A proteção de dados como direito humano

Mais de 4 bilhões de pessoas estão conectadas à internet atualmente, fornecendo constantemente seus dados e metadados indiscriminadamente a quem souber utilizá-los. O uso exponencial de dados em meios online e offline deixou o tema da proteção de dados em voga na última década. Esse tópico ganhou destaque especial na mídia após as revelações de…

A importância da PEC de proteção de dados mesmo após o histórico julgamento do STF

Nos dias 06 e 07 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que toda e qualquer atividade de tratamento de dados deve ser devidamente acompanhada das devidas salvaguardas sob pena de ser uma interferência desproporcional na esfera pessoal dos brasileiro(a)s, elevou a proteção de dados pessoais ao status de um direito fundamental.

A view to a fine: DPO na mira dos reguladores

Hiperpolarização, cabo de guerra entre os três Poderes da República e pandemia. Como se tudo isso não bastasse, a famigerada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) segue no epicentro de um debate que vai de postergação à suspensão parcial ou total. Mais uma grande interrogação nesses tempos de incertezas. Com essa cortina artificial de fumaça, é natural que nossa visão fique turva para questões efetivamente relevantes sobre a LGPD, como por exemplo, o fato de  não haver uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a ausência de regulamentação técnica infralegal dos dispositivos da lei, além de 85% das empresas brasileiras não estarem preparadas para atender às previsões legais, entre outros temas.

Quem precisa de vazamento de dados que já estão disponíveis no processo eletrônico?

Ainda se busca construir no Brasil uma cultura de proteção aos dados pessoais. O tema nunca esteve tão em voga: faz parte da agenda de quase todos os profissionais do Direito. Basta olhar nas redes sociais a avassaladora quantidade de lives, webinários, palestras online e outros arranjos que povoam os dias de quarentena: todo mundo está falando de proteção de dados pessoais, ainda que muitos não saibam do que estão falando. Mas será que alguém já parou para pensar que todo o arcabouço protetivo que se está criando para evitar cruzamento de dados pessoais pode ser ameaçado pelos documentos disponibilizados nos processos eletrônicos?

Big Data Venia ep. 2: O que o governo sabe sobre você e como pode usar os seus dados?

Via Jota

Quem está online, está sendo monitorado. Provedores, sites, plataformas têm acesso aos dados e precisam seguir regras para manter a privacidade. Mas quem está offline também está gerando dados, seja por monitoramento das redes de celular seja pelo uso de serviços bancários, de saúde ou por compras. Qual o limite do uso desses dados pelo governo? O segundo episódio do podcast Big Data Venia reúne pesquisadores do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito-Rio para discutir este e outros temas de tecnologia e direito.

DPO e a figura do Diretor de Compartilhamento de Dados na Resolução do BACEN

O Banco Central regulou, no início de maio, o Open Banking no Brasil (Resolução Conjunta nº 1 que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeira Aberto e da Circular nº 4015 que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro Aberto, ambas de 04 de maio de 2020), trazendo uma série de novidades para o setor e para a sociedade.

Cartórios e proteção de dados: segurança da informação

No ano de 2018, quando passou a viger a GDPR e foi publicada a LGPD, houve a publicação do Provimento nº 74/2018 pelo CNJ, dispondo sobre padrões mínimos de segurança da informação para as serventias extrajudiciais. Considerada a vacatio legis de 180 dias, desde o início 2019 as serventias já têm o dever de adequar seus sistemas internos às exigências de segurança da informação.

Decisão histórica do STF reconhece direito fundamental à proteção de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão histórica ao reconhecer um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais nos dias 06 e 07 de maio. O julgamento do plenário referendou a Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6387, 6388, 6389, 6393, 6390, suspendendo a aplicação da Medida Provisória 954/2018, que obrigava as operadoras […]