Senadores aprovam os cinco nomes da primeira diretoria da ANPD

via Boletim Semanal DPBR

Na semana passada noticiamos a aprovação pela Comissão de Infraestrutura do Senado (CI) dos nomes indicados para a diretoria da ANPD e agora finalmente noticiamos a aprovação definitiva da diretoria, que será composta por Waldemar Ortunho Junior, Coronel Arthur Sabbat, Joacil Basilio Real, Nairane Rabelo Leitão e Miriam Wimmer. Desejamos boa sorte para a nova diretoria, que terá um papel fundamental para a construção das bases de uma cultura de proteção de dados no Brasil.

Governo define estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Depois que o Senado Federal decidiu não adiar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevista na MP 959/2020, o governo federal finalizou o decreto que trata da estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão, vinculado à Presidência da República, tem o objetivo de cumprir e dar efetividade à LGPD. A iniciativa foi publicada no Diário Oficial da União (íntegra) desta quinta-feira (27).

Senado rejeita prorrogação da LGPD e lei entrará em vigor em 15 dias

Isso significa que empresas públicas e privadas precisam estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, nomeando os DPOs, reescrevendo as políticas de privacidade e finalizando as implementações estabelecidas no texto da lei. Para especialistas, LGPD sem ANPD traz um cenário de instabilidade e risco.

Uma lei que tenta combater fake news não pode ferir a proteção de dados

Primeiro a maior preocupação foi com a liberdade de expressão, e com a possibilidade de se hipertrofiar o poder das plataformas digitais como moderadoras de conteúdo. Agora, o grande problema é coleta massiva de dados pessoais que o PL das Fakes News pode promover, se o suposto texto do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que circulou no fim da tarde desta sexta-feira, 19/6,  for tornado oficial na próxima segunda, 22/6.

Deve perder a validade medida provisória que adia a vigência da Lei de Proteção de Dados

O Congresso Nacional deve deixar caducar e fazer perder a validade a Medida Provisória (MP) 959, que adiou de agosto deste ano para maio de 2021 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei 13.709, de 2018. O texto regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por pessoas físicas e pessoas jurídicas públicas e privadas.

Senado resgata data original e LGPD entra em vigor em agosto de 2020

Depois do vaivém de votações, o Senado aprovou definitivamente o projeto de lei 1.179/20, que trata de um regime jurídico especial para a pandemia de Covid-19, mas que também mexe na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Uma nova mudança no texto nesta terça, 19/5, resgatou o prazo original da LGPD. Com isso, a Lei entra em vigor em 14 de agosto. Já as sanções ficaram mesmo para agosto de 2021. 

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Bolsonaro publica Lei de Dados Pessoais com vetos derrubados pelo Congresso

O Diário Oficial da União desta sexta, 20/12, traz a publicação dos vetos derrubados pelo Congresso Nacional à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Jair Bolsonaro aplicou 13 vetos, dos quais seis foram reintegrados ao texto – tudo ainda fruto da Medida Provisória 869/18, que criou a Agência Nacional de Proteção de Dados, esta ainda pendente de efetiva implementação.

Projeto anula decreto que regulamenta compartilhamento de dados dos cidadãos

O Projeto de Decreto Legislativo PDL 661/19 anula o decreto do presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu a política de compartilhamento de dados dos cidadãos entre os órgãos públicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Decreto 10.046/19 regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre outros pontos, a norma prevê três níveis de compartilhamento de dados, conforme a confidencialidade: amplo (dados sem nenhuma restrição de acesso), restrito (dados protegidos por sigilo, mas que podem ser concedidos para a execução de políticas públicas) e específico (dados protegidos por sigilo, mas que podem ser concedidos a órgãos e entidades específicos).

Ouvidorias do Senado e Câmara debatem influência das mídias sociais na sociedade

De acordo com o diretor do Departamento de Banda Larga do MCTI, Artur Coimbra, o problema das notícias falsas (fake news) pode ser resolvido com o apoio a  iniciativas da sociedade civil, como as agências de checagem de notícias. Segundo ele, o Brasil já conta com essas agências e é importante exigir das plataformas de redes sociais que se encontre um meio-termo entre a supervigilância e a falta de responsabilidade sobre os conteúdos postados.

Governo estuda como transferir dados para Serpro e Dataprev pós-privatização

“Serpro e Dataprev estão em estudo de possibilidade de privatização, ou outro modelo que se venha a concluir. E esse estudo envolve análise sobre os dados que essas empresas possuem, como esses dados podem ser transferidos para uma empresa futuramente privatizada e qual o nível de gestão que o governo terá a respeito desses dados”, diz Monteiro.