O direito fundamental à proteção de dados pessoais como direito subjetivo

Assim como se dá com os direitos fundamentais em geral, também o direito fundamental à proteção de dados pessoais apresenta uma dupla dimensão subjetiva e objetiva, cumprindo uma multiplicidade de funções na ordem jurídico-constitucional. Na sua condição de direito subjetivo, e considerado como um direito em sentido amplo, o direito à proteção de dados pessoais se decodifica em um conjunto heterogêneo de posições subjetivas de natureza defensiva (negativa), mas também assume a condição de direito a prestações, cujo objeto consiste em uma atuação do estado mediante a disponibilização de prestações de natureza fática ou normativa1.

Interpretação da LGPD pelo Poder Judiciário e pela ANPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais agora está totalmente operante. No âmbito judiciário, desde setembro de 2020, e na esfera administrativa, desde o último dia 1º, com a possibilidade de aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 52 da lei pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

O consentimento parental e o tratamento de dados pessoais de crianças

Por Rodrigo Pugliesi Lara

No que tange aos titulares de dados, a LGPD conferiu especial proteção às crianças e aos adolescentes, exigindo, para o tratamento de dados das primeiras, o consentimento específico, e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, exceto quando “a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento” .

Em outras palavras, uma interpretação literal da LGPD poderia conduzir ao entendimento de que, exceto na hipótese expressamente ressalvada acima, o tratamento de dados de crianças somente poderia ser realizado com o consentimento parental ou do responsável legal, ainda que o interesse da coletividade pudesse ser ameaçado.

Tribunais trabalham para mudar a cultura digital interna e adequar à LGPD

As bases de dados do Poder público dispõem de muitas informações pessoais que vão desde a data de nascimento até a placa do carro dos cidadãos. Com pouca cultura digital, grande parte dos tribunais brasileiros acaba de dar início aos trabalhos para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seus protocolos e garantir a privacidade, em especial, das pessoas identificadas nos processos. 

Uso de dados uniformiza aplicação, mas tem de seguir LGPD

O acesso às bases de dados do Judiciário é fundamental para o desenvolvimento de técnicas de inteligência artificial que ampliem e democratizem o acesso à justiça, assegurem tratamento isonômico às pessoas e uniformizem a aplicação do Direito. Porém, para evitar prejuízos à atividade jurisdicional, o uso dessas informações deve obedecer às prescrições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.079/18), a critérios éticos e a regras técnicas. Essa é a opinião do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva

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A LGPD e o tratamento de dados dos assistidos pela Defensoria Pública

A pandemia ocasionada pelo surto do Covid-19 forçou os atores do sistema de justiça a reinventarem suas formas de atuação, implantando medidas de teletrabalho e atendimento remoto ao público que necessita da prestação jurisdicional. Na Defensoria Pública o rumo também não foi diferente e a suspensão do atendimento presencial deu espaço a uma eficiente organização de atendimento por meios eletrônicos, com criação de canais de facilitação do contato dos assistidos com os Defensores Públicos. Essa reorganização urgente da forma de atuação da Defensoria Pública obrigou o administrador da instituição a antecipar uma série de medidas de informatização do atendimento, através da utilização de sistemas informáticos e de tratamento de dados que vinham sendo paulatinamente projetados para maior eficiência dos serviços prestados.

O princípio da boa-fé na Lei Geral de Proteção de Dados

Por Eduardo Tomasevicius Filho |

“[P]raticamente toda e qualquer operação com dados pessoais será regida pela LGPD. Em vista disso, surgem dúvidas sobre como realizar essa atividade da maneira mais adequada possível, para que se cumpra rigorosamente a lei. Nesse sentido, adotou-se, com acerto, a regra geral a ser seguida: o princípio da boa-fé. A boa-fé é um dos princípios fundamentais de todo o direito, não se limitando mais ao direito privado. Consiste na adoção da conduta correta e adequada no agir em sociedade”. |

[webinar] Como concretizar o direito fundamental à proteção?

Confira aqui a programação de hoje (03/09).

Webinar de lançamento do livro Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – A caminho da efetividade: contribuições para a implementação da LGPD (coordenadores: Doneda, Danilo; Cueva, Ricardo Villas Bôas e Mendes, Laura Schertel Mendes)

11h15-12h: Como concretizar o direito fundamental à proteção de dados?

Com: Tércio Sampaio Ferraz Jr., USP; Veridiana Alimonti, EFF; Miriam Wimmer, Ministério das Comunicações; Ingo Sarlet, PUC/RS. Moderação: Laura Schertel Mendes

[webinar] Caminhos para a efetividade da Lei e a ANPD

Webinar de lançamento do livro: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – A caminho da efetividade: contribuições para a implementação da LGPD (coordenadores: Doneda, Danilo; Cueva, Ricardo Villas Bôas  e Mendes, Laura Schertel Mendes).

10h-11h: Caminhos para a efetividade da proteção de dados e a ANPD

Com: Ricardo Villas Bôas Cueva, STJ; Danilo Doneda, IDP; e Laura Schertel Mendes, UnB e IDP. Moderação: ConJur

Cookies e publicidade comportamental estão na mira da proteção de dados

É comum que, após uma busca na internet por algum produto ou serviço, outros sites, aplicativos e plataformas promovam propaganda de diversos outros fornecedores que oferecem o mesmo produto ou serviço pesquisado anteriormente. Esta coincidência tem nome: cookies. Cookies, no âmbito da informática, parece um daqueles termos difíceis que leigos não compreendem mesmo se fizerem um esforço. Mas, na prática, ao simplesmente navegar pela internet, o internauta fica sujeito a…