Congresso Nacional quer inserir LGPD no Código de Defesa do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere expressamente, no Código de Defesa do Consumidor, a informação de que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) se aplica às informações existentes sobre o consumidor em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele.

Congresso vê explosão de projetos sobre privacidade e proteção de dados

Na esteira da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 2018, o Congresso viu disparar o número de projetos relacionados à privacidade e à proteção de dados de cidadãos. Após a sanção da lei, em 2018, já foram apresentadas 340 propostas relacionadas à proteção de informações pessoais de consumidores. É um número superior ao universo de projetos protocolados de 1980 a 2018 – 313. Ou seja, em um intervalo de apenas três anos o total de propostas surgidas na Câmara e no Senado supera o verificado nos 38 anos anteriores, período mapeado pela ONG Data Privacy BR Research.

Câmara de Juiz de Fora institui comitê interdisciplinar para estudar adequações à LGPD

Em obediência à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) instituiu um grupo de trabalho para avaliar quais adequações precisam ser feitas nos trâmites internos da Câmara, de acordo com as novas regras previstas. O trabalho em conjunto vem sendo elaborado pelas diretorias Legislativa, Jurídica e Administrativa, além da coordenadoria do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), superintendência de Comunicação Legislativa, divisão de Tecnologia da Informação e Controladoria. O novo dispositivo legal organiza a forma como os dados pessoais são coletados, armazenados e utilizados nas instituições, protegendo o cidadão de possíveis abusos de finalidade.

Nota técnica da OAB sobre o PL 1.179/2020

“A CEDC entende que a importância da LGPD é renovada em tempos de coronavírus na medida que se faz, a todo tempo, tratamento de dados pessoais sensíveis da população no controle da disseminação do vírus. É justamente a quadra atual que requer, com maior urgência ainda, a promulgação da lei”.  

Rodrigo Maia recebe anteprojeto para controle de dados de investigações criminais

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu nesta quinta-feira (5) anteprojeto de lei para proteção de dados em investigações criminais e na área de segurança pública. A proposta foi apresentada a partir de relatório de grupo de trabalho formado por juristas e coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro, e precisa ser apresentada por um deputado para iniciar a tramitação na Câmara. Entre as recomendações está que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja a autoridade responsável pelo controle de dados de investigações criminais.

Rodrigo Maia concordou com a recomendação do grupo. “Não é o melhor caminho que o governo seja dono dos dados da sociedade. Os dados são poder e este poder não pode ser de um governo que esteja administrando o Brasil em um determinado momento”, observou o presidente da Câmara. “Vinculado ao governo, dá problemas na troca de informações com outros países. Não é bom que ninguém tenha um poder tão grande como o poder dos dados, que hoje são o principal instrumento de poder em uma democracia moderna”, disse Maia, que elogiou o trabalho dos juristas. “Existem lacunas na lei que precisam ser preenchidas”, afirmou.

Fronteiras
Segundo Nefi Cordeiro, a definição de uma autoridade de controle de dados é especialmente importante para compartilhamento de dados para fiscalização de fronteiras e o acesso, pelas forças de segurança pública, a informações da Interpol e de polícias de outros países. “O Brasil não consegue obter dados da Europa porque ainda não temos ainda instalada uma autoridade autônoma e independente”, lamentou.

O anteprojeto também regulamenta como investigações criminais poderão ter acesso a dados de novas tecnologias, entre elas geolocalização, uso de “cavalos de tróia” em celulares de suspeitos e reconhecimento facial. “É uma tecnologia que ainda gera discussão porque o índice de eficiência é muito controverso”, reconhece Cordeiro.

O anteprojeto ainda define como crime a divulgação de dados sigilosos com o intuito de prejudicar alguém. “O jornalismo não entra nessa categoria. Não há risco de censura à imprensa”, esclareceu o ministro.

Reconhecimento facial
A relatora do grupo de trabalho, Laura Schertel Mendes, explicou que o anteprojeto tem como objetivo dar segurança jurídica para as autoridades investigarem dados pessoais com novas tecnologias, além de dar maior proteção e transparência aos cidadãos. “Hoje, não estão claras quais são as bases legais para tratamento de dados sigilosos e sensíveis em uma investigação”, afirmou.

Sempre que houver tratamento de maior risco, como nas tecnologias automatizadas de reconhecimento facial, o anteprojeto cobra a definição de critérios específicos. “Essas tecnologias não podem ser discriminatórias e precisam ser periodicamente auditadas e corrigidas para evitar qualquer viés”, disse a relatora. “Em vários casos, no Brasil e em outros países, há erro na identificação de suspeitos por reconhecimento facial.”

Transparência e controle
O anteprojeto também propõe regras para transparência e controle da sociedade sobre o uso de dados pessoais na segurança pública. “As autoridades devem periodicamente publicar relatórios sobre tratamento de informações em investigações criminais”, aponta Laura. “O uso de dados pessoais também não pode prejudicar a liberdade de expressão.”

Outra preocupação do grupo de trabalho é a segurança da informação. “As autoridades precisam garantir mecanismos para que não haja vazamento de dados. No caso de vazamento, a autoridade deve comunicar a sociedade e o órgão supervisor.” Várias das regras propostas são semelhantes à Lei Geral de Proteção de Dados, mas com adaptações específicas para área de segurança pública.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto quer que dados pessoais de brasileiros sejam armazenados nacionalmente

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4723/20, que visa determinar que os dados pessoais dos brasileiros sejam armazenados e mantidos fisicamente em repositório situado em território nacional. O texto em análise no Legislativo acrescenta a medida à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Projeto de Alessandro Molon garante autonomia à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais

De acordo com Molon, depois de muito tentar e fracassar em adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Governo editou o Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD. No entanto, a criação da Autoridade veio acompanhada da tentativa do Governo de deturpar a Lei, aprovada com ampla participação da sociedade. 

Governo define estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Depois que o Senado Federal decidiu não adiar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), prevista na MP 959/2020, o governo federal finalizou o decreto que trata da estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão, vinculado à Presidência da República, tem o objetivo de cumprir e dar efetividade à LGPD. A iniciativa foi publicada no Diário Oficial da União (íntegra) desta quinta-feira (27).

Senado rejeita prorrogação da LGPD e lei entrará em vigor em 15 dias

Isso significa que empresas públicas e privadas precisam estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, nomeando os DPOs, reescrevendo as políticas de privacidade e finalizando as implementações estabelecidas no texto da lei. Para especialistas, LGPD sem ANPD traz um cenário de instabilidade e risco.

Novo PL das Fake News descarta remoção de conteúdo e tenta consenso no Senado

Via Convergência Digital |

No terceiro substitutivo ao PL 2630/20, apresentado por Angelo Coronel (PSD-BA) na noite desta quarta-feira, 29/6, prevalece o “poderá” sobre a obrigação. Texto também remove pagamento por direito autoral.  O Convergência Digital disponibiliza a íntegra do novo texto.

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