Com LGPD, TSE limita divulgação de dados sobre filiados a partidos políticos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu alterar a forma de divulgação de dados de filiados a partidos políticos no país sob o argumento de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O artigo 26 da Resolução TSE nº 23.596/2019 prevê a publicação de dados pessoais dos filiados a partidos políticos, mas, o Tribunal informou que, para proteger e evitar danos aos filiados, bem como atender à legislação vigente, recorreu à mudança.

Sanções da LGPD entram em vigor em agosto. Quem está preparado?

As sanções da LGPD entram em vigor em agosto, com multas de até R$ 50 milhões e possível bloqueio de dados que podem inviabilizar modelos de negócio para quem não proteger as informações pessoais dos brasileiros.

Com um ano para se adaptar, as empresas já estão preparadas? Como coordenar as áreas de TI e os departamentos jurídicos? E como vai funcionar o processo na ANPD? Este é o tema principal deste primeiro episódio da segunda temporada do Big Data Venia, o podcast sobre Tecnologia e Direito do JOTA.

As centrais de cartórios e os riscos à proteção de dados pessoais

As “centrais de cartórios” criadas por atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de Tribunais de Justiça estaduais configuram um novo regime de prestação de serviços eletrônicos em que associações privadas de notários e registradores centralizam e tratam bases de dados pessoais em nível nacional. A atuação dessas centrais impõe nova camada de tratamento de dados no iter seguido pela informação pessoal até a prestação dos serviços, que deve, necessariamente, ser considerada em seus riscos face à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

A proteção de dados como direito humano

Mais de 4 bilhões de pessoas estão conectadas à internet atualmente, fornecendo constantemente seus dados e metadados indiscriminadamente a quem souber utilizá-los. O uso exponencial de dados em meios online e offline deixou o tema da proteção de dados em voga na última década. Esse tópico ganhou destaque especial na mídia após as revelações de…

A importância da PEC de proteção de dados mesmo após o histórico julgamento do STF

Nos dias 06 e 07 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que toda e qualquer atividade de tratamento de dados deve ser devidamente acompanhada das devidas salvaguardas sob pena de ser uma interferência desproporcional na esfera pessoal dos brasileiro(a)s, elevou a proteção de dados pessoais ao status de um direito fundamental.

A view to a fine: DPO na mira dos reguladores

Hiperpolarização, cabo de guerra entre os três Poderes da República e pandemia. Como se tudo isso não bastasse, a famigerada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) segue no epicentro de um debate que vai de postergação à suspensão parcial ou total. Mais uma grande interrogação nesses tempos de incertezas. Com essa cortina artificial de fumaça, é natural que nossa visão fique turva para questões efetivamente relevantes sobre a LGPD, como por exemplo, o fato de  não haver uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a ausência de regulamentação técnica infralegal dos dispositivos da lei, além de 85% das empresas brasileiras não estarem preparadas para atender às previsões legais, entre outros temas.

Quem precisa de vazamento de dados que já estão disponíveis no processo eletrônico?

Ainda se busca construir no Brasil uma cultura de proteção aos dados pessoais. O tema nunca esteve tão em voga: faz parte da agenda de quase todos os profissionais do Direito. Basta olhar nas redes sociais a avassaladora quantidade de lives, webinários, palestras online e outros arranjos que povoam os dias de quarentena: todo mundo está falando de proteção de dados pessoais, ainda que muitos não saibam do que estão falando. Mas será que alguém já parou para pensar que todo o arcabouço protetivo que se está criando para evitar cruzamento de dados pessoais pode ser ameaçado pelos documentos disponibilizados nos processos eletrônicos?

Big Data Venia ep. 2: O que o governo sabe sobre você e como pode usar os seus dados?

Via Jota

Quem está online, está sendo monitorado. Provedores, sites, plataformas têm acesso aos dados e precisam seguir regras para manter a privacidade. Mas quem está offline também está gerando dados, seja por monitoramento das redes de celular seja pelo uso de serviços bancários, de saúde ou por compras. Qual o limite do uso desses dados pelo governo? O segundo episódio do podcast Big Data Venia reúne pesquisadores do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito-Rio para discutir este e outros temas de tecnologia e direito.

DPO e a figura do Diretor de Compartilhamento de Dados na Resolução do BACEN

O Banco Central regulou, no início de maio, o Open Banking no Brasil (Resolução Conjunta nº 1 que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeira Aberto e da Circular nº 4015 que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro Aberto, ambas de 04 de maio de 2020), trazendo uma série de novidades para o setor e para a sociedade.