Tribunais trabalham para mudar a cultura digital interna e adequar à LGPD

As bases de dados do Poder público dispõem de muitas informações pessoais que vão desde a data de nascimento até a placa do carro dos cidadãos. Com pouca cultura digital, grande parte dos tribunais brasileiros acaba de dar início aos trabalhos para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seus protocolos e garantir a privacidade, em especial, das pessoas identificadas nos processos. 

Uso de dados uniformiza aplicação, mas tem de seguir LGPD

O acesso às bases de dados do Judiciário é fundamental para o desenvolvimento de técnicas de inteligência artificial que ampliem e democratizem o acesso à justiça, assegurem tratamento isonômico às pessoas e uniformizem a aplicação do Direito. Porém, para evitar prejuízos à atividade jurisdicional, o uso dessas informações deve obedecer às prescrições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.079/18), a critérios éticos e a regras técnicas. Essa é a opinião do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva

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A LGPD e o tratamento de dados dos assistidos pela Defensoria Pública

A pandemia ocasionada pelo surto do Covid-19 forçou os atores do sistema de justiça a reinventarem suas formas de atuação, implantando medidas de teletrabalho e atendimento remoto ao público que necessita da prestação jurisdicional. Na Defensoria Pública o rumo também não foi diferente e a suspensão do atendimento presencial deu espaço a uma eficiente organização de atendimento por meios eletrônicos, com criação de canais de facilitação do contato dos assistidos com os Defensores Públicos. Essa reorganização urgente da forma de atuação da Defensoria Pública obrigou o administrador da instituição a antecipar uma série de medidas de informatização do atendimento, através da utilização de sistemas informáticos e de tratamento de dados que vinham sendo paulatinamente projetados para maior eficiência dos serviços prestados.

[webinar] Como concretizar o direito fundamental à proteção?

Confira aqui a programação de hoje (03/09).

Webinar de lançamento do livro Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – A caminho da efetividade: contribuições para a implementação da LGPD (coordenadores: Doneda, Danilo; Cueva, Ricardo Villas Bôas e Mendes, Laura Schertel Mendes)

11h15-12h: Como concretizar o direito fundamental à proteção de dados?

Com: Tércio Sampaio Ferraz Jr., USP; Veridiana Alimonti, EFF; Miriam Wimmer, Ministério das Comunicações; Ingo Sarlet, PUC/RS. Moderação: Laura Schertel Mendes

[webinar] Caminhos para a efetividade da Lei e a ANPD

Webinar de lançamento do livro: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – A caminho da efetividade: contribuições para a implementação da LGPD (coordenadores: Doneda, Danilo; Cueva, Ricardo Villas Bôas  e Mendes, Laura Schertel Mendes).

10h-11h: Caminhos para a efetividade da proteção de dados e a ANPD

Com: Ricardo Villas Bôas Cueva, STJ; Danilo Doneda, IDP; e Laura Schertel Mendes, UnB e IDP. Moderação: ConJur

Cookies e publicidade comportamental estão na mira da proteção de dados

É comum que, após uma busca na internet por algum produto ou serviço, outros sites, aplicativos e plataformas promovam propaganda de diversos outros fornecedores que oferecem o mesmo produto ou serviço pesquisado anteriormente. Esta coincidência tem nome: cookies. Cookies, no âmbito da informática, parece um daqueles termos difíceis que leigos não compreendem mesmo se fizerem um esforço. Mas, na prática, ao simplesmente navegar pela internet, o internauta fica sujeito a…

O direito à proteção de dados e a tutela da autodeterminação informativa

“Não existem mais dados insignificantes”, essa foi a constatação precoce e cirúrgica do Tribunal Constitucional Alemão em 1983, em julgamento que marcaria um novo paradigma na tutela jurídica dos dados em todo o mundo. Embora não se possa dizer que o direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados e comunicações pessoais sejam temas novos no debate jurídico, a velocidade das inovações tecnológicas e a importância crescente dos dados como um “ativo” fundamental na era da informação têm impulsionado a modernização do direito com vistas a assegurar, de forma ampla e efetiva, um direito fundamental à proteção de dados pessoais.

Falta de autoridade fiscalizadora pode botar em risco pagamento via WhatsApp

Embora a utilização do aplicativo de mensagens seja um avanço para o sistema de meios de pagamento instantâneos, já amplamente utilizados em países asiáticos e em especial pelos chineses, a ausência de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados e, especialmente, de uma autoridade fiscalizatória, no caso do Brasil a Agência Nacional de Proteção de Dados, permitirá que dados pessoais de milhões de brasileiros, agora relacionados diretamente às suas preferências de consumo, deixem de ser devidamente protegidos.

Decisão belga sobre proteção de dados pode ter reflexo no Brasil

A autoridade de proteção de dados belga passou a mensagem de que não iria admitir o acúmulo de funções pelo DPO capaz de comprometer o seu agir independente ou de suscitar conflitos de interesse com outros setores da mesma companhia.

Pelo regulamento europeu de proteção de dados (GDPR), o DPO precisa desempenhar suas funções com independência, possuir um nível de conhecimento adequado, orientar a conformidade no seu ambiente de trabalho e reportar-se ao mais elevado nível gerencial da organização.

A proteção de dados pessoais no STF e o papel do IBGE

Por Juliano Maranhão, Ricardo Campos e Juliana Abrusio

Em decisão que certamente será um marco para a proteção de dados no Brasil, o STF suspendeu os efeitos da Medida Provisória 954/20, acolhendo uma angústia generalizada em relação a iniciativas de monitoramento no período da quarentena e a ameaça de um Estado vigilante. A decisão reconheceu que a Constituição Federal de 1988 sedia elementos basilares da proteção de dados e pronunciou explicitamente o princípio de autodeterminação informacional.  No contexto tecnológico atual, os direitos da personalidade previstos na CF-88 (direito à intimidade, honra, imagem, dignidade e vida privada) impõem que controladores e operadores de dados pessoais sejam transparentes quanto à finalidade da coleta, bem como assegurem o seu tratamento de modo proporcional (necessário e adequado) ao fim declarado.