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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere expressamente, no Código de Defesa do Consumidor, a informação de que
A nomeação dos integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é vista como um elemento