020, para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância. O projeto acrescenta na lei que estabelece diretrizes e bases da educação nacional um dispositivo prevendo que plataformas de ensino à distância deverão observar os requisitos de tratamento de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto determina ainda que as plataformas de ensino à distância devem garantir, sempre que possível, o uso da tecnologia sem o fornecimento e compartilhamento de dados pessoais e a não coleta e disponibilização de dados sensíveis. Além disso, as plataformas também devem garantir que a coleta de dados de pais, alunos e profissionais da educação só será feita mediante consentimento e que os dados serão armazenados em território nacional, só podendo ser usado para treinamento de sistemas de inteligência artificial mediante expresso consentimento do titular.

Grupo de Estudos em Proteção de Dados e Eleições lança publicação

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Em 29.09.2020, o InternetLab, junto com a Associação Data Privacy, o Instituto Liberdade Digital e outros pesquisadores do Grupo de Estudos em Proteção de Dados e Eleições, lançou o documento “Proteção de Dados nas Eleições: democracia e privacidade”. Elaborado a partir dos debates construídos pelo grupo nos últimos meses, o documento organiza a discussão sobre proteção de dados pessoais em períodos eleitorais, e busca oferecer insumos para que os atores envolvidos possam tomar decisões informadas, avaliando os seus custos e riscos. Partindo de uma base principiológica, a publicação explora o quadro normativo em vigor e questões concretas envolvendo a proteção de dados pessoais na propaganda eleitoral. O documento está disponível para acesso e download gratuito no site do InternetLab.

[AccessNow] ONG divulga recomendações sobre privacidade e proteção de dados na luta contra a COVID-19

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No dia 31.03.2020, a organização Access Now lançou um relatório com recomendações de privacidade e proteção de dados para que os governos enfrentem a COVID-19 de uma maneira que respeite os direitos humanos. As recomendações do documento sobre privacidade e proteção de dados na luta contra o coronavírus se concentram em três categorias de medidas que as autoridades avançaram em todo o mundo: (i) coleta e uso de dados de saúde; (ii) rastreamento e geolocalização; e (iii) parcerias público-privadas. Segundo a líder global em proteção de dados da Access Now, Estelle Massé, a questão não é se os governos podem usar dados e tecnologia para ajudar a combater o vírus, mas como, recomendações centradas em direitos humanos ajudarão os tomadores de decisão nesse processo.

InternetLab lança relatório ‘Quem Defende Seus Dados?’ 2019

Quando informações a seu respeito são requisitadas de modo abusivo por autoridades, quem defende seus dados? Quando propostas de mudanças legislativas contrárias à garantia da privacidade dos cidadãos são propostas, quem defende seus dados? Quando o consumidor quer saber como a empresa com a qual está assinando contrato lida com as suas informações, quem defende seus dados?

[EUA] Chefe da polícia de Detroit admite taxa de erro de 96% em software de reconhecimento facial

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No dia 29.06.2020, o chefe da polícia de Detroit, James Craig, admitiu que a tecnologia de reconhecimento facial identifica suspeitos incorretamente 96% das vezes, conforme reportado pelo site Vice. O chefe da polícia de Detroit afirmou que se fosse usado exclusivamente o software de reconhecimento facial, “não seria possível resolver os casos 95-97% das vezes”. O pronunciamento foi realizado após a ACLU, a American Civil Liberties Union, apresentar uma reclamação contra o Departamento Policial de Detroit por terem prendido Robert Williams, com base em uma previsão errada feita por um algoritmo de reconhecimento facial. James Craig, o chefe do departamento de polícia, defendeu que nenhuma prisão deve ocorrer exclusivamente com base nos softwares de reconhecimento facial e afirmou, ainda, que a prisão de Williams não foi baseada apenas no algoritmo. Craig, no entanto, disse que quer continuar a usar o reconhecimento facial, pois afirma que a tecnologia pode ajudar os investigadores, ainda que não leve a prisões.

[Dinamarca] Agência de proteção de dados investiga TikTok

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No dia 30.06.2020, a Agência de Proteção de Dados da Dinamarca abriu um processo de investigação contra o TikTok para averiguar se o aplicativo está cumprindo as regras estabelecidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). De acordo com a supervisora dinamarquesa de proteção de dados, Cristiana Angela Gulisano, o TikTok é muito popular entre crianças e, conforme estipulado pela legislação europeia, as crianças têm uma proteção especial de suas informações. Assim, afirma a supervisora, “analisamos a extensão do processamento de dados pessoais que acontece no aplicativo e qual é a base legal para o processamento. Além disso, estamos investigando vários aspectos de segurança do TikTok”.

[Acesso a Dados] STJ entende que empresas de tecnologia que não fornecerem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa

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Em decisão divulgada pelo site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 01.07.2020, a Terceira Seção, por maioria, firmou entendimento de que, no âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração e, se as multas não forem pagas, é possível o bloqueio de valores e até mesmo a inscrição da empresa na dívida ativa da União. Em investigação de crimes de pedofilia, o STJ manteve decisão que multou rede social pela demora de seis meses para fornecer dados essenciais. O relator original do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, entendeu que apenas a multa pode ser aplicada, sob pena de violação ao devido processo legal. Contudo, prevaleceu na Terceira Turma o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, segundo o qual, além da multa, são admissíveis o bloqueio de valores e a inscrição do débito da dívida ativa como formas de convencimento da necessidade de cumprimento da ordem judicial. Ribeiro Dantas ressaltou que a discussão do caso não envolve a criptografia de ponta a ponta, matéria que está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal (STF)– [Aprofunde-se aqui e aqui]. O número do processo não foi divulgado pois está sob segredo de justiça.

[HICSS] Conferência tem chamada aberta para artigos que tratem privacidade e segurança de informações usadas pelo governo

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Hawaii International Conference on System Sciences, conferência científica dos campos de sistemas de informação e tecnologia, patrocinada pela Universidade do Havaí em Manoa, ocorrerá entre os dias 5 e 8 de janeiro de 2021 e está com chamada aberta para artigos que examinem aspectos associados à segurança e privacidade das informações e tecnologias da informação usadas por governos, incluindo infraestrutura crítica, dispositivos de Internet das Coisas (IoT), votação eletrônica, mídia social e sistemas de crédito social. Os trabalhos submetidos devem ser originais, não podendo ter sido publicados anteriormente em nenhum periódico. O prazo para inscrição é dia 15.07.2020.

[MCI] Projeto propõe regras sobre segurança e privacidade do usuário em aplicativos de troca de mensagens

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No dia 16.06.2020,  a Deputada Dayane Pimentel (PSL/BA) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3343/2020, que dispõe sobre a responsabilidade de provedores de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações trocadas por seus usuários.  O projeto visa acrescentar dois parágrafos ao artigo 11 do Marco Civil da Internet, os quais exigem que os provedores de aplicações de internet destinadas à comunicação pessoal e ao intercâmbio de mensagens entre usuários ou grupos de usuários, individualmente identificados, ofereçam recursos de segurança para impedir ou coibir a clonagem da conta do usuário, garantindo o sigilo das mensagens ou comunicações realizadas e impedindo seu armazenamento não autorizado. Além disso, de acordo com o projeto, as configurações e procedimentos de segurança deixados a cargo dos usuários deverão ser de fácil acesso e informados de modo claro.