via Semanário InternetLab

No dia 07.10.2020, foi apresentado pelo deputado Deuzinho Filho (Republicanos/CE) o Projeto de Lei nº 4.858/2020, que estabelece um “sistema permanente de vigilância eletrônica” nas escolas públicas e privadas de educação básica. Segundo a redação do PL, o monitoramento deve ser realizado em salas de aulas, bibliotecas, parques e demais espaços comuns das escolas, vedando o monitoramento em banheiros de uso individual ou coletivo. O projeto também prevê a possibilidade de acesso às imagens para verificação de qualquer ilícito ou ocorrência de danos pessoais por qualquer responsável que tenha seu filho matriculado na escola em questão. De acordo com o deputado, em sua justificativa, “os espaços urbanos, incluindo as escolas, têm revelado um cenário insustentável de insegurança e medo, onde são praticados diferentes tipos de violência”, de forma que a presença de câmeras nestes ambientes inibiriam ações que fogem da lei.