This work aims to propose a methodology to perform DPIA for healthcare information systems, considering the specific constraints and criticisms posed by the heterogenous and
In a decision dated 28 April 2020, the Belgian Data Protection Authority imposed an administrative fine of EUR 50,000 on a telecom services provider for
O Metrô de São Paulo não produziu relatório de impacto para a contratação de tecnologia de reconhecimento facial, tampouco possui estudos que comprovam a segurança
Via Convergência Digital | No terceiro substitutivo ao PL 2630/20, apresentado por Angelo Coronel (PSD-BA) na noite desta quarta-feira, 29/6, prevalece o “poderá” sobre a
O Projeto de Lei 365/20 exclui das regras de proteção de dados pessoais o tratamento de dados feitos por entidades filantrópicas, desde que elas estejam
In this paper, we identify a lack of a homogeneous interpretation of the data minimization principle and explore two operational definitions applicable in the context
A Coalizão Direitos na Rede tem acompanhado o debate sobre o PL 2630 desde o início de sua tramitação. Temos apresentado nossas contribuições sobre os
Em parceria com a Escola de Direito da PUCPR e com a Universidade do Minho (Portugal), a ADEPAR – Associação Paranaense de Direito e Economia
Via intervozes | O Metrô de São Paulo não produziu relatório de impacto para a contratação de tecnologia de reconhecimento facial, tampouco possui estudos que
With enforcement of the California Consumer Privacy Act set to commence on 1 July 2020, we take a look at the key guidance available across
View More